(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º …

…

§3º O distintivo de que trata o § 2º é confeccionado em material adequado e no formato e dimensões indicados no croqui do Anexo I. (NR)

…

§5º A Canção dos Veteranos do CBMDF é composta da letra e música elaboradas pelo Cap. QOBM Neisser Ferreira Serbêto e do arranjo do 2º Ten QOBM Ademir Rodrigues Pereira Júnior, conforme Anexo II desta Lei. (AC)

Art.3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Anexo II

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa imortalizar a Canção dos Veteranos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, elaborado pelo ilustre Cap. QOBM Neisser Ferreira Serbêto, e arranjo elaborado pelo 2º Ten QOBM Ademir Rodrigues Pereira Júnior, aprovada no Boletim Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal n.º 109, de 11 de junho de 2021.

A Canção dos Veteranos foi elaborada pelos ilustres militares, que são dignos de elogio e reconhecimento pela belíssima homenagem aos nossos bombeiros militares veteranos, eternizando o amor e dedicação dos nossos veteranos à corporação e à profissão bombeiro militar.

Ademais, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa.

Ante ao exposto, face à grande relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste projeto de lei. 

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 24 de janeiro de 2023 

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Roosevelt Vilela, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Brasília, 20 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CS

Projeto de Lei nº 2018/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 2018/2021, que “Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Segurança – CSEG o Projeto de Lei nº 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela. Essa proposição altera a Lei nº 6.313/2019, que cria o Dia do Bombeiro Militar Veterano.

O art. 1º da minuta promove duas modificações no art. 1º da Lei nº 6.313/2019: altera o respectivo §3º por meio da renumeração do anexo que estabelece formato e dimensões do distintivo oferecido aos bombeiros veteranos (de “Anexo Único” para “Anexo I”) e cria o §5º, que fixa, no “Anexo II”, a “Canção dos Veteranos do CBMDF”.

A título de justificação, o autor afirma que a proposição busca “imortalizar a Canção dos Veteranos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”. Segundo o deputado, os autores do hino são “dignos de elogio e merecimento” pela homenagem prestada a esses profissionais.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-A, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa, cabe à CSEG apreciar proposições que versem sobre “segurança pública”. A matéria em questão está ligada a esse tema, pois diz respeito ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

Feitas essas considerações, passamos à análise de mérito do projeto.

De início, cumpre salientar que a única alteração substancial promovida pela proposição é a menção à “Canção dos Veteranos do CBMDF”, a qual passará a constar da Lei nº 6.313/2019 como anexo (§5º do art. 1º).

Entendemos que tal medida é meritória por referenciar essa manifestação de apreço da corporação por aqueles que nela serviram. Com efeito, a letra do hino salienta que os veteranos são a história e a memória do CBMDF, ideias que guardam pertinência com o Dia do Bombeiro Militar Veterano.

Ora, a criação de datas comemorativas dessa natureza tem por objetivo justamente recordar a importância daqueles que dedicaram suas vidas às mais nobres causas; por essa razão, julga-se pertinente que a Canção faça parte da Lei nº 6.313/2019.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.018/2021, no âmbito da Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, em

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 2018/2021

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2018/2021, que "Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 12/03/2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos O Projeto de Lei nº 2018/2021  de autoria do Deputado Roosevelt, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 12/03/2024.

Brasília, 15 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 21 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 2.018/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2.018/2021, que altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

Autor: Deputado ROOSEVELT

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

Em sua justificação o autor enaltece a criação da Canção dos Veteranos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, elaborada por ilustres militares – Capitão QOBM Neisser Ferreira Serbêto e 2º Tenente QOBM Ademir Rodrigues Pereira Júnior. Informa que a referida canção foi aprovada no Boletim Geral do CBMDF nº 109, de 11 de junho de 2021, e que a proposição visa imortalizar a Canção dos Veteranos.

Lido em Plenário no dia 22 de junho de 2021, o projeto foi distribuído à Comissão de Segurança – CS, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

 A proposição foi aprovada no âmbito da Comissão de Segurança e, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, que atribui ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui ao Distrito Federal a competência legislativa reservada aos Estados e aos Municípios, competindo-lhe exercer em seu território todas as competências que não são vedadas pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, inciso I, da LODF, não havendo reserva de iniciativa do Governador do Distrito Federal sobre a matéria tratada no Projeto de Lei ora em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com o conteúdo, quer seja da Constituição Federal (art. 215, § 2º), quer seja da LODF (art. 251), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

O Projeto de Lei atende, ainda, os requisitos de juridicidade e de legalidade.

Por fim, verifica-se a necessidade de aprimorar a redação e adequar o Projeto de Lei à técnica legislativa, razão pela qual é apresentado o Substitutivo anexo.

III. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2.018/2021, no âmbito desta CCJ, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

Sala das Comissões,        de                        de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

SUBSTITUTIVO

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 2.018/2021, que altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ...

...

§ 3º O distintivo de que trata o § 2º é confeccionado em material adequado e no formato e dimensões indicados no croqui do Anexo I. (NR)

Art. 2º É acrescido o § 5º ao art. 1º da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, com a seguinte redação:

§ 5º A Canção dos Veteranos do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, composta de letra e de música elaborada pelo Capitão Neisser Ferreira Serbêto e de arranjo pelo 2º Tenente Ademir Rodrigues Pereira Júnior, ambos pertencentes ao Quadro de Oficiais do Bombeiro Militar, encontra-se no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, é transformado em Anexo I.

Art. 4º É acrescido o Anexo II à Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO II

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo se faz necessário para aprimorar a redação e adequar a técnica legislativa.

Deputado THIAGO MANZONI

Folha de votação

Projeto de LEI nº 2018/2021

Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tendo em vista que a emenda n. 1 (123136) - CCJ promove mero ajuste de redação/técnica legislativa, desnecessário o retorno para exame das demais Comissões. À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo