Informamos que o PL 1918/2021 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 19/5/2023.

Brasília, 19 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1.918, de 2021, que institui, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.

Autor: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: DEPUTADO DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.918, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual institui, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por seis artigos. O art. 1º institui o “Abril Laranja”, campanha de prevenção da crueldade contra os animais. O art. 2º integra o “Abril Laranja” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Distrito Federal. O art. 3º dispõe que, sempre que possível, as edificações públicas distritais farão alusão à campanha, por meio do seu símbolo e da iluminação laranja.

O art. 4º dispõe sobre as ações que poderão ser desenvolvidas no mês de abril, quais sejam promoção de debates sobre o tema; estabelecimento dr diretrizes para ações integradas; estímulo a ações, programas e projetos na área; estímulo à realização de feira de adoção de animais domésticos, workshops e palestras.

O art. 5º trata da regulamentação da Lei e o art. 6º da cláusula de vigência. 

Na justificação, o nobre deputado afirma que a campanha foi idealizada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA), a qual incentiva o uso do laço laranja, a mobilização e a denúncia contra esse tipo de violência. Desse modo, o mês de abril teria como objetivo promover debates sobre o tema, ações integradas e feiras de adoção de animais domésticos.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

As estatísticas relacionadas a maus tratos animais no Distrito Federal são alarmantes. Em 2022, o segundo crime mais denunciado na Polícia Civil do Distrito Federal foi maus tratos animais, perdendo apenas para tráfico de drogas. Desta forma, o Projeto de Lei em questão é necessário, pois visa criar campanha de conscientização para prevenção da crueldade contra animais, a qual promoverá debates e ações concretas para coibir esse tipo de violência no Distrito Federal. 

Ressalta-se, que de acordo com o art. 225 da Constituição Federal, é dever da sociedade e do Poder Público defender e proteger o meio ambiente, proibindo-se qualquer tipo de maus tratos aos animais. Desta forma, a proposição é oportuna, pois ampliará os mecanismos de proteção e defesa dos animais, por meio da conscientização da população.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.918, de 2021.

 

Sala das Comissões, em …

Deputado Daniel Donizet

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1918/2021

“Institui, no âmbito do Distrito Federal, o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de setembro de 2023