(Autoria: Deputado Tabanez)

Dispõe sobre o reconhecimento do risco  à vida e integridade física da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco risco à vida e integridade física dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal, que no exercício do seu mister, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida. 

Esse risco é noticiado nos veículos de comunicação, em boletins de Ocorrência Policial, em boletins médicos e inúmeros outros locais de registro; sendo possível inferir que o risco inerente a atividades específicas do exercício personificado pelo agente do Estado,  não raro, é decorrente da violência, aumento da falta de respeito às instituições, da falta de educação, de surtos e descontroles emocionais, dentre outros aspectos. 

Dessa forma, o reconhecimento do risco risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil. 

Quanto aos aspectos de competência legislativa do Distrito Federal, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência legislativa para assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por tais razões, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em    março de 2022.

                                                                      (assinado eletronicamente)

tabanez

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CTMU

Projeto de Lei 2635/2022

Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Tabanez

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta CTMU, a proposição sob apreciação, de autoria do nobre deputado Tabanez, cuja ementa está transcrita acima.

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Em seu artigo 2º temos a cláusula que trata da vigência da norma.

Na justificação do projeto, afirma o Autor, que “o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil”. 

A proposição foi distribuída para esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Comissão de Assuntos Sociais - CAS, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CTMU.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU opinar e emitir parecer as matérias “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga”.

No tocante à análise de mérito da CTMU, entende-se como adequada a proposição que seja conveniente e oportuna para a sociedade.

O disposto no projeto de lei sob análise, é meritório tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 erigiu o Trânsito em condições seguras como Direito Fundamental de segunda dimensão, sendo, portanto, dever do Estado (obrigação positiva) e responsabilidade (dever-direito) de todos. Cabe anotar, que, por se tratar de proteção à dignidade da pessoa humana, a mesma deverá garantir uma vida em condições dignas a serem asseguradas por órgãos e entidades de trânsito e executadas por meio do Agente de Trânsito de carreira.

A relevância dada, pelo texto constitucional, para a segurança viária trata de questão a ser trabalhada de forma indissociável da Segurança pública em todos os níveis federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Tal destaque revela-se de maior importância, ainda mais se levarmos em conta que encerramos a Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito, proposta pela Organização das Nações Unidas, e ratificada pelo Brasil, para o período de 2011 a 2020 (Resolução ONU nº A/64/255 (sobre “Melhoria da Segurança Viária no Mundo” – “Improving global road safety”).

Os Agentes de Trânsito são responsáveis por manterem a ordem do tráfego e a incolumidade física dos usuários das vias urbanas. Participam de ações educativas conscientizando os motoristas e pedestres, assim como prestam auxílio operacional a diversas instituições policiais (PRF, PM, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros), Agências, Sanitárias, de Controle e Ambientais, além de órgãos de Saúde.

Eles são o elo entre o poder público e a sociedade nas mudanças efetivas do trânsito no país atuando para garantir que as pessoas respeitem as regras e regulamentos presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assim, diante do sistema de normas que regulam o trânsito e a segurança pública em geral, com ênfase na segurança viária e mobilidade urbana acima descritas resta inquestionável que compete aos Agentes de Trânsito, o exercício das atividades de fiscalização de trânsito, policiamento de trânsito, monitoramento viário e operações de tráfego no âmbito das atribuições previstas na Lei n° 9.503/1997 – CTB, uma vez que lhes competem exclusivamente, ou, mediante convênio nos termos do art. 23, III, lavrar auto de infração de trânsito que consiste em documento que permite à autoridade de trânsito dar início ao procedimento de aplicação de medidas administrativas e penalidades por infração de trânsito cometida, decorrente do exercício das atividades de policiamento, fiscalização e patrulhamento viário pela “utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga” em decorrência da inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito e normas complementares.

Não resta dúvidas que esta proposição atende aos requisitos exigidos por esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, sendo a mesma conveniente e oportuna para os Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Pelo exposto, exclusivamente no mérito, somos no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.635, de 2022.

É o voto.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2635/2022

Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em   27/10/2022.

Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU