(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescida do art.5º-A, 6º-A, 6º-B, 7º-A, 8º-A :

"Art. 5º-A. Constitui instrumento da Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana a adoção de mecanismos destinados a viabilizar o acesso à água para fins produtivos, observadas as normas ambientais e sanitárias.

§1º Poderão ser adotadas, entre outras medidas:

I – incentivo à captação e armazenamento de águas pluviais;
II – estímulo ao reuso de águas cinzas, nos termos da regulamentação específica;
III – parcerias para instalação de pontos comunitários de abastecimento;
IV – inclusão das hortas urbanas em programas de eficiência hídrica.

§2º A implementação dependerá de regulamentação e disponibilidade orçamentária.

Art. 6º-A. A autorização de uso de áreas públicas para agricultura urbana observará procedimento administrativo simplificado, com publicidade, transparência e motivação dos atos.

§1º O procedimento observará:

I – protocolo interinstitucional entre os órgãos competentes;
II – transparência e publicidade dos fluxos administrativos;
III – definição de prazos razoáveis para análise e manifestação

§2º O indeferimento do pedido deverá ser motivado.

Art. 6º-B. As áreas autorizadas para fins de agricultura urbana poderão contar com infraestrutura de apoio compatível com sua finalidade pública e interesse social, observadas as normas urbanísticas e ambientais

Parágrafo único. Considera-se infraestrutura de apoio:

I – cercamento ou delimitação física;
II – abrigos para armazenamento de ferramentas;
III – estruturas simples para atividades educativas;

IV – equipamentos ambientalmente sustentáveis.

Art. 7º-A. O Poder Executivo promoverá o acompanhamento técnico das iniciativas cadastradas na PAAUP-DF, podendo incluir:

I – orientação agroecológica;
II – capacitação técnica;
III – apoio à gestão comunitária;
IV – estímulo à participação em programas públicos de fomento.

Art. 8º-A. A implementação da PAAUP-DF observará modelo de governança intersetorial, assegurada a articulação entre as áreas de agricultura, meio ambiente, saúde, educação e assistência social.

Parágrafo único. Poderá ser instituído grupo intersetorial de acompanhamento com participação da sociedade civil.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei e suas alterações no prazo de 180 dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa aprimorar a efetividade da Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 4.772/2012.

Embora a política já esteja formalmente instituída, verifica-se a necessidade de aperfeiçoamento normativo para garantir maior segurança jurídica, transparência administrativa e fortalecimento das iniciativas comunitárias.

A proposta:

• Não cria cargos ou estrutura administrativa;
• Não impõe despesa obrigatória imediata;
• Estabelece diretrizes gerais compatíveis com a competência legislativa distrital;

Observa a separação de poderes prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A agricultura urbana contribui para:

• Segurança alimentar e nutricional;
• Sustentabilidade ambiental;
• Uso socialmente adequado do solo urbano;
• Inclusão produtiva;
• Redução de vulnerabilidades sociais.

Dessa forma, a proposição fortalece política pública já existente, conferindo maior clareza normativa e eficácia prática.

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CPRA (RICL, art. 75, I) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providências de incluir a norma citada na ementa.

Brasília, 5 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2026.

À CPRA/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de março de 2026.