(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Institui a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes, com a finalidade de promover o uso seguro, responsável e consciente de tecnologias digitais, em consonância com a legislação federal aplicável.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes:

I – a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital;

II – a promoção da educação digital e do uso consciente das tecnologias;

III – a prevenção de violências digitais, incluindo cyberbullying, assédio e exploração;

IV – o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais;

V – o fortalecimento da atuação articulada entre família, escola, sociedade e poder público;

VI – a promoção da cidadania digital e do pensamento crítico.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO DIGITAL E PREVENÇÃO

Art. 3º O Poder Público promoverá ações de educação digital voltadas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da educação.

§ 1º As ações de que trata o caput serão desenvolvidas por meio de:

I – inclusão transversal de conteúdos de educação digital na rede pública de ensino;

II – campanhas educativas e materiais informativos;

III – formação continuada de profissionais da educação;

IV – atividades pedagógicas voltadas ao uso seguro da internet.

§ 2º As ações deverão abordar, no mínimo:

I – segurança e privacidade na internet;

II – prevenção ao cyberbullying e à violência digital;

III – uso equilibrado de tecnologias digitais;

IV – identificação de riscos no ambiente virtual.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO

Art. 4º Os órgãos e entidades da administração pública distrital observarão, na contratação ou desenvolvimento de soluções tecnológicas voltadas a crianças e adolescentes:

I – a adoção de configurações de segurança e privacidade em nível máximo por padrão;

II – a proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente;

III – a disponibilização de mecanismos de controle e supervisão por pais ou responsáveis, quando aplicável;

IV – a transparência quanto à coleta e uso de dados.

Art. 5º Os equipamentos e serviços digitais fornecidos ou utilizados na rede pública de ensino deverão adotar mecanismos de proteção e controle compatíveis com a faixa etária dos usuários.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E ATENDIMENTO

Art. 6º O Poder Público promoverá a articulação entre os órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente para o enfrentamento de violências no ambiente digital.

Parágrafo único. A articulação de que trata o caput poderá envolver:

I – conselhos tutelares;

II – unidades de ensino;

III – serviços de saúde e assistência social;

IV – órgãos de defesa do consumidor;

V – demais órgãos competentes.

Art. 7º O Poder Público deverá realizar campanhas de orientação às famílias sobre:

I – riscos do ambiente digital;

II – ferramentas de controle parental;

III – formas de denúncia e proteção.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 8º Os órgãos de defesa do consumidor poderão atuar na fiscalização do cumprimento das normas de proteção à infância nas relações de consumo envolvendo produtos e serviços digitais, nos termos da legislação vigente.

Art. 9º O Poder Público deverá promover campanhas públicas de conscientização sobre o uso seguro da internet por crianças e adolescentes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no âmbito do Distrito Federal, visando estabelecer um arcabouço normativo que garanta um ambiente virtual mais seguro, educativo e protegido para o público infantojuvenil.

A era da hiperconectividade tornou a tecnologia parte indissociável da formação educacional e do lazer de crianças e adolescentes. No entanto, essa imersão trouxe riscos severos — como o cyberbullying, a exposição a conteúdos impróprios, o assédio, a exploração sexual virtual e a coleta indiscriminada de dados pessoais — que exigem uma resposta estatal coordenada e eficaz.

Esta proposta encontra fundamento direto e imediato na Lei Federal nº 15.211, de 2025, popularmente denominada "ECA Digital". Este novo marco legal federal atualizou o arcabouço de proteção à infância ao reconhecer expressamente que os direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — como a vida, a saúde, a educação e a integridade física e psicológica — devem ser assegurados com a mesma intensidade e rigor no ambiente digital.

Ao instituir a Política Distrital, este projeto de lei não apenas internaliza os princípios trazidos pela Lei Federal nº 15.211/2025, mas os torna operacionais dentro das especificidades do Distrito Federal, pautando-se em quatro pilares fundamentais:

Proteção Integral no Ambiente Digital: Alinhando-se ao "ECA Digital", a política assegura a proteção integral em todas as interfaces digitais, exigindo do Poder Público cautela especial na contratação e no desenvolvimento de tecnologias voltadas a esse público.

Educação Digital como Política de Estado: Reforça a necessidade de capacitação de alunos, pais e profissionais da educação, tratando o letramento digital não como um acessório, mas como um elemento essencial para a cidadania e a segurança.

Responsabilidade Compartilhada: Fomenta a articulação sistêmica entre órgãos da rede de proteção (Conselhos Tutelares, escolas, saúde e assistência social), garantindo que as diretrizes do ECA Digital sejam efetivamente aplicadas em nível local.

Segurança desde o Projeto (Privacy by Design): Estabelece que soluções tecnológicas utilizadas na rede pública distrital devem prever, por padrão, configurações de segurança máxima, garantindo o controle parental e a transparência no tratamento de dados, conforme preconiza a legislação nacional vigente.

O Distrito Federal, ao aprovar esta norma, coloca-se na vanguarda da proteção da infância brasileira, assegurando que o desenvolvimento tecnológico de nossas crianças ocorra de forma segura, consciente e em estrito cumprimento às normas protetivas estabelecidas pelo "ECA Digital".

A medida não apenas cumpre um imperativo legal, mas também um dever ético com as futuras gerações. Diante da relevância da matéria e do interesse público que a envolve, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

Ao SACP, para as providências pertinentes, considerando o Ato do Presidente nº 458, de 2026, e o disposto no art. 187, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído conforme despacho da SELEG. Arquivado.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

EUZA COSTA 

Chefe do SACP