(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Distrito Federal, em conformidade com os padrões internacionais e com a legislação federal aplicável.

Art. 2º O Símbolo Internacional de Acessibilidade deve ser colocado, de forma visível e destacada, em todos os locais e serviços públicos ou privados no Distrito Federal que permitam o acesso, circulação ou utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 1º A colocação do símbolo é obrigatória especialmente em:

I – edificações públicas ou de uso coletivo;

II – veículos e áreas reservadas de transporte público coletivo e individual;

III – estacionamentos públicos e privados destinados a pessoas com deficiência;

IV – equipamentos urbanos, como praças, parques e demais áreas de lazer e convivência;

V – demais espaços e serviços regulamentados pelo Poder Público, destinados à utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 2º O símbolo somente pode ser utilizado na identificação de espaços, edificações e serviços comprovadamente acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo vedada sua utilização em locais não adaptados.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar a substituição das placas e símbolos atualmente existentes pelos novos símbolos internacionais, bem como atualizar o material de referência e informativo sobre acessibilidade no Distrito Federal.

Parágrafo único. A substituição das placas e símbolos existentes deve ocorrer em até 24 meses após a publicação desta Lei.

Art. 4º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo das sanções administrativas e civis cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatório, em todo o território do Distrito Federal, o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade, seguindo diretrizes internacionais e nacionais, que enfatiza a importância da sinalização correta e acessível para pessoas com deficiência.

A obrigatoriedade da utilização do símbolo reforça o compromisso do Distrito Federal com os valores da dignidade da pessoa humana e da cidadania plena, previstos no art. 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, e promove a efetivação dos direitos assegurados às pessoas com deficiência pela Constituição Federal.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto, que contribuirá para a construção de uma sociedade mais inclusiva, respeitosa e justa.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV, XIII), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1927/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão