PARECER Nº , DE 2026 - cas
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1948/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”
AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro
RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1948/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a inclusão de símbolos de conscientização da neurodivergência nos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”
Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece, essencialmente que estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal possam inserir em seus uniformes escolares um símbolo universal de conscientização sobre neurodivergência, abrangendo condições como TDAH, dislexia, dispraxia e discalculia, devidamente identificadas. A pedido dos pais ou responsáveis, a Secretaria de Estado de Educação, via Regionais de Ensino, providenciará a inclusão do símbolo, que poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior de itens como camisas, camisetas ou agasalhos. As unidades escolares terão a obrigação de divulgar a lei e promover ações educativas sobre o tema, utilizando cartazes ou outros meios acessíveis em suas dependências.
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise visa autorizar estudantes neurodivergentes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal a inserir em seus uniformes escolares um símbolo universal de conscientização sobre neurodivergência, abrangendo condições neurológicas como Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, dispraxia, discalculia e outras devidamente identificadas (§1º do art. 1º). O símbolo será definido por regulamento da Secretaria de Educação (art. 1º, §2º) e providenciado pela Secretaria de Estado de Educação, via Regionais de Ensino, a pedido dos pais ou responsáveis (art. 2º). Prevê-se sua afixação ou bordado na parte frontal superior de itens do uniforme (art. 3º), além da obrigatoriedade de divulgação da lei e ações educativas nas escolas para promover a conscientização (art. 4º). Em síntese busca fomentar a visibilidade e inclusão de alunos neurodivergentes no ambiente escolar.
O projeto atende aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da igualdade (art. 5º, caput) e da educação como direito de todos e dever do Estado (art. 205), alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), ratificada pelo Brasil, que preconiza a inclusão plena e a eliminação de barreiras sociais.
Do ponto de vista social, o projeto possui elevado mérito ao promover a identificação visual de estudantes neurodivergentes, facilitando o reconhecimento por educadores, pares e comunidade escolar, o que reduz estigmas e estimula intervenções pedagógicas personalizadas.
Contribui para a valorização da neurodiversidade como parte da diversidade humana, alinhando-se a políticas públicas de inclusão, como o Plano Distrital de Educação (PDE-DF 2015-2024, Meta 4) e a Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 7.611/2011). Ao exigir ações educativas (art. 4º), fortalece a conscientização coletiva, combatendo preconceitos e fomentando ambientes escolares empáticos e acessíveis.
A relevância do projeto é incontestável no contexto distrital, onde dados do IBGE (PNAD Contínua 2022) indicam que cerca de 15% da população infantil apresenta algum transtorno neurológico, com subnotificação em redes públicas.
No DF, relatórios da Secretaria de Educação apontam para desafios na inclusão de alunos com TDAH e dislexia, agravados pela falta de visibilidade. A medida responde a demandas sociais crescentes por equidade educacional, ecoando iniciativas semelhantes em estados como São Paulo (Lei Estadual nº 17.826/2023) e reforçando o compromisso do DF com a Agenda 2030 da ONU (ODS 4 - Educação de Qualidade e ODS 10 - Redução das Desigualdades).
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI n.º 1948/2025
Sala das Comissões, …
Deputado Martins Machado
Relator
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