Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por MAURICIO PINTO CAUCHIOLI - Matr. Nº 13275, Assistente Legislativo, em 08/11/2022, às 10:10:07 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Técnico Legislativo, em 08/11/2022, às 10:24:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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À Emenda n. 1 apresentada, na Comissão de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei nº 2031/2021, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal. ”
Dá-se a seguinte redação ao art. 1º da emenda substitutiva apresentada ao PL 2031/2021:
“Art. 1º Nas faturas de consumo de água e de energia elétrica, fica assegurado ao titular a inclusão de informações acerca do cônjuge e dos parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o segundo grau, que residam no imóvel.
§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica às pessoas que vivam em união estável.
§ 2º A inclusão das informações deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço junto à empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documento que comprove o vínculo de união ou o grau de parentesco, sendo vedada a inclusão de menores de idade.
§ 3º Recebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a empresa prestadora do serviço público realizará a atualização cadastral no prazo máximo de 5 dias úteis.
§ 4º As informações previstas no caput constarão na fatura apenas para fins de comprovação da residência e de representação do titular junto à prestadora do serviço, vedada a exigência solidária das obrigações decorrentes da prestação do serviço público.”
JUSTIFICAÇÃO
A Resolução 1.000/2021, da Aneel, regulamenta a relação das Companhias de Distribuição de Energia com seus consumidores, estabelecendo que apenas o titular pode ser responsável pelas obrigações previstas no contrato. Além disso, a definição sobre a relação de titularidade de um contrato é matéria de direito civil, de competência exclusiva da União. Por esse motivo, propomos esta emenda para adequar a proposição a seus objetivos, permitindo a inclusão de cônjuges e parentes apenas para fins de comprovação de residência e para representar o titular junto à prestadora do serviço, sem a transferência da titularidade do serviço e das obrigações.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2023, às 16:38:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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