CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 192/2023 (Autoria: Deputado Ricardo Vale)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 192/2023, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que "institui o Programa Bolsa Atleta".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 178/2023 - GAG, de 17 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que "institui o Programa Bolsa Atleta".

Como motivos do veto, a Governadora em exercício destacou que o PL em questão “busca equivaler-se às mesmas determinações da legislação federal, observando-se o que apresenta como proposta de alteração na Lei nº 2.402/99”. No entanto, chama atenção para "a correção do impeditivo antes imposto às gestantes, de permanecerem recendo o benefício do Bolsa Atleta a nível de Distrito Federal". 

Consignou, ainda, acerca de problema de ordem financeira e legal, uma vez que a "garantia do recebimento do benefício, 'desde a confirmação da gravidez até 180 dias após o parto', resulta em conflito dentro da própria norma". Asseverou, assim, que “a nova determinação não permite o planejamento prévio e com isso, implica em risco ao descumprimento dos pagamentos mensais por ausência de recursos”. 

Conclui, assim, que "embora a intenção seja garantir a continuidade do recebimento do benefício àquelas mães gestantes ou adotante, a inovação legislativa se demonstra inexequível, em razão da ausência dos estudos de impacto financeiro e orçamentário impostos pelo art. 113 do ADCT".

Por fim, conclui que, diante das inconstitucionalidades apresentadas, opôs veto total ao PL nº 192/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator