À CEC e CAS, para exame e parecer, conforme art 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 221/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei Nº 221/2023, que “Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 221, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “ Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências

Art. 1º Fica instituído o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, por meio da utilização de ônibus adaptados à função de biblioteca, contendo o acervo, mobiliários e equipamentos necessários para o acesso ao livro e à leitura. 

Art. 2º O serviço itinerante de que trata esta Lei deve funcionar com uma agenda previamente programada, podendo atender a chamados oriundos de escolas, associações comunitárias, cooperativas e organizações sociais que desenvolvam atividades culturais em suas comunidades. 

Parágrafo único . Entre as Regiões Administrativas a serem atendidas pelo serviço, é assegurada prioridade àquelas que não contam com bibliotecas públicas. 

Art. 3º O serviço de que trata esta Lei deve ser organizado e gerido pelo órgão responsável pela política cultural do Distrito Federal. 

Art. 4º Deve ser realizado, por meio do serviço, clubes de leitura, bate-papos com autores, contação de histórias e outras atividades educativas destinadas à formação de leitores. 

Art. 5º Com o intuito de incentivar a visitação ao serviço e o empréstimo de livros, é facultado ao Poder Executivo estabelecer parcerias e intercâmbios com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão. 

Art. 6º É facultado ao Poder Público celebrar parcerias com organizações públicas e privadas para a implementação e funcionamento do Baú Literário, visando a constituição e ampliação do seu acervo. 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. 

Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo o encaminhamento das medidas necessárias com vistas à regulamentação desta Lei. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Na Justificativa, o autor destaca o déficit histórico de bibliotecas públicas no Distrito Federal e apresenta dados do Censo Nacional das Bibliotecas Públicas, que colocam o DF entre as unidades federativas com menor número de bibliotecas por habitante. 

São citadas ainda experiências bem-sucedidas de bibliotecas móveis, como o programa BiblioSESC, que comprovadamente amplia o acesso ao livro e estimula a formação de leitores. 

Lida em Plenário em 21 de março de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito, à Comissão de educação e Saúde - CESC e à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS.  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. Nesse contexto, é importante destacar que a promoção da leitura e do acesso ao livro constitui não apenas uma política desejável, mas um verdadeiro dever constitucional, conforme previsto no art. 215 da Constituição Federal:

 Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A iniciativa encontra igualmente respaldo no art. 24, IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre educação e cultura, e no art. 16, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Corrobora-se, ainda, que o projeto harmoniza-se com políticas infraconstitucionais, como a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), instituída pela Lei Federal nº 13.696/2018, a qual estabelece como objetivos a democratização do acesso ao livro e a interiorização de práticas de leitura, incluindo expressamente mecanismos itinerantes de circulação de acervos. Soma-se a isso a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei Federal nº 10.753/2003, que reconhece o livro como instrumento de difusão da cultura e reforça o dever estatal de ampliar o acesso à leitura, especialmente em comunidades com menor infraestrutura cultural. Essas normas demonstram que iniciativas como o Baú Literário não apenas são compatíveis com o ordenamento jurídico, como também concretizam diretrizes nacionais já delineadas.

No que tange à necessidade social, verifica-se que o Distrito Federal possui déficit estrutural de bibliotecas públicas, conforme indicado por levantamentos nacionais, o que reforça a importância de políticas descentralizadas de acesso ao livro. 

A instituição de um serviço de biblioteca móvel permite levar atividades como clubes de leitura, bate-papos com autores e contação de histórias às Regiões Administrativas que não dispõem de bibliotecas, promovendo maior equidade territorial e inclusão cultural. Experiências bem-sucedidas de bibliotecas móveis no Brasil, a exemplo do BiblioSESC, demonstram impactos positivos na formação de leitores, no aumento do empréstimo de livros e no fortalecimento da participação comunitária, evidenciando a efetividade e a viabilidade prática do modelo proposto.

Além disso, a medida apresenta adequado arranjo institucional, ao atribuir ao órgão gestor da política cultural do Distrito Federal a organização e gestão da biblioteca móvel, permitindo que o Poder Executivo edite regulamentação e estabeleça parcerias com instituições públicas e privadas, em consonância com a razoabilidade administrativa e com o uso eficiente de recursos públicos.

 Trata-se de política pública proporcional, técnica e juridicamente adequada, que reforça os direitos culturais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, materializando diretrizes nacionais de democratização da leitura.

Dessa forma, diante da consonância da proposição com o arcabouço jurídico vigente, de sua relevância social, de sua viabilidade prática e de sua potencial contribuição para a formação cultural da população, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 221/2023.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 221/2023, que “Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário”.

Sala das Comissões.