Informo que a matéria, PL 2631/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/02/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 2.631/2022

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 2.631/2022, que “Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal ‘Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos’ na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.”
 

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 2.631/2022, que “Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal ‘Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos’ na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.”

O Projeto em análise tem a finalidade de “fomentar atitudes de preservação ambiental no ambiente escolar, familiar e outros espaços coletivos” (art. 1º, caput). Para tanto, estabelece os objetivos da inserção do referido tema nos currículos das unidades escolares (art. 2º), as diretrizes que devem ser adotadas em tal processo (art. 3º) e lista exemplos de ações pedagógicas relacionadas ao tema, que podem ser realizadas para a concretização da finalidade principal da norma. 

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”), e tramita agora na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II); na CEOF, será realizada análise de mérito e admissibilidade (RICL, art. 64, § 1º, II) e, na CCJ, apenas de admissibilidade (RICL, art. 63, I). 

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública (art. 64, § 1º, II, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.

As questões ambientais demonstram-se de urgência primordial na contemporaneidade, especialmente em virtude dos casos de desastres verificados recentemente. A pauta climática é decorrência direta deste assunto, e sua correlação com o tema da preservação ambiental é evidente. Por isso, abordar estes assuntos no espaço escolar, para instruir e conscientizar as futuras gerações, é iniciativa louvável. 

No Seminário “Diálogos Periféricos: Enfrentando Riscos Ambientais”¹, promovido pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), foram realizados diversos debates focados no tema, destacando, em especial, a ligação entre as áreas ambientalmente sensíveis e a exclusão social. 

A Professora Liza Andrade, Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília (FAU/UnB), ressaltou a questão das injustiças hídricas e ambientais a que estão sujeitas parcela da população do Distrito Federal, bem como a necessidade de aproximar as conclusões do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das comunidades que serão atingidas pelas transformações relatadas, dotando os dados coletados de uma maior acessibilidade e transparência. A pesquisadora chamou a atenção para os quadro de desigualdade, insegurança alimentar e extremos climáticos na capital federal (cujas condições climáticas alternam períodos de excesso de chuvas e de secas intensas). 

Conforme as conclusões da acadêmica e dos demais participantes do evento, é possível afirmar que a justiça social é indissociável da justiça ecológica, e um ponto ótimo de conscientização das gerações atuais só pode ser alcançado por meio da educação, promovendo o protagonismo desses temas, que se revelam tão urgentes na contemporaneidade.   

Trata-se, portanto, de uma louvável iniciativa, que nitidamente atende ao interesse público. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 2.631/2022.

Sala das Comissões, em…

¹Seminário “Diálogos Periféricos: Enfrentando Riscos Ambientais.” Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=9nstMoNE6R8. Acesso em 10/06/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2631/2022

Ementa: Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 16/10/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 3-CAS, na 7ª Reunião Ordinária em 16 de outubro de 2024.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial