emenda supressiva

(Autoria: Bloco Brasília em Evolução)

“Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 102.538,512,00”.

Suprima-se da proposição em epígrafe o art. 3º e renumere-se os artigos subsequentes.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente emenda objetivamos suprimir dispositivo que ataca as competências e prerrogativas do Poder Legislativo. O dispositivo em questão foi ofertado na redação inicial oriunda do Poder Executivo e tem o condão de afastar desta Casa de Leis o poder de análise de todo e qualquer remanejamento ou aporte de recursos orçamentários que venha a ser feito em favor da Secretaria de Saúde do Distrito Federal durante o período de calamidade pública.

Eis o dispositivo que se pretende suprimir:

“Art. 3° A Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

‘Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio.

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IV - .......................................................................

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g) destinadas atender despesas do Fundo de Saúde do Distrito Federal, seja por remanejamento, incorporação de superávit ou excesso de arrecadação de recursos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal."(NR)’ (grifamos)

Com o fim de sermos didáticos transcrevemos acima o caput do art. 5º da Lei 6.778/2021 para ficar claro que a pretensão albergada no dispositivo visa afastar a competência desta Câmara Legislativa para apreciação toda e qualquer modificação orçamentária no orçamento da Saúde Pública do DF.

A medida traz precedente perigoso visto que se funda na insustentável alegação de que se faz necessária a rápida resolução de todas as questões atinentes às disposições orçamentárias da saúde pública do DF. Primeiro é bom que se esclareça que esta Casa Legislativa jamais se negou ou ao menos tardou a enfrentar quaisquer questões com a urgência necessária, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente com o enfrentamento da grave crise sanitária, social e econômica decorrente da pandemia do novo corona vírus.

Outra faceta do perigo é que a persistir tal alegação falaciosa estaríamos na iminência de afastar, também, do crivo deste Poder Legislativo a análise de questões orçamentárias de elevada relevância em tempos pandêmicos, como por exemplo as relacionadas aos auxílios emergenciais quer sejam os de caráter social, assistencial, e econômicos, bem como os aportes de recursos para áreas vitais como por exemplo a educação e segurança públicas.

Em suma, pretendemos assegurar as prerrogativas desta Casa de Leis mantendo intacta sua competência para analisar e deliberar sobre as movimentações orçamentárias quaisquer que sejam.

Admitir aprovação de tal dispositivo é renegar a conduta séria, célere, eficiente, efetiva e eficaz que esta Câmara Legislativa sempre praticou em todas as questões postas sob sua responsabilidade.

Ante a toda a argumentação acima expendida encarecemos aos nobres pares sejam envidados esforços no sentido de fazer aprovar com urgência a presente emenda.

Sala das Sessões,