(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui custeio de passagens, hospedagem e diárias a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino do Distrito Federal, selecionados para representar o Distrito Federal em competições educacionais, científicas, culturais ou esportivas de caráter interestadual e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear passagens, hospedagem e diárias a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino do Distrito Federal, selecionados para representar o Distrito Federal em competições educacionais, científicas, culturais ou esportivas de caráter interestadual.

Art. 2º. O benefício poderá contemplar:

I – estudantes com laudo que os classifique como portadores de altas habilidades/superdotação;

II – estudantes que, mesmo sem laudo de altas habilidades, sejam comprovadamente selecionados para representar o Distrito Federal em competições de caráter oficial.

Art. 3º. A participação no custeio observará critérios definidos em regulamento do Poder Executivo, que deverá estabelecer:

I – requisitos para seleção e comprovação da participação dos estudantes;

II – limites de valores e número de beneficiários por evento;

III – critérios de prestação de contas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com entidades públicas e privadas para a execução do disposto nesta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar condições de igualdade de oportunidades aos estudantes do Distrito Federal que participam de competições fora do nosso território.

Hoje, programas como o Compete Brasília contemplam atletas, mas não se estendem formalmente aos estudantes com altas habilidades ou aos que, mesmo não classificados, alcançam projeção nacional e internacional em olimpíadas científicas, feiras de inovação, torneios culturais e competições estudantis.

Trata-se de medida autorizativa, em conformidade com a competência desta Casa Legislativa, que não cria despesa obrigatória, mas faculta ao Poder Executivo implementar política pública de incentivo à excelência educacional e científica.

Investir nesses jovens é investir no futuro do Distrito Federal. Muitos deles representam nossa capital em eventos nacionais e internacionais, mas encontram dificuldade financeira para custear passagens, hospedagem e alimentação. Assim, acabam deixando de participar de oportunidades que poderiam transformar suas trajetórias e trazer reconhecimento para nossa rede de ensino.

A iniciativa busca corrigir essa lacuna, garantindo que talentos do nosso Distrito Federal tenham as mesmas oportunidades de competir, aprender e levar o nome da nossa cidade para todo o país.

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, I) e CEC (RICL, art. 70, I) e,  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de Emendas de Mérito, 17 a 23/10, conforme publicação no DCL

Brasília, 16 de outubro de 2025.

euza aparecida pereira da costa

Cargo 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CAS, para análise de mérito da matéria e emissão de parecer, conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília, 24 de outubro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 1977/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão