(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Dispõe sobre a política de ampliação da jornada escolar na educação infantil da rede pública de ensino do Distrito Federal, destinada prioritariamente às crianças de 4 e 5 anos de idade, em consonância com a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e com o Plano Distrital de Educação.

Parágrafo único. A política de ampliação de que trata o caput, visa assegurar maior tempo de aprendizagem, promover o desenvolvimento integral e garantir condições adequadas de infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio às famílias.

Art. 2º A política de ampliação da educação em tempo integral prevista nesta Lei deverá contemplar ações de apoio às famílias, voltadas a:

I – Facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

II – Promover atividades de orientação e participação das famílias no processo educativo;

III – Ofertar, sempre que possível, programas complementares de assistência social, alimentação e saúde em parceria com outros órgãos do Poder Executivo.

Art. 3º A política distrital observará os seguintes princípios:

I – Prioridade para a etapa da educação infantil, com foco nas crianças de 4 e 5 anos;

II – Garantia do desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos cognitivos, afetivos, sociais e físicos;

III – Alinhamento às metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Distrital de Educação;

IV – Respeito à diversidade cultural, social e territorial do Distrito Federal;

V – Promoção da equidade, com especial atenção às regiões de maior vulnerabilidade social.

Art. 4º São objetivos da política de educação em tempo integral na educação infantil:

I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, nos termos do planejamento governamental;

II – Fortalecer a integração entre escola, família e comunidade;

III – Contribuir para a redução das desigualdades sociais e educacionais;

IV – Fomentar parcerias intersetoriais e comunitárias que colaborem para a sustentabilidade da política.

Art. 5º O Plano Distrital de Educação (2025–2034) poderá contemplar metas específicas relativas à ampliação das matrículas em tempo integral na educação infantil, em consonância com o disposto nesta Lei, cabendo ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos, avaliar a conveniência de disponibilizar, anualmente, relatório público com os dados consolidados sobre a oferta dessa modalidade na rede pública de ensino e eventuais metas de expansão.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa fortalecer o marco normativo da educação em tempo integral na rede pública do Distrito Federal, especialmente na educação infantil (4 e 5 anos), reconhecendo a importância dessa etapa para o desenvolvimento integral das crianças e para a redução das desigualdades sociais.

Alinha-se à Lei Federal nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, e às metas do Plano Nacional de Educação, assegurando que o novo Plano Distrital de Educação (2025–2034) incorpore metas claras para a ampliação dessa modalidade.

A proposta também valoriza a participação e o apoio às famílias, reconhecendo que a jornada escolar ampliada deve vir acompanhada de iniciativas que favoreçam a conciliação entre vida familiar e profissional, além de estimular a corresponsabilidade dos pais e responsáveis no processo educativo.

A medida não cria despesas, tampouco invade a competência do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes e princípios orientadores, bem como instrumentos de transparência e acompanhamento.

Investir na primeira infância em tempo integral é investir no futuro do Distrito Federal, assegurando às crianças oportunidades reais de aprendizagem, proteção e desenvolvimento, e oferecendo às famílias condições mais adequadas de participação e suporte, em consonância com a função constitucional desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline Silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

andressa vieira

Analista Legislativa

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 3 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa