(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Cria, no âmbito das Regiões Administrativas do Distrito Federal, o Comitê Local da Juventude pelo Direito à Cidade, de caráter consultivo, propositivo e de controle social, voltado à fiscalização cidadã e à formulação de recomendações sobre políticas urbanas, serviços e equipamentos públicos urbanos, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º Ficam criados, em cada Região Administrativa do Distrito Federal, os Comitês Locais da Juventude pelo Direito à Cidade (CLJDC), instâncias participativas de caráter consultivo, propositivo e de controle social, com a finalidade de:

I – monitorar e fiscalizar socialmente políticas, programas, obras, contratos e serviços públicos urbanos;

II – apresentar propostas e recomendações para assegurar o direito a cidades sustentáveis, observado o princípio da função social da cidade e da propriedade, nos termos da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, nos termos do Estatuto da Juventude (Lei federal nº 12.852/2013). 

Art. 3º Os CLJDC articular-se-ão com os Conselhos Regionais de Juventude – CRJs e com o Conselho de Juventude do Distrito Federal – Conjuve-DF, instituídos pela Lei nº 7.529, de 16 de julho de 2024, sem prejuízo da interação com conselhos setoriais e órgãos da administração distrital com competências urbanísticas.

Art. 4º São princípios desta Lei:

I – gestão democrática da cidade e participação popular;

II – transparência e controle social;

III – inclusão, diversidade e equidade geracional, racial, de gênero e de pessoas com deficiência;

IV – descentralização e territorialização das políticas públicas;

V – promoção do desenvolvimento urbano sustentável e do bem-estar coletivo. Planalto

Capítulo II

Natureza, Vinculação e Finalidade

Art. 5º O CLJDC é órgão colegiado, de natureza pública não estatal, vinculado administrativamente à respectiva Administração Regional, sem remuneração a seus membros, e com autonomia para deliberar recomendações e emitir relatórios públicos.

Art. 6º O CLJDC tem por finalidade contribuir para a efetividade dos direitos urbanos da juventude, em consonância com o Estatuto da Juventude do Distrito Federal (Lei nº 6.951/2021) e com as diretrizes dos planos urbanísticos vigentes (PDOT e instrumentos correlatos). 

Capítulo III

Competências

Art. 7º Compete ao CLJDC:

I – acompanhar, avaliar e emitir recomendações sobre políticas, planos, programas e ações de mobilidade, habitação, regularização fundiária, saneamento básico, drenagem, gestão de resíduos sólidos, iluminação pública, segurança viária, acessibilidade, espaços e equipamentos públicos, parques e áreas verdes;

II – monitorar a execução orçamentária e física de obras e serviços urbanos na respectiva Região Administrativa, inclusive ações previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

III – propor audiências públicas, consultas e outras formas de participação, além de priorizações e soluções de problemas urbanos que afetem a juventude;

IV – acompanhar a elaboração, a revisão e a implementação de planos e instrumentos urbanísticos e de preservação, tais como PDOT e PPCUB, naquilo que couber territorialmente, resguardadas as competências legais dos conselhos setoriais;

V – solicitar informações a órgãos e entidades distritais sobre matérias de sua competência, devendo a resposta ser encaminhada em até 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma justificada, por igual período;

VI – produzir e publicar, ao menos anualmente, relatório de fiscalização social com indicadores, achados e recomendações.

Art. 8º As recomendações do CLJDC devem ser consideradas pelos órgãos competentes na formulação e execução de políticas públicas urbanas e na priorização de investimentos.

Capítulo IV

Composição e Seleção

Art. 9º Cada CLJDC será composto por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) suplentes, com a seguinte distribuição mínima:

I – 9 (nove) representantes de juventudes locais (15 a 29 anos), oriundos de: grêmios e centros acadêmicos; coletivos juvenis; organizações da sociedade civil; movimentos de moradia; iniciativas de mobilidade ativa e acessibilidade; cultura e esporte;

II – 3 (três) representantes de escolas públicas ou institutos federais com atuação na região;

III – 3 (três) representantes convidados do poder público local, sem direito a voto: Administração Regional, órgão setorial de planejamento/urbanismo e órgão de juventude do DF.

§ 1º Do total de assentos com direito a voto, observar-se-ão:

I – paridade de gênero;

II – no mínimo 40% (quarenta por cento) de pessoas negras (pretas e pardas);

III – reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência;

IV – incentivo à participação de juventudes periféricas e de povos e comunidades tradicionais.

§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 10. A seleção dos membros com direito a voto ocorrerá por processo público, com edital da Administração Regional, homologado pelo respectivo Conselho Regional de Juventude – CRJ, assegurada ampla divulgação e critérios objetivos de representatividade e residência/atuação na região.

Parágrafo único. O processo de seleção deverá incluir assembleia pública de juventudes e mecanismos de votação acessíveis.

Capítulo V

Funcionamento

Art. 11. O CLJDC reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 12. As reuniões serão públicas, com atas e documentos disponibilizados em página própria no portal da respectiva Administração Regional e no painel distrital de juventude, observada a Lei de Acesso à Informação.

Art. 13. O quórum de instalação é de maioria simples; as recomendações e moções aprovam-se por maioria dos presentes.

Art. 14. O CLJDC realizará, no mínimo, duas audiências públicas anuais temáticas sobre direito à cidade e juventudes, devendo articular-se com os CRJs e com o Conjuve-DF. 

Capítulo VI

Apoio Institucional e Capacitação

Art. 15. À Administração Regional caberá prover apoio administrativo, espaço físico e meios para a realização das reuniões, audiências e atividades do CLJDC.

Art. 16. O Poder Executivo poderá firmar cooperação com órgãos e entidades públicas, inclusive por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, e instituições de ensino e pesquisa, para formação e capacitação dos membros, com foco em Estatuto da Cidade, PDOT e instrumentos correlatos. 

Capítulo VII

Disposições Orçamentárias e Finais

Art. 17. A implementação desta Lei ocorrerá sem aumento de despesa, correndo os custos de apoio administrativo às expensas das dotações orçamentárias já consignadas às Administrações Regionais e aos órgãos competentes, podendo haver remanejamento dentro do mesmo grupo de natureza de despesa.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos padronizados de seleção, funcionamento, transparência e articulação inter federativa, observado o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Juventude.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa institucionalizar, em cada Região Administrativa, um espaço permanente de participação juvenil para fiscalização social e proposição de soluções em temas urbanos centrais — mobilidade, habitação, acessibilidade, saneamento, espaços públicos e equipamentos urbanos. O Estatuto da Cidade estabelece a gestão democrática da cidade e o direito a cidades sustentáveis, orientando a política urbana pela função social da cidade e da propriedade e por instrumentos de participação e controle social.

O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) reconhece os direitos das juventudes e suas diretrizes de participação nas políticas públicas, assegurando protagonismo e controle social. O Estatuto da Juventude do DF (Lei nº 6.951/2021) reforça, no plano distrital, a necessidade de mecanismos específicos para efetivar esses direitos.

A criação dos Conselhos Regionais de Juventude e do Conjuve-DF pela Lei nº 7.529/2024 constitui avanço institucional relevante. Esta proposta se articula a esse arranjo, sem sobreposição de competências, ao instituir um comitê temático territorializado focado no direito à cidade, complementando a atuação dos CRJs com ênfase em fiscalização social de obras e serviços urbanos e na formulação de recomendações técnicas e orçamentárias voltadas às juventudes. 

No âmbito do planejamento territorial, o PDOT (Lei Complementar nº 803/2009 e alterações) e o PPCUB (Lei Complementar nº 1.041/2024) orientam o uso e ocupação do território do DF. A participação social qualificada de jovens nesses processos é coerente com a governança urbana contemporânea, com ganhos de efetividade, transparência e legitimidade de decisões públicas. 

A sugestão de criação da presente proposição surgiu ao longo da execução do programa Câmara Vai à Escola, desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal – ELEGIS, unidade orgânica da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vinculada à Segunda Vice-Presidência desta Casa, tem como objetivo aproximar esta Casa de Leis da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã de estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa leva às escolas conteúdos sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo, destacando a importância da participação política, do exercício da cidadania e do controle social das políticas públicas. Por meio de palestras, oficinas e atividades pedagógicas, os alunos conhecem de forma prática o papel do parlamento distrital e a relevância da atuação dos deputados distritais na construção de leis e fiscalização do Executivo.

Além da transmissão de conhecimentos teóricos, o programa busca estimular nos jovens o senso crítico e a compreensão sobre os mecanismos democráticos, fortalecendo valores como ética, responsabilidade social e respeito à diversidade. Dessa forma, a ELEGIS contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados, capazes de atuar de maneira ativa na vida política e social do Distrito Federal.

Assim, o projeto “Câmara Vai à Escola”, realizado no CEMI de Taguatinga, constituiu-se em uma experiência pedagógica para a formação cidadã dos estudantes, ao proporcionar um contato direto com o funcionamento do Poder Legislativo e uma oportunidade de refletirem sobre os desafios concretos vivenciados em sua realidade cotidiana. Durante os meses de março e abril de 2025, os estudantes participaram de um conjunto de atividades planejadas para aproximar a juventude da política institucional e fomentar uma compreensão crítica sobre democracia, cidadania, participação social e o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no enfrentamento dos problemas coletivos. 

Neste sentido, atendendo a sugestão apresentada pelas alunas MARIA VITÓRIA CABRAL e IRADIVA SAMPAIO, da rede pública de ensino CEMI - TAGUATINGA, apresentada ao longo da execução do referido programa, a presente proposição visa atender a sugestão trazida pelas referidas alunas, como reconhecimento àqueles que se dedicam com projetos sociais de Esporte, Cultura e Lazer, voltados para a comunidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social, cultural e econômica, como medida preventiva essencial para combater a violência urbana e os riscos à saúde.

Por fim, a operacionalização proposta é fiscalmente neutra (art. 17) e observa parâmetros de inclusão e diversidade na composição, garantindo pluralidade e representatividade das juventudes periféricas, negras, de mulheres e de pessoas com deficiência, alinhada às diretrizes legais citadas. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos Pares para aprovação deste Projeto.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e ainda, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CFGTC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros

Assunto: relatoria do PL nº 1917/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, e nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Robério Negreiros foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1917/2025.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 22/09/2025, conforme publicação no DCL nº 203, de 22/09/2025.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

iselia soares barbosa

Supervisora de Comissão