Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.000/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.000/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 2000/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.000 de 2021, que estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Delmasso, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n° 2.000/2021, o qual estabelece sanção administrativa aplicável ao cidadão que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substâncias proscritas.

O art. 2º define multa de dois salários mínimos para a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substâncias proscritas, definidas pela autoridade sanitária brasileira. Segundo os §§ desse artigo, no caso de infrator hipossuficiente a multa será convertida em prestação de serviços de caráter social ou comunitário junto a órgãos públicos ou entidades privadas que prestam serviços sociais, assim como, nos casos de reincidência, será aplicada “multa no valor dobrado àquele estabelecido no caput, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes”.

O não pagamento da multa estabelecida implica inscrição do débito em Dívida Ativa, de acordo com o art. 3º.

Segundo o art. 4º, cabe recurso administrativo contra sanções previstas, seguindo procedimentos regulamentados pelo Poder Executivo.

Caso os infratores sejam crianças ou adolescentes, devem ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme o art. 5º.

O art. 6º estabelece que a aplicação das sanções previstas no art. 2º compete à Polícia Militar do Distrito Federal.

Os arts. 7º e 8º facultam ao Poder Executivo aplicar o montante arrecadado com as multas em programas de prevenção às drogas, bem como fazer ampla divulgação dos dispositivos da Lei, com intuito de informar a sociedade, respectivamente.

Os dois últimos artigos tratam, respectivamente, das cláusulas de regulamentação e vigência, na data de publicação da Lei.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação regimental (art. 69, I, a e f, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal), compete à CESC analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública e do controle de drogas e medicamentos, como é o caso da proposição em análise.

As drogas configuram assunto de preocupação mundial, nacional e local. Constituem tema complexo por envolver diversos aspectos da sociedade, especialmente saúde, educação, segurança pública e assistência social. As políticas públicas que tratam do tema refletem essas características.

O PL em comento pretende introduzir a aplicação de multa administrativa ou trabalho comunitário, no caso de hipossuficiente, à “pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas”.

De acordo com Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, que “aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial”, substancias proscritas são aquelas cujo uso está proibido no Brasil. A referida Portaria apresenta a lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas e lista de substancias proscritas, categorizadas em entorpecentes, psicotrópicos e precursores. Assim, são parte dessas listas a planta Cannabis sativa L, cocaína, heroína, desomorfina (droga sintética), LSD, entre muitas outras.

Cabe registrar que, embora na referida Portaria essas substâncias estejam categorizadas como proscritas, devido à sua natureza e efeitos, as políticas e normas que tratam do tema sobre o consumo e a dependência causada por essas substâncias usam o termo droga em vez de proscrito, conforme propõe o autor. Sob a perspectiva da saúde, deixar clara essa diferença é importante, pois as Políticas e Programas sobre Drogas têm um escopo muito mais amplo.

O usuário ou dependente de drogas, surpreendido na posse dessas substâncias para uso pessoal, sofre hoje, ação policial e judicial no sentido de reprovar a sua conduta, bem como de adotar medidas para advertir, esclarecer sobre os efeitos das drogas na saúde e cuidar daquele que, por qualquer razão, estiver nessa condição. A ação do Poder Público tem por objetivo dar oportunidade ao indivíduo para receber informações e prevê a prestação de serviços à comunidade cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos.

Conforme fica evidenciado, sobretudo quanto aos aspectos referentes à saúde, as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas estão desenhados para preservar e recuperar a saúde e, consequentemente, promover o bem-estar social.

Assim, a aplicação de multa administrativa ao usuário de drogas configura estratégia para coibir o uso. 

Portanto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

DEPUTADO JORGE VIANNA

Relator CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2000/2021

Estabelece sanção administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 27 de setembro de 2021.

 Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC