A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas de mérito de 28/11 a 4/12/2025

Brasília, 27 de novembro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVA)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT)

Ao Projeto de Lei Nº 2062/2025, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

Proceda-se às seguintes alterações no Projeto de Lei nº 2.062/2025:

I – Suprima-se do texto do Projeto de Lei o quadro do Detalhamento do Impacto Financeiro, inserto logo após o quadro 2 do art. 2º.

II – Aditem-se os seguintes artigos, renumerando-se os demais:

Art. 3º O inciso VII da alínea D do Anexo Único da lei nº 5.259, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

D) ...

VII – O valor de cada categoria de Bolsa Atleta é monetariamente atualizado em 1º de janeiro de cada ano pelo INPC, considerando a variação acumulada em doze meses, contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior.

Art. 4º Os valores definidos por esta Lei devem ser reajustados em 1º de janeiro de 2026 pelo INPC acumulado de setembro de 2024 a novembro de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

O Projeto fixa valores e aumenta o número de bolsas concedidas: 

A exposição de motivos do Secretário de Esporte e Lazer, Renato Junqueira, data de 10 de setembro de 2024.

No entanto, só foi protocolado nesta Casa em 25 de novembro de 2025, mas de 14 meses depois.

Os valores apresentados no Projeto, porém, são os mesmos de setembro de 2024. E estão desatualizados.

É que, segundo o Anexo Único da Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013, “os valores específicos a cada categoria de Bolsa Atleta serão reajustados anualmente e a partir da primeira parcela do pagamento do benefício, em acordo com a atualização monetária estabelecida pelo INPC/IBGE.”

Portanto, a aprovação do Projeto com valores de setembro de 2024 vai causar redução no valor da bolsa-conforme quadro seguinte:

Além disso, o detalhamento do impacto financeiro foi inserido inadvertidamente no corpo do Projeto, o que precisa ser corrigido.

Em razão desses aspectos, a emenda busca tornar mais clara a regra de atualização pelo INPC, tal como previsto na LC 435/2001.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei Nº 2062/2025, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

 No Quadro 1 da presente proposição onde se lê:

Leia-se

 No Quadro 2 da presente proposição onde se lê “Futebol de Cegos” leia-se “Futebol de Cegos e T21 (síndrome de down)”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir no programa Bolsa Atleta a previsão de pagamento de bolsa para os portadores de síndrome de down.

Deputado EDUARDO PEDROSA

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

projeto de lei nº 2.062 de 2025

Redação Final

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Quadro 1, Bolsa Atleta, Categoria Atleta com Deficiência, previsto no Anexo IV, e, da Lei nº 2.402, 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a a redação do Anexo I.

Art. 2º O Quadro 2, Bolsa Atleta, Categoria Atleta-Guia/Calheiro/Goleiro do Futebol de Cegos, constante do Anexo IV, e, da Lei nº 2.402, de 1999, passa a vigorar com a redação do Anexo II.

Art. 3º O Anexo IV, d, VII, da Lei nº 2.402, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) ...

VII – O valor de cada categoria de Bolsa Atleta é monetariamente atualizado em 1º de janeiro de cada ano pelo INPC, considerando a variação acumulada em 12 meses, contados até o mês de novembro, inclusive, do ano anterior."

Art. 4º Os valores definidos por esta Lei devem ser reajustados em 1º de janeiro de 2026 pelo INPC acumulado de setembro de 2024 a novembro de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2025.

Anexo I

Anexo II

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 04 de fevereiro de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo