À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de setembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 211/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 211/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei com o objetivo de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Lazer Solidário do Gama", realizado anualmente no terceiro domingo de maio.

A proposição foi aprovada na Comissão Educação, Saúde e Cultura, sem emendas.

Após isso, os autos vieram a esta Comissão de Constituição e Justiça para parecer, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar a proposição, quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa. 

A proposição em análise coaduna-se à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo óbice à sua admissibilidade. 

Sob o ponto de vista formal, a matéria subsume-se ao "interesse local", sujeito à iniciativa do Distrito Federal por força da interpretação conjunta dos artigos 30, I, e 32, §1º da Constituição Federal. 

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, §1°, da Constituição Federal - aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, §1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

A matéria, por fim, não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Ademais, a inclusão do evento Lazer Solidário do Gama no Calendário Oficial não acarreta qualquer encargo ao Governo do Distrito Federal, mas amplifica a sua destacada importância cultural e sua nobre missão social. Essa medida não apenas reconhece a contribuição significativa do evento para a comunidade, mas também eleva sua visibilidade e reconhecimento perante o Poder Público, afirmando-o como uma iniciativa fundamental para o bem-estar e a coesão social.

Pelo exposto, considerando serem esses os aspectos pertinentes à apreciação desta Comissão, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 211, de 2023.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 211/2023

Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  23/04/2024.