(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o Programa Família Amparada, destinado ao apoio integral a cuidadores e famílias de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e outras condições de dependência, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Família Amparada, com a finalidade de oferecer suporte psicossocial, jurídico, educacional e econômico às famílias e cuidadores de pessoas com deficiência, TEA, AH/SD ou outras condições que demandem cuidado contínuo.

Art. 2º O Programa Família Amparada tem como objetivos:

I – reconhecer o papel essencial das famílias e cuidadores no desenvolvimento humano e social;

II – oferecer condições para o fortalecimento emocional, financeiro e social das famílias cuidadoras;

III – garantir acompanhamento psicológico e orientação parental;

IV – promover o descanso supervisionado e temporário do cuidador, de forma humanizada;

V – incentivar a qualificação profissional e a inserção produtiva de mães e pais cuidadores;

VI – articular políticas intersetoriais de saúde, educação, assistência social e trabalho em favor das famílias; e

VII – garantir transparência e controle social das ações e recursos vinculados ao programa.

Art. 3º O Programa Família Amparada será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), em articulação com as Secretarias de Educação, Saúde, Mulher, Trabalho e demais órgãos envolvidos nas políticas de inclusão e assistência familiar.

Art. 4º São eixos de ação do Programa Família Amparada:

I – o Apoio Psicossocial e Familiar: atendimento psicológico, grupos terapêuticos e capacitação parental;

II – o Descanso Supervisionado (Revezamento de Cuidado): criação de espaços seguros e supervisionados para acolhimento temporário das pessoas sob cuidado, permitindo que as famílias tenham tempo de autocuidado e recuperação;

III – a Capacitação Profissional e Empreendedora: oferta de cursos, teletrabalho e microcrédito orientado, priorizando mães e pais cuidadores;

IV – o Apoio Jurídico e Informativo: orientação sobre direitos, benefícios sociais, prioridade em serviços públicos e acesso à justiça; e

V – a Rede de Apoio Comunitário: articulação de parcerias com igrejas, entidades sociais, universidades e organizações comunitárias para ampliar o alcance do programa.

Art. 5º O Programa Família Amparada poderá ofertar benefício financeiro temporário ou prioridade de acesso a programas de renda e qualificação profissional, conforme critérios definidos em regulamento, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 6º O Poder Executivo criará o Cadastro Distrital de Famílias Cuidadoras (CAD-FAM/DF), integrado à Rede Inclusiva DF – Cuidar Juntos, para registro, acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas.

§ 1º O CAD-FAM/DF será público, com dados gerais e indicadores anonimizados, e permitirá o acompanhamento do Ministério Público, dos Conselhos Setoriais e da sociedade civil.

§ 2º Relatórios trimestrais sobre os atendimentos e resultados deverão ser publicados no Portal da Transparência do GDF.

Art. 7º O Programa Família Amparada poderá celebrar convênios e termos de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades, entidades religiosas e comunitárias, desde que cumpridos os critérios de qualidade, fiscalização e metas de atendimento estabelecidos em regulamento.

Art. 8º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social:

I – coordenar a execução das ações previstas neste Programa;

II – definir indicadores de impacto social e metas de atendimento anual;

III – garantir formação continuada aos profissionais que atuam junto às famílias cuidadoras; e

IV – assegurar acompanhamento intersetorial das famílias pelo CRAS, CREAS e Centros Regionais da Rede Inclusiva DF.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios de elegibilidade, periodicidade do benefício e mecanismos de controle social.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Família Amparada, destinado ao apoio integral a cuidadores e famílias de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) e outras condições de dependência que demandem acompanhamento contínuo.

A proposta parte do reconhecimento de que as famílias são o principal núcleo de cuidado e suporte das pessoas com deficiência e demais condições de dependência, assumindo, muitas vezes, responsabilidades que extrapolam sua capacidade física, emocional e financeira. A ausência de uma política pública estruturada de apoio ao cuidador e à família tem gerado sobrecarga, isolamento social e dificuldades de manutenção da renda e da saúde mental de quem dedica a vida ao cuidado de outro.

O Programa Família Amparada é uma política pública voltada à valorização e ao fortalecimento das famílias que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com deficiência, com TEA, com Altas Habilidades ou outras condições que exigem acompanhamento permanente.

Essas famílias enfrentam desafios diários: falta de apoio emocional, sobrecarga física e mental, ausência de descanso e dificuldade de inserção no mercado de trabalho. O Estado não pode se omitir diante dessa realidade.

Atualmente, o Distrito Federal possui programas isolados em diferentes secretarias, sem planejamento unificado, metas mensuráveis ou acompanhamento público. Essa fragmentação gera sobrecarga nas famílias, desperdício de recursos e falta de continuidade das políticas de inclusão.

O programa propõe soluções concretas:

 • atendimento psicossocial contínuo;

• espaços de descanso supervisionado e digno;

• qualificação e oportunidades de renda;

• orientação jurídica e apoio social; e

• transparência e controle público dos cadastros e recursos.

A criação do Cadastro Distrital de Famílias Cuidadoras (CAD-FAM/DF), com acompanhamento pelo Ministério Público e pela sociedade civil, garante a integridade da política e a prestação de contas pública.

Trata-se de uma iniciativa que alia justiça social, humanização e eficiência, complementando a Rede Inclusiva DF e fortalecendo a presença do Estado ao lado das famílias.

Por meio deste programa, o Governo do Distrito Federal reconhece que cuidar de quem cuida é um dever do Estado e um ato de amor à sociedade.

O Programa Família Amparada surge, portanto, como uma resposta necessária e humanizadora, ao propor ações intersetoriais de assistência social, saúde, educação, capacitação e suporte psicológico, voltadas tanto para as pessoas com deficiência quanto para seus cuidadores e familiares.

Além disso, o programa reconhece que o cuidado é uma responsabilidade coletiva, que deve ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e as instituições públicas e privadas. Nesse sentido, o Família Amparada visa promover uma cultura de solidariedade e corresponsabilidade, com base no respeito à dignidade humana e na valorização do papel do cuidador como agente essencial da inclusão.

A implementação dessa política está em consonância com princípios consagrados na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e em compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Assim, ao instituir o Programa Família Amparada, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a inclusão social, o fortalecimento das famílias e a promoção do cuidado humanizado, reconhecendo que amparar quem cuida é também proteger, dignificar e fortalecer quem é cuidado.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital