emenda DE PLENÁRIO

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 196/2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 359.846.913,00”

Suprima-se os seguintes cancelamentos ao Anexo I desta Proposição, reduzindo-se proporcionalmente a suplementação ao respectivo Programa de Trabalho 26.453.6216.2455.0002 ao Anexo II:

 SUPRESSÃO ANEXO I

R$ 55.292.920,00

REDUÇÃO ANEXO II

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suprimir os cancelamentos às despesas de pessoal, conforme proibição expressa no art. 152, Parágrafo único da LODF, verbis:

Art. 152. ............

Parágrafo único. As proposições de créditos adicionais que envolvam anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser apresentadas à Câmara Legislativa no último trimestre do exercício financeiro relativo à lei orçamentária.

Além disso, a emenda visa suprimir cancelamentos sensíveis promovidos pelo Projeto de Lei.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº      /2023-CEOF

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 196, de 2023, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 359.846.913,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 049/2023 — GAG, o Projeto de Lei n° 196, de 2.023, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 359.846.913,00.

O artigo 1º do Projeto de Lei específica o crédito aberto, estando as suplementações dispostas em seus incisos, indicando o anexo II como o de suplementação, enquanto o artigo 2º do PL traz a maneira em que o crédito será financiado.

O art. 3º trata das normas de vigência da futura Lei.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto. É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a exposição de Motivos nº29/2023 – SPLAD/GAB, o presente Projeto de Lei trata de:

• Crédito suplementar no valor de R$ 286.788.843,00 (duzentos e oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais), com objetivo a recomposição da Reserva de Contingência, por ocasião da apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente a 2023 (PLOA/2023), em valor maior do que o previsto para ser destinado às mencionadas emendas, conforme art. 32 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022 (LDO/2023)
• Crédito suplementar no valor de R$ 73.058.070,00 (setenta e três milhões, cinquenta e oito mil e setenta reais), em favor da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, destinado a recomposição do valor para manutenção do equilíbrio Financeiro do sistema de transporte público coletivo.

Tais recursos são oriundos de anulação de dotações, conforme indica o Anexo I da proposição.

A proposição atende aos requisitos legais, em especial ao disposto no artigo 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, uma vez que indicam os recursos disponíveis para a abertura do crédito, quais sejam, de anulação de dotações e excesso de arrecadação. Portanto, no mérito, não há que se falar em rejeição do projeto, uma vez que a proposição se encontra consonante com o ordenamento jurídico vigente.

Cabe salientar que foram apresentadas 334 emendas à proposição no âmbito desta Comissão, estando as emendas apreciadas conforme o quadro a seguir:

QUADRO 01. EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO

Este relator apresentou emendas e subemendas no seguinte sentido: 1) adequação do subtítulo de cancelamento em face da publicação da Lei 7.236/2023, decorrente do PL 194/2023; 2) ajuste de natureza da despesa de uma emenda da deputada Jaqueline Silva; 3) adequação de valor de emenda do Deputado Gabriel Magno; 4) incluir no banco de dados a emenda supressiva da Mesa Diretora, de forma a garantir a integridade do orçamento desta CLDF; 5) adequação de uma emenda de cancelamento do deputado Max Maciel que estornou valores que estavam sendo aportados na SEMOB; e 6) emendas de relatoria para atender pleitos de órgão do poder executivo.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO, com emendas na forma do Quadro 01, do Projeto de Lei nº 196, de 2.023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, e com a rejeição da emenda de plenário de autoria do deputado Gabriel Magno. 

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

À CEOF, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 05 de abril de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Nota Técnica  Nº , DE 2023

À SELEG para providências na forma do art. 205 do RICLDF, tendo em vista que no curso da tramitação da proposição em comento houve apresentação de uma emenda de plenário que recebeu o número 327 junto ao PLE, fazendo com que as emendas subsequentes ficassem com numeração diversa no PLE e no banco de dados desta CEOF. Informamos ainda, que esta CEOF fez incluir no banco de dados da presente proposição as emendas e subemendas do relator na forma contida no seu parecer, especialmente as que se referem à parte do parecer que abaixo transcrevemos, bem como a emenda supressiva de autoria da Mesa Diretora.

“Este relator apresentou emendas e subemendas no seguinte sentido: 1) adequação do subtítulo de cancelamento em face da publicação da Lei 7.236/2023, decorrente do PL 194/2023; 2) ajuste de natureza da despesa de uma emenda da deputada Jaqueline Silva; 3) adequação de valor de emenda do Deputado Gabriel Magno; 4) incluir no banco de dados a emenda supressiva da Mesa Diretora, de forma a garantir a integridade do orçamento desta CLDF; 5) adequação de uma emenda de cancelamento do deputado Max Maciel que estornou valores que estavam sendo aportados na SEMOB; e 6) emendas de relatoria para atender pleitos de órgão do poder executivo”.

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF

projeto de lei Nº 196, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 470.219.230,00

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 470.219.230,00, com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor R$ 109.718.070,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - Crédito especial no valor de R$ 360.501.160,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 04 de abril de 2023

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

despacho

Anexada a redação final, à SELEG para as devidas providências.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF