PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 1910/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1910/2021, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama. ”

AUTOR(A): Deputados Delegado Fernando Fernandes e Daniel Donizet 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.910, de 2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Daniel Donizet, “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama. 

Art. 2º O Estádio Walmir Campelo Bezerra poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, os autores pontuam que os estádios de futebol, na cultura brasileira, são de extrema relevância e são vinculados a atividades de interesse público, cultural e social.

Especificamente sobre o Estádio Walmir Campelo Bezerra, os autores destacam que, desde a sua inauguração em 1977, o local foi palco de muitos jogos, sendo relevante para o desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal. 

Afirmam, ainda, que a Proposição visa à ampliação da visibilidade dos estádios no Distrito Federal, alinhando-se ao necessário incentivo à prática desportiva e à democratização do acesso ao desporto. 

Lida em Plenário em 4 de maio de 2021, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Finda a legislatura em que foi proposta, a tramitação da proposição foi retomada, após requerimento do autor, nos termos da Portaria-GMD n.º 97, de 8 de março de 2023. 

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 65, inciso I, alíneas a e f, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas às seguintes matérias: “cultura, esporte, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer” e “patrimônio histórico e artístico no âmbito do Distrito Federal”. 

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade reconhecer como de relevante interesse cultural, social e econômico o Estádio Walmir Campelo Bezerra, situado na Região Administrativa do Gama, popularmente conhecido como “Bezerrão”.

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância para a sociedade, não havendo dúvidas quanto à necessidade social de se garantir a valorização e o reconhecimento da importância do Estádio Walmir Campelo Bezerra. Conforme bem assentado na justificação dos autores, o futebol tem grande importância não apenas no desporto brasileiro, mas também como uma manifestação da nossa cultura e da nossa história.

E, nesse sentido, o reconhecimento de estádios como locais de relevante interesse cultural, social e econômico se coaduna com a importância do futebol, mas também com o incentivo ao desporto e à cultura. É relevante destacar que os estádios de futebol recebem outros eventos desportivos, além de também serem frequentemente utilizados para eventos culturais.

Quanto ao Estádio Bezerrão, é inegável a sua relevância para o Distrito Federal. O local é situado na Região Administrativa do Gama, contribuindo para a movimentação desportiva, cultural e econômica local. O Estádio Bezerrão já recebeu inúmeros jogos de futebol, sendo o local em que habitualmente são realizados os jogos da Sociedade Esportiva do Gama, que conta com times principal, sub-20, juniores e até com escolinha de futebol[1].

Mas não é só: já recebeu inúmeros jogos de outros times, inclusive de competições como a Copa do Brasil e o Campeonato Brasileiro, bem como jogo entre as seleções do Brasil e de Portugal. Haja vista essa importância, é necessário e relevante que sejam adotadas medidas para a valorização do Estádio Bezerrão [2].

Ademais, as medidas propostas neste projeto são dotadas de viabilidade e efetividade para se alcançar uma maior valorização e proteção do Estádio Valmir Campelo Bezerra. Destaca-se que o instrumento escolhido também é adequado, já havendo no ordenamento jurídico distrital outras leis que tratam do reconhecimento da relevância cultural, social e econômica de outros espaços e festividades, entre as quais citamos:

Nesse ponto, é importante, contudo, fazer uma ressalva quanto à previsão do art. 2º da proposição. O referido artigo dispõe que “O Estádio Walmir Campelo Bezerra poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes”. Em que pese a importância de adoção de medidas específicas de proteção, o meio escolhido (dispositivo autorizativo) não se mostra adequado para atingir os fins pretendidos. 

Explico: a proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos já é de competência dos órgãos do Executivo, não sendo cabível dispositivo autorizativo, por força do art. 11 da Lei Complementar n.º 13, de 3 de setembro de 1996, que determina: “Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal”. Nesse sentido, propomos a emenda supressiva do art. 2º (em anexo).

No restante, a medida se mostra proporcional frente aos resultados pretendidos, pois além de reconhecer a importância do estádio e permitir sua melhor conservação, poderá fortalecer o acesso ao desporto para as pessoas do Distrito Federal. Assim, a proposição é meritória, pois demonstrada sua conveniência e oportunidade, ressalvado o art. 2º, conforme emenda supressiva anexa.

Em tempo, assentamos que, além da emenda supressiva do art. 2º, propomos também em anexo uma emenda de redação, a fim de substituir todas as ocorrências do nome “Walmir” por “Valmir”, uma vez que a correta grafia do nome do estádio é com “V”[1].

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A constitucionalidade da medida será objeto de avaliação em comissão própria (CCJ)[2].

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.910, de 2021, com as emendas anexas (uma supressiva e outra de redação).

       Deputada DAYSE AMARÍLIO                      Deputado JOÃO CARDOSO

      Presidente                                                      Relator

[1] Vide: https://esporte.df.gov.br/estadio-valmir-campelo-bezerra-bezerrao/.

[2] RICLDF:

Art. 62. As Comissões Permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da

matéria, sendo vedado a uma Comissão:

I – exercer atribuições de outra Comissão;

II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.
 

[1] Confira-se em: https://segama.com.br/.

[2] Vide https://ge.globo.com/Esportes/Noticias/Times/Selecao_Brasileira/0,,MUL868559-15071,00-LUIS+FABIANO+ROUBA+O+SHOW+E+SELECAO+BRASILEIRA+DA+CHOCOLATE+EM+PORTUGAL.html. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1910/2021

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Walmir Campelo Bezerra, que está situado no Gama.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.