(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Altera o art. 2º da Lei nº 6.368, de 19 de setembro de 2019, para dispor que o descumprimento de suas disposições acarretará a aplicação das infrações e penalidades previstas na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.368, de 19 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará a aplicação das infrações e penalidades previstas na Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e gravidade da infração, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.368/2019 veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes públicas e privada em funcionamento nos limites do Distrito Federal de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários e dá outras providências.

Contudo, a atual redação do art. 2º não estabelece, de forma clara, os parâmetros legais para aplicação das infrações e penalidades em caso de descumprimento da norma.

A Lei nº 4.092/2008, por sua vez, regulamenta o processo administrativo distrital, fixando regras gerais sobre a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. Seu art. 16 define critérios objetivos como gravidade, extensão do dano, vantagem auferida, condição econômica do infrator e reincidência.

A presente proposição tem por objetivo harmonizar os dispositivos legais, garantindo segurança jurídica e padronização dos procedimentos administrativos sancionatórios. Ao determinar que as penalidades da Lei nº 4.092/2008 serão aplicadas em caso de infração à Lei nº 6.368/2019, a proposta fortalece a atuação dos órgãos fiscalizadores e assegura tratamento isonômico aos administrados.

Além disso, evita-se a sobreposição normativa e eventuais lacunas interpretativas, contribuindo para uma atuação administrativa mais eficiente, proporcional e transparente.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,      novembro de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providência de verificar a data da Lei citada na ementa e incluir a outra norma também citada na ementa.

Brasília, 24 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme despacho do SACP (319447).

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa