Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de junho de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 1957/2021

Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.957, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Pelo art. 1° do PL, fica acrescido parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, com a seguinte redação:

“Art. 1º … 

Parágrafo Único. É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal.”

Os arts. 2° e 3° tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência e de revogação das disposições contrárias. 

Na justificação, o autor afirma que após a criação do Colégio Militar Dom Pedro II, por meio da Lei n.º 2.393/1999, o Poder Executivo fixou a sua sede no Lote 03 do Setor de Áreas Isoladas Sul, sem restringir, contudo, a criação de outros polos de estudo. Ademais, argumenta que a limitação de vagas e a distância têm dificultado a democratização do acesso aos dependentes de bombeiros e policiais militares que não habitam a região central de Brasília, RA Plano Piloto I, violando o princípio da democratização do saber. 

Por fim, assevera que é preciso desfazer essa injustiça e permitir de forma clara que novas filiais do Colégio Dom Pedro II sejam facilmente acessadas pelos moradores das demais regiões administrativas de Brasília.

O PL n.º 1.957/2021 foi, inicialmente, distribuído para exame de mérito na CSEG, e para exame de admissibilidade na CEOF e na CCJ. Contudo, após manifestação do Relator designado na CSEG, foi realizada nova distribuição da matéria à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (RICLDF, art. 69, I, “b”), para exame de mérito, bem como à Comissão de Constituição e Justiça (RICLDF, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

Na CESC, o projeto recebeu parecer pela aprovação, nos termos do voto apresentado pelo nobre Deputado Del. Fernando Fernandes, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, em 13/06/2022. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

O escopo da proposição é permitir a instalação de outras unidades do Colégio Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal. 

O Colégio Militar Dom Pedro II, criado pela Lei n.º 2.393/1999, é um órgão subordinado à estrutura administrativa do Poder Executivo distrital, integrando-se ao sistema de ensino do DF, conforme disposto no art. 5º do Decreto n.º 21.298/2000, que regulamentou a referida lei.

A referida legislação fixa o local da sede, mas não restringe a criação de outros polos de estudo. O PL n.º 1.957/2021 não determina, expressamente, a instalação de outras unidades do colégio, apenas abre a possibilidade, caso seja de interesse do Poder Executivo.

Sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

O Projeto de Lei também não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, e poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Pelo exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1.957, de 2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1957/2021

Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

emenda modificativa

(Do Deputado Roosevelt)

Ao Projeto de Lei nº 1957/2021, que “Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

Dê-se ao Art. 1º do PL 1957/2021, a seguinte redação:

“Art, 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º, da Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, com as seguintes redações:

Art. 1º … 

§1º É permitida a instalação de unidades do Colégio Militar Dom Pedro II nas demais regiões administrativas do Distrito Federal.

§2º O Colégio Militar Dom Pedro II, instituição de ensino pública do Distrito Federal, será administrado pelo Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

§3º O Colégio Militar Dom Pedro II terá dotação orçamentária própria, cuja unidade orçamentária estará vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

No decorrer do trâmite do Projeto de Lei nesta Casa Legislativa, foram identificadas outras necessidades de ajuste na legislação do Colégio Militar Dom Pedro II, como a sua vinculação de administração com o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o órgão responsável por gerir a dotação orçamentária do colégio, motivo pelo qual está sendo apresentada a presente emenda parlamentar, de modo a atender todas as necessidades daquela instituição de ensino pública, bem como a sua administração.

Considerando a relevância das correções legislativas para o Colégio Militar Dom Pedro II e para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conclamo os nobres pares para aprovação da presente emenda.

 Sala das Sessões, em

Deputado roosevelt