CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório  de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao o Projeto de Lei nº 1.983/2021, que "Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa abrigo, no Distrito Federal".

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 265/2021-GAG, de 21 de julho de 2021., com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.983, de 2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, em que “Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa abrigo, no Distrito Federal”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente inciso III do art. 2º, por entender que ele extrapola as funções da Política de Assistência Social e está em desacordo com as capacidades, funções e objetivos dos atendimentos dos serviços sócioassistenciais do território.

Preliminarmente, aduz, que a promoção da Integração ao Mundo do Trabalho envolve a articulação e integração de ofertas de diversas políticas públicas. No âmbito da política de assistência social, a responsabilidade dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS se relacionam a oferta de ações de proteção social que viabilizem a promoção do protagonismo, a participação cidadã, a mediação do acesso ao mundo do trabalho e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas. Esta atuação está regulada pela Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social, que explicita que, ainda que a assistência social tencione a demanda para a oferta de determinados serviços, inclusive os do sistema de trabalho, emprego e renda, não é a responsável pelas sua ofertas e disponibilização imediata às usuárias.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

SELEG, anexar publicação da redação final e verificar encaminhamento.  

Brasília, 14 de fevereiro de 2022 

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 08 de março de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

SELEG, verificar aprovação da emenda nº 1 e publicação da Redação Final.

Brasília, 8 de março de 2022