(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Distrito Federal, o sepultamento de cães e gatos em campos e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, observadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas vigentes. 

Art. 2º O sepultamento de que trata esta Lei dependerá:

I – de autorização expressa do concessionário da campo ou jazigo; 

II – do cumprimento das exigências técnicas estabelecidas pelo órgão responsável pela administração dos cemitérios; 

III – da observância das normas expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária e ambiental competentes. 

Art. 3º As despesas decorrentes do sepultamento serão de responsabilidade da família do concessionário do campo ou jazigo. 

Art. 4º Os cemitérios privados poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de cães e gatos, respeitada a legislação distrital e as normas sanitárias aplicáveis. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar, no âmbito do Distrito Federal, o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos familiares, observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes. 

A relação entre seres humanos e seus animais de estimação assumiu, nas últimas décadas, caráter afetivo e familiar. Para muitas pessoas, cães e gatos integram o núcleo doméstico e representam vínculos de cuidado e amor.

A proposta visa autorizar a prática, desde que atendidas as exigências técnicas e sanitárias aplicáveis. A medida também respeita a autonomia dos cemitérios privados para disciplinar a matéria, nos termos da legislação vigente. 

Trata-se, portanto, de iniciativa que reconhece transformações sociais contemporâneas, preservando a competência administrativa do Distrito Federal e assegurando o cumprimento das normas técnicas pertinentes. 

Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL