emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO - AVANTE)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº  1.912/2021 e Projeto de Lei nº 2.683/2022, que “Altera a denominação dos cargo  Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.683, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.683/2022

(Autoria: Poder Executivo do Distrito Federal e Deputado João Cardoso)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº  1.912/2021 e Projeto de Lei nº 2.683/2022, que “Altera a denominação dos cargo  Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A presente lei visa alterar a denominação dos cargos de Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como adequar o nível de escolaridade exigido para o ingresso na carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. 

Art. 2° O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista Técnico em Gestão Educacional.

Art. 3° O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Especialista em Gestão Educacional.

Art. 4° O cargo de Monitor de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Monitor em Gestão Educacional.

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Agente em Gestão Educacional.

Art. 6° Os arts. 6° e 7º da Lei nº 5.106/2013 passam a vigorar com as seguintes redações: 

Art. 6° Os arts. 6° e 7º da Lei nº 5.106/2013 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Analista Técnico em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe. 

Art. 7° Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Monitor em Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe." (NR).

Art. 7° Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo atualizará o Anexo I da Lei nº 5.106/2013, adequando as especialidades do cargo de Técnico de Gestão Educacional à nova exigência de nível superior.

Art. 8° A Lei nº 5.106/2013 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7°-A:

"Art. 7°-A Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Agente em Gestão Educacional, certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino." (NR).

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substituta tem como objetivo alterar a autoria do PL Nº 2683/2022 do Poder Executivo para fazer constar autoria conjunta com o Parlamentar João Cardoso.

Os temas tratados no bojo do PL Nº 2683/2022 do Poder Executivo guarda similitude com o tratado no PL Nº 1912/2021 de Autoria do Parlamentar João Cardoso.

Neste sentido, foi protocolado o Requerimento nº 3225/2022 solicitando o apensamento de ambos os projetos, por parte do referido Parlamentar, o qual foi deferido e culminou na edição da Portaria nº-GMD Nº 75, de 8 de abril de 2022.

Assim, é cabível a autoria conjunta do Poder Executivo do Distrito Federal e do Deputado João Cardoso no PL 2683/2022, nos termos desta Emenda Substitutiva.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso e Deputado Rafael Prudente)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.912/2021 e Projeto de Lei nº 2.683/2022, que “Altera a denominação dos cargo Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 2°, 3º e 5º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2° O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Art. 3º O cargo de Analista de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

…

Art. 5º O cargo de Agente de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como escopo alterar a nomenclatura dos cargos constantes da proposta ora apresentada atendendo aos anseios dos servidores da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Sobre o tema, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, se encontra em trâmite instrução de Processo Administrativo no qual consta proposta de alteração das nomenclaturas dos referidos cargos nos moldes apresentados nesta Emenda.

Assim, o tema foi amplamente debatido com a participação do Sindicato representativo da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, o qual entendeu que a nova nomenclatura atende aos anseios da categoria funcional.

A modificação de nomenclatura de cargos públicos, sem alteração das atribuições, remuneração e demais requisitos do cargo não fere os ditames constitucionais e tem sido uma prática constante no poder Público.

Posto isso, propõe-se a alteração da redação dos art. 2º, 3º e 5° de forma a alterar a denominação do cargo de Técnico de Gestão Educacional para Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional; do cargo de Analista de Gestão Educacional para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional e de Agente de Gestão Educacional para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Nesse sentido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente subemenda.

Sala das Sessões, em...................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Autor

subemenda modificativa

(Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO e Deputado RAFAEL PRUDENTE)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.912/2021 e Projeto de Lei nº 2.683/2022, que “Altera a denominação dos cargo Técnico de Gestão Educacional, Analista de Gestão Educacional, Monitor de Gestão Educacional e Agente de Gestão Educacional, bem como altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal”.

Dê-se ao art. 7° do Projeto a seguinte redação:

Art. 7° Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo atualizará o Anexo I da Lei n. 5.106/2013, adequando as especialidades do cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional à nova exigência de nível superior.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como escopo buscar adequar a redação legislativa. 

Neste sentido, o Poder Executivo no artigo 2º do Projeto de Lei ora apresentado, altera a denominação do Cargo de Técnico de Gestão Educacional para Analista Técnico em Gestão Educacional.

Assim, ao dispor sobre o mesmo Cargo no art. 7º o Poder Executivo faz menção ao Cargo de Técnico de Gestão Educacional ao invés de Analista Técnico em Gestão Educacional, fazendo-se necessária a adequação para fazer constar a nova nomenclatura dada ao referido Cargo no art. 2º do PL em referência com a redação dada pela Emenda apresentada. 

Posto isso, propõe-se a alteração da redação do art. 7º para fazer constar o Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Nesse sentido, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Subemenda.

Sala das Sessões, em...................................

dEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

dEPUTADO rafael prudente

Autor