(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a instalação de fraldário geriátrico, para uso de idosos de ambos os sexos, nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h e nas Unidades Básicas de Saúde - UBS do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de fraldário geriátrico, para uso de idosos de ambos os sexos, nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h e nas Unidades Básicas de Saúde - UBS do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 2º Os hospitais, as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h e as Unidades Básicas de Saúde - UBS, integrantes da rede pública de saúde do Distrito Federal, devem instalar, em suas dependências, fraldário geriátrico, para uso de idosos de ambos os sexos.

Art. 3º O fraldário geriátrico deve:

I - conter equipamentos e acessórios que viabilizem o uso do espaço por pessoa idosa, com atenção especial para o risco de queda;

II - dispor de botão de acionamento pelo idoso para pedido de socorro;

II - ter dispensador de fralda geriátrica;

IV - ser um ambiente limpo e higienizado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do orçamento do Distrito Federal para saúde.

Art. 5º As unidades de saúde têm o prazo de 180 dias corridos, a partir da publicação da Lei, para realizarem a instalação dos fraldários geriátricos em suas dependências.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a determinar a instalação de fraldário geriátrico, para uso de idosos de ambos os sexos, nos hospitais, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h e nas Unidades Básicas de Saúde - UBS do Distrito Federal.

O Distrito Federal, assim como outras unidades da Federação, tem tido um aumento significativo do número de idosos em sua população. Dentro do contingente populacional dos idosos, é significativo o número de idosos que usam, diariamente, fralda geriátrica. A chegada à idade 60+ implica o aumento da necessidade de atendimento médico-hospitalar.

Portanto, temos aí uma combinação que exige atenção do Poder Público: idosos que utilizam fraldas geriátricas e que precisam de atendimento em hospitais, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde.

Para bebês e crianças já temos no Distrito Federal legislação que obriga a instalação de fraldários, Lei nº  5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.

Mas, para a população idosa do Distrito Federal, ainda não temos a obrigatoriedade de unidades de saúde públicas serem dotadas de fraldários geriátricos.

É fundamental que consigamos garantir que nossos idosos, quando em ambientes hospitalares, possam manter sua higiene e seu asseio pessoal, respeitando sua dignidade e sua saúde.

Demonstrada a importância da medida proposta, conclamo os pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “b” e “c”) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, III, ”a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de setembro de 2026.