(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a Política Distrital de Desenvolvimento do Tiro Desportivo, reconhece o Distrito Federal como Polo de Referência Nacional da modalidade esportiva e estabelece diretrizes para incentivo ao esporte, fomento aos atletas, turismo e desenvolvimento econômico associado..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Desenvolvimento do Tiro Desportivo no âmbito do Distrito Federal, destinada ao incentivo, promoção e fortalecimento da modalidade esportiva, observadas as competências constitucionais da União.

Art. 2º O tiro desportivo é reconhecido como modalidade esportiva integrante das políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social do Distrito Federal.

Art. 3º O Distrito Federal promoverá ações destinadas à consolidação de seu território como Polo de Referência Nacional para a prática do tiro desportivo, mediante o fomento governamental à realização de competições, à formação esportiva de base, ao esporte adaptado e ao desenvolvimento técnico da modalidade.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da política instituída por esta Lei: 

I — incentivar a prática esportiva do tiro desportivo em todas as suas vertentes olímpicas, paralímpicas e amadoras; 

II — promover a formação de atletas desde as categorias de base até o esporte de alto rendimento; 

III — estimular a realização de competições distritais, regionais, nacionais e internacionais no território do Distrito Federal; 

IV — fortalecer o turismo esportivo e as redes hoteleira e gastronômica associadas; 

V — fomentar atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do esporte; 

VI — ampliar oportunidades de inclusão social e acessibilidade por meio do para-tiro esportivo.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Distrital: 

I — respeito integral à legislação federal relativa a produtos controlados e às competências do Sistema Nacional de Armas e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; 

II — adequação estrita das instalações físicas à legislação urbanística e aos parâmetros de licenciamento estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes; 

III — promoção da segurança esportiva, psicológica e física dos praticantes; 

IV — incentivo à capacitação técnica contínua de atletas, técnicos e árbitros; 

V — estímulo institucional à realização de grandes eventos esportivos.

CAPÍTULO IV DO CALENDÁRIO ESPORTIVO E TURISMO

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a incentivar a inclusão das principais competições de tiro desportivo no calendário oficial de eventos esportivos e turísticos do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Poderão ser priorizados eventos de âmbito nacional e internacional capazes de promover: 

I — expressivo fluxo de turismo esportivo; 

II — intercâmbio técnico entre atletas locais e a elite esportiva; 

III — projeção nacional do Distrito Federal no cenário esportivo.

CAPÍTULO V DO FOMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ATLETAS

Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de esporte e lazer, deverá garantir que os praticantes de tiro desportivo tenham pleno acesso aos programas distritais de apoio ao esporte e transporte, notadamente para o custeio de passagens em competições oficiais de nível nacional e internacional.

Art. 8º A regulamentação desta Lei deverá prever a harmonização dos critérios dos programas de fomento financeiro do Distrito Federal, assegurando a elegibilidade para o recebimento de bolsas esportivas por atletas, paratletas e atletas de base do tiro desportivo que obtenham resultados de excelência. 

§1º O fomento abrangerá, sempre que houver disponibilidade orçamentária e cumprimento dos requisitos legais, as vertentes olímpicas e as modalidades reconhecidas por confederações desportivas nacionais da modalidade. 

§2º Serão priorizadas políticas de concessão de fomento para atletas com deficiência (PcD) que pratiquem o para-tiro esportivo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Fomento e Termos de Colaboração, com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014, com clubes, federações e associações de tiro desportivo sem fins lucrativos. 

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput poderão utilizar recursos do fundo distrital de apoio ao esporte com o escopo de: 

I — financiar programas gratuitos de iniciação esportiva para jovens e categorias de base; 

II — custear a manutenção de centros de treinamento esportivo e compra de equipamentos e alvos padronizados para entidades formadoras; 

III — promover a inclusão de atletas carentes no esporte competitivo.

CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 10 A política instituída por esta Lei poderá conceder ou fomentar iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos privados decorrentes da modernização da infraestrutura dos estandes e clubes de tiro.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O tiro desportivo constitui modalidade esportiva reconhecida internacionalmente e integrante do programa olímpico desde 1896, destacando-se pela exigência de disciplina técnica, concentração motora e elevado nível competitivo. O Distrito Federal reúne condições estruturais, hoteleiras e logísticas favoráveis para se consolidar como o maior polo nacional do esporte, potencializando o turismo esportivo.

A proposta ancora-se de forma estrita e segura no Artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, que outorga ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar exclusivamente sobre o fomento ao desporto, turismo e desenvolvimento econômico. Esta é, puramente, uma lei de fomento esportivo.

Do ponto de vista econômico, a atração de eventos da modalidade tem um poder multiplicador imenso. Apenas em 2024, a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE) registrou um crescimento de 58,1% em suas receitas oriundas de recursos próprios, saltando de R$3,8 milhões para mais de R$6 milhões, alavancado pelas volumosas inscrições em etapas do Campeonato Brasileiro. 

Transformar o DF na rota principal desses grandes eventos significa injetar recursos diretos na rede de serviços locais. Estados como o Paraná (Lei nº 21.223/2022) já saíram na vanguarda, instituindo rotas turísticas específicas para capitalizar em cima da infraestrutura dos clubes de tiro.

Na dimensão social, o projeto inova ao promover o amparo direto aos clubes (via Termos de Fomento embasados na Lei nº 13.019/2014) e a inclusão mandatória dos atiradores nos programas estatais. 

O programa "Compete Brasília", que já atendeu mais de 20.419 atletas desde 2019 com investimentos superiores a R$23,1 milhões, e o programa "Bolsa Atleta" são o sustento necessário para a internacionalização dos nossos talentos. Ao modernizar as matrizes de apoio e incluir categorias de base e paratletas, a lei democratiza o esporte e retira o peso financeiro dos clubes privados que formam a juventude.

Por fim, o texto condiciona o desenvolvimento da atividade à estrita observância da legislação urbanística e ambiental vigente. O licenciamento cuidadoso de estandes de tiro pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) continuará resguardado, garantindo um convívio harmônico entre o desenvolvimento esportivo, a proteção do meio ambiente distrital e o pleno respeito à ordem federativa.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.

Deputado ROOSEVELT VILELA

PL-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I)..

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CAS para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo