(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Autoriza o Poder Público do Distrito Federal a utilizar os espaços dos abrigos de ônibus para divulgação de políticas públicas permanentes e informações de utilidade pública, vedada qualquer forma de promoção pessoal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Distrito Federal, por meio das Secretarias de Estado, Administrações Regionais e demais órgãos competentes, a utilizar os espaços disponíveis nos abrigos de ônibus para a veiculação de conteúdos informativos relativos a políticas públicas permanentes e de utilidade pública.

Art. 2º A utilização dos espaços referidos no art. 1º será destinada exclusivamente à divulgação de:

I – Programas, ações e campanhas de políticas públicas permanentes;
II – Informações de utilidade pública, como prevenção de doenças, educação no trânsito, campanhas educativas, direitos do cidadão, proteção de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, entre outras;
III – Serviços públicos disponíveis, sua localização, horários de funcionamento e formas de acesso.

Art. 3º É expressamente proibida a veiculação de qualquer conteúdo que configure promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou agentes políticos.

Parágrafo único. Considera-se promoção pessoal a inclusão de nomes, imagens, símbolos, slogans, cores ou qualquer outro elemento que caracterize autopromoção ou promoção de terceiros.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal ou outro órgão que vier a sucedê-la, a regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios, formatos, periodicidade, responsabilidades e mecanismos de fiscalização dos conteúdos veiculados.

Art. 5º A veiculação dos conteúdos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A comunicação eficaz entre o poder público e a população é essencial para garantir o acesso a direitos, serviços e políticas públicas. Os abrigos de ônibus, por sua localização estratégica e pelo fluxo diário de milhares de cidadãos, constituem espaços valiosos para a difusão de informações de interesse coletivo.

A proposta visa autorizar o uso desses espaços para a veiculação de campanhas informativas permanentes sobre saúde, educação, segurança, direitos sociais, combate à violência contra a mulher, meio ambiente, entre outros temas de utilidade pública. Com isso, amplia-se o alcance das ações do Estado, especialmente nas regiões com maior vulnerabilidade social, onde o acesso à informação ainda é desigual.

A iniciativa também reforça o compromisso com a impessoalidade e moralidade administrativa, ao proibir expressamente qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades ou gestores públicos. A regulamentação ficará a cargo da secretaria competente, garantindo a devida normatização dos conteúdos e da forma de veiculação, respeitando os princípios da legalidade, publicidade e economicidade.

Este projeto está em consonância com os princípios constitucionais da administração pública e contribui diretamente para a transparência, cidadania ativa e fortalecimento do serviço público.
 

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CAS (RICL, art. 66, XII, XIII) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de dezembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 1980/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 27 de Janeiro de 2026.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão