À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria, conforme Portaria GMD nº 45/2023. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Valle

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1932/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Valle foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1932/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/03/2023, conforme publicação no DCL nº 49, de 02/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/03/2023.

Brasília, 02 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 1932/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1932/2021, que “Cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei, além de definir a data de 23 de outubro como o dia do testamento e memória, incluindo-o no calendário oficial de eventos, também possibilita que o Poder Executivo realize campanhas incentivando a formalização dos atos de disposição de última vontade, tais como testamento, codicilos e legado, previstos no Código Civil.

Em seu art. 3º, o Projeto de Lei aponta as seguintes iniciativas a serem priorizadas nas referidas companhas:

I – realização de mutirões para formalização de atos de última vontade, com o apoio das Serventias Cartorárias do DF e de parcerias firmadas com outros órgãos do Poder Judiciário e da Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – incentivos à concessão de descontos e ampliação do horário de funcionamento dos Cartórios dos Ofícios de Notas do Distrito Federal na data mencionada no art. 1º.

III – campanhas publicitárias contendo informações acerca das modalidades de disposição de última vontade previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, assim como acerca da importância dos referidos atos para a preservação da memória e a garantia da destinação adequada de patrimônio e bens de menor valor;

IV – campanhas publicitárias e incentivos à realização de atos de última vontade por pessoas LGBTI+, com vistas à preservação de sua memória, de objetos de importância histórica, política e artística, de seu patrimônio intelectual e artístico, bem como da adequada destinação de bens de qualquer natureza patrimonial.

Como justificação, o Autor menciona que a Justiça brasileira já compreende a necessidade de se preservar a dignidade post mortem e relembra ser crime o vilipêndio ao cadáver ou às suas cinzas, o que se coaduna com o objetivo da proposição em busca de afirmar o direito à memória digna das pessoas já falecidas, tanto por elas quanto por quem sofre pela perda.

O Autor também informa que sua iniciativa é fruto de um debate iniciado pelo movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros, Queers, Intersexo e demais pessoas dissidentes das normas de gênero e sexualidade (LGBTQI+), o que constituirá uma conquista para toda a população brasiliense.

Também consta da justificação que:

O debate nasce do movimento LGBTQI+ quando observado que essas pessoas, ao falecerem, têm a dignidade e vontade frequentemente violada, em especial, por familiares que ato de ignorância e preconceito não reconhecem sua vontade post mortem. É comum, para esse grupo, que bens de menor valor monetário sejam descartados ou vendidos, ainda que para a História do movimento LGBTQI+ tenham grande valor simbólico. Damos como exemplo os registros de artistas LGBTQI+ que após morrerem, têm seus figurinos, troféus, livros, fotografias, cartazes de peças de teatro – e demais materiais de valor histórico – perdidos por desconhecimento ou mesmo desprezo de familiares. 

É comum ainda, que amigos sejam impedidos de participar do velório, que se constitui um momento importante para o luto e conforto dos que sofrem a perda. No mais, é muito comum, em especial para pessoas travestis e transgêneras, que o nome por elas escolhido, seja nome social ou civil, seja desrespeitado, assim como a aparência física e estética condizente com a identidade de gênero (vestimentas, maquiagem etc.[1]).

O desrespeito à memória com dignidade afeta, ainda, pessoas que assumem uma profissão religiosa dissonante da de seus familiares mais próximos. É comum, por exemplo, que pessoas adeptas de religiões de matrizes africanas, tão discriminadas no Brasil, não tenham a religiosidade respeitada em suas cerimônias fúnebres. Ou que uma pessoa evangélica não tenha sua fé respeitada por uma família majoritariamente católica, e vice-versa. Ou, ainda, que uma pessoa que almejou ser cremada seja enterrada, e vice-versa. 

Estes são os exemplos mais corriqueiros, mas o desrespeito às vontades, à dignidade e à memória post mortem pode acometer qualquer pessoa. Dessa feita e baseando no “Mês do Testamento”, existente no México, este projeto do Dia da Memória visa que, antes da morte, as pessoas sejam incentivadas a fazer uso de instrumentos públicos registrados em cartório, como o codicilo, a declaração antecipada de vontade, dentre outros. A campanha aqui proposta, busca incentivar também os cartórios a darem descontos para registro destes instrumentos em determinado período do ano. Salienta-se que os benefícios daqui advindos, são não só em relação à memória da pessoa e ao resguardo de acervos artísticos, políticos e acadêmicos, mas também por se evitar litígios judiciais por possíveis cometimentos de discriminação religiosa, LGBTQIfóbica ou pela disputa de bens de menor valor.

É simbólico e necessário o debate sobre a dignidade à memória e o respeito ao luto, dado o momento em que se apresenta este projeto. Todos os dias, perdemos milhares de vidas brasileiras pela pandemia da Covid-19 deflagrada pelo vírus Sars-Cov-2 e pelo consequente caos econômico, social. Faz-se fundamental que busquemos assegurar que o luto dos milhares amigos, familiares e de possíveis admiradores do trabalho realizado pelas pessoas falecidas seja menos traumático.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

As datas comemorativas, também chamadas de efemérides, fazem parte da tradição europeia, trazidas para o Brasil e introduzidas na nossa Cultura. São comuns as datas em homenagem a várias categorias profissionais e a vários santos da Igreja Católica, como forma de preservar a sua memória.

Em sua obra genial, sob o título Calendário: a Epopeia da Humanidade para Determinar um Ano Verdadeiro e Exato, o jornalista americano David Ewing Duncan faz interessante análise sobre a importância das datas comemorativas associadas aos dias santos nos calendários das diversas comunidades britânicas durante a Idade Média, chegando a serem marcados, ali pelos anos 800 d.C., centenas deles numa mesma localidade.

Esses dias santos marcam momentos especiais na vida dos povos cristãos para reverenciar aqueles que se mostravam diferentes dos demais por seus atos de fé, caridade e amor ao próximo.

Em Portugal, cujas normas esparsas foram codificadas nas Ordenações Afonsinas (Livro III, Capítulo XXXVI, p. 121), durante o reinado de D. Afonso V (1432-1481), havia vários feriados em memória dos santos, como os dias consagrados à Santa Maria, aos Apóstolos e a São João Batista.

No Brasil, até recentemente eram comuns os dias de guarda em homenagens aos santos, cujas referências, em dias certos, continuam como prática religiosa da Igreja Católica.

Alguns dias santos tornaram-se festividades famosas, como a festa de São João no Nordeste brasileiro.

Também merece lembrança o dia 21 de abril, que, além do aniversário de Brasília, é feriado em memória de Tiradentes, o mártir de nossa Independência.

Fiz esse breve relato histórico para lembrar que faz parte da nossa tradição cultural a preservação da memória de pessoas que, em vida, se notabilizaram por algum feito memorável.

Aqui no Distrito Federal, historicamente, a Câmara Legislativa tem aprovado várias leis para definir datas comemorativas e incluí-las no calendário de eventos, tomando por fonte material de suas proposições os mais variados assuntos e as mais variadas manifestações de nossa comunidade.

No caso do Projeto aqui analisado, o Autor entendeu por bem propor a fixação da data de 23 de outubro como o dia do testamento e da memória, o que de certo modo revigora as práticas antigas, sem, no entanto, fixar-se num nome.

Nesse sentido, o Projeto é democrático, pois não se atém a uma pessoa especificamente, tornando valorosa a memória de todos aqueles que já partiram desta vida, pois cada um foi importante para a sua família e para a sua comunidade, ainda que seu nome não conste dos Anais oficiais da História.

Por essas razões, a sugestão do Deputado Fábio Felix, ao afastar-se da personificação consuetudinária nas datas comemorativas, mostra o avanço das concepções modernas de mundo, para dizer que cada um de nós é importante para a vida e a história, mesmo que não haja cantos, como os de Camões, para preservar a memória de quem “dilatou a Fé e o Império”.

Tudo isso me leva a votar, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.932/2021.

Sala das Comissões, em 15 de março de 2023.

Ao Gabinete Parlamentar do Deputado Thiago Manzoni,

Em atendimento ao pedido de Vistas do Deputado Thiago Manzoni, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1932/2021 para análise e manifestação no prazo regimental de 5 dias, conforme Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, art. 95, VII, a.

Brasília, 21 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1932/2021

Cria o Dia do Testamento e da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de outubro de 2023