(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Cria, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Programa Agente Multiplicador de Educação Ambiental — com premiação anual e bolsas de estímulo para estudantes participantes — e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Programa Agente Multiplicador de Educação Ambiental (PAMEA/DF), com a finalidade de promover a educação ambiental de forma contínua, transversal e integradora, conforme a Política Nacional de Educação Ambiental e seu regulamento. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Agente Multiplicador de Educação Ambiental o(a) estudante regularmente matriculado(a) na rede pública do DF, selecionado(a) por edital, capacitado(a) e certificado(a) para:

I – planejar, executar e avaliar ações de educação ambiental na escola e no território;

II – mobilizar a comunidade escolar para práticas sustentáveis e cidadãs;

III – articular projetos com órgãos e entidades parceiras.

Parágrafo único. A concepção e a prática deverão observar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Art. 3º O PAMEA/DF observará:

I – a abordagem transversal e interdisciplinar prevista na BNCC; 

II – a Política Distrital de Educação Ambiental; 

III – o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e à educação. 

Capítulo II

Objetivos e Eixos de Atuação

Art. 4º São objetivos do PAMEA/DF:

I – formar estudantes-líderes em educação ambiental, com foco em cidadania, ciência e inovação;

II – fomentar projetos de mobilidade ativa, eficiência hídrica e energética, manejo de resíduos, recuperação de áreas verdes e uso racional de recursos;

III – apoiar a integração entre currículo, projetos pedagógicos e território educativo;

IV – estimular a cultura de monitoramento de resultados (indicadores ambientais e educacionais);

V – promover a equidade socioambiental, priorizando escolas em áreas de maior vulnerabilidade.

Capítulo III

Estrutura e Governança

Art. 5º O PAMEA/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF), em cooperação com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMA/DF) e o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).

§ 1º Fica instituído Comitê Gestor Intersetorial com representantes da SEEDF, SEMA/DF e IBRAM, podendo convidar a FAPDF e universidades públicas para cooperação técnico-científica.

§ 2º O Comitê Gestor:

I – aprovará diretrizes anuais, editais, critérios de seleção e de avaliação;

II – proporá capacitações técnicas e pedagógicas;

III – publicará relatório anual de resultados.

§ 3º As ações poderão articular-se ao Fundo Único do Meio Ambiente do DF – FUNAM, nos termos de sua legislação. 

Capítulo IV

Seleção, Formação e Atividade dos(as) Agentes

Art. 6º A seleção será realizada por edital público anual, por escola, observando-se critérios de desempenho escolar, frequência, motivação e representatividade, garantidas ações afirmativas para estudantes com deficiência e para grupos sub-representados.

§ 1º Cada escola poderá selecionar, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) Agentes Multiplicadores por turno, conforme porte e condições locais, definidos em regulamento.

§ 2º Haverá a designação de 1 (um) docente orientador por turno, sem prejuízo de suas atribuições, com certificação específica.

Art. 7º Os(as) Agentes cumprirão plano de trabalho semestral, com carga mínima de 4 (quatro) horas semanais, incluindo:

I – diagnóstico socioambiental participativo;

II – execução de projetos pedagógicos;

III – ações de comunicação e mobilização;

IV – registro, monitoramento e avaliação de resultados.

Parágrafo único. As atividades poderão compor a carga de Atividades Complementares dos(as) estudantes, na forma definida pela SEEDF e pelo projeto pedagógico. 

Capítulo V

Bolsas de Estímulo e Premiação

Art. 8º Fica instituída a Bolsa Agente Multiplicador para estudantes selecionados(as), com valores, duração, quantitativos e condições definidos em regulamento, observadas a disponibilidade orçamentária e as leis orçamentárias anuais.

§ 1º As bolsas destinam-se a viabilizar a execução dos planos de trabalho e a permanência estudantil nas atividades do Programa.

§ 2º É vedada a acumulação de bolsa com outras de igual natureza que impliquem incompatibilidade de horário ou finalidade, conforme regulamento.

§ 3º As bolsas poderão ser financiadas com recursos da SEEDF, de convênios, de cooperação técnica e do FUNAM/DF, respeitadas suas regras.

Art. 9º Fica criado o Prêmio Anual Agente Multiplicador de Educação Ambiental, com as seguintes categorias mínimas:

I – estudante destaque por escola;

II – escola com melhor desempenho coletivo;

III – docente orientador(a) destaque.

§ 1º O prêmio consistirá, no mínimo, em certificado, troféu e apoio financeiro e/ou material a projetos da escola (kits, visitas técnicas, publicações), a serem definidos em regulamento.

§ 2º As comissões de avaliação considerarão indicadores de impacto socioambiental, inovação, participação e replicabilidade.

Capítulo VI

Transparência, Monitoramento e Avaliação

Art. 10. O Comitê Gestor publicará, anualmente, relatório com: escolas participantes; número de Agentes; projetos executados; indicadores de resultados; valores de bolsas e prêmios concedidos; fontes de financiamento; e recomendações de aprimoramento.

Art. 11. Os dados e relatórios do Programa serão disponibilizados em portal próprio da SEEDF e da SEMA/DF, com interface aberta para controle social.

Capítulo VII

Disposições Orçamentárias e Finais

Art. 12. A execução desta Lei observará a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 a 17), devendo a criação e a expansão de despesas estar acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração de adequação orçamentária e financeira às peças de planejamento. 

Art. 13. Constituem fontes potenciais de recursos: dotações próprias da SEEDF; FUNAM/DF; convênios e parcerias; termos de fomento com organizações da sociedade civil; e outras fontes legalmente admitidas. 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo critérios de seleção, valores e limites das bolsas, composição e funcionamento do Comitê Gestor, métricas de avaliação e calendário do prêmio.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A proposta enfrenta, por via educacional e com foco em protagonismo estudantil, os desafios socioambientais contemporâneos, dando concretude local à Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002), que consagra a educação ambiental como processo permanente e transversal nos sistemas de ensino. 

No plano constitucional, art. 225 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo; já o art. 205 explicita a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O Programa realiza essa dupla diretriz ao articular educação e sustentabilidade no cotidiano escolar.

A BNCC (Resolução CNE/CP nº 2/2017) estabelece competências gerais que incluem responsabilidade e cidadania, bem como a abordagem de temas contemporâneos transversais, nos quais se insere a educação ambiental. O PAMEA/DF alinha-se a essas exigências, articulando currículo, território e projetos de intervenção. 

No plano distrital, a Lei nº 3.833/2006 institui a Política de Educação Ambiental do DF e seu Programa, complementando a legislação nacional. Ademais, o DF dispõe do FUNAM/DF (Lei nº 41/1989; Decreto nº 43.752/2022) como instrumento de financiamento de ações de educação ambiental, o que viabiliza bolsas e prêmios, respeitada a disponibilidade orçamentária e as normas específicas do Fundo. 

A premiação e as bolsas de estímulo cumprem dupla função: incentivar a permanência e o engajamento discente em projetos de impacto e criar vitrines de boas práticas, replicáveis entre escolas e regiões administrativas. A compatibilidade fiscal é assegurada pelas exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17), com definição de quantitativos e valores em regulamento e previsão nas peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

 Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo