Informo que o Projeto de Lei nº 1901/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS 

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei Nº 1901/2025, que “Institui taxa administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), visando custear operações de reflutuação e resgates, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 390, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”  contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º. Esta Lei estabelece taxa administrativa, a cargo de proprietários de embarcações nas águas do territoriais do Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal ( FUNCBM ), instituído pela Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, para custeio de operações de reflutuação ou resgate. 

Parágrafo único. A taxa visa ressarcir custos operacionais especializados, assegurando modernização e reequipamento do CBMDF para eficiência em tais intervenções. 

Artigo 2º. Para fins desta Lei, definem-se: 

I - Embarcação: Veículo náutico, motorizado ou não, para navegação nas águas territoriais do Distrito Federal, abrangendo tipos recreativos, comerciais ou pesqueiros.? 

II - Reflutuação: Procedimento técnico executado pelo CBMDF para recuperação de embarcação submersa, incluindo remoção ou reposicionamento para preservar navegabilidade e integridade ambiental. 

III - Resgate: Procedimento técnico de resgate de embarcações à deriva ou com impossibilidade de deso 

IV - Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do CBMDF: Mecanismo financeiro instituído pela Lei nº 4.076/2007, destinado a aquisição de equipamentos, capacitação e manutenção operacional do CBMDF. 

CAPÍTULO II - TAXA ADMINISTRATIVA 

Artigo 3º. A taxa será calculada progressivamente com base no comprimento (em metros) e peso (em toneladas) da embarcação, conforme regulamento.

§ 1º. Emissão via Documento de Arrecadação de Receitas do Distrito Federal (DARDF) pelo CBMDF, com prazo de 10 dias úteis para pagamento. 

§ 2º. Inadimplência obsta a reflutuação, imputando ao proprietário responsabilidade por danos ambientais ou à navegabilidade. 

CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES E SANÇÕES 

Artigo 4º . Proprietário deve notificar afundamento ao CBMDF em 24 horas e fornecer dados para cálculo da taxa, incluindo registro, dimensões e peso. 

Artigo 5º . Infringências sujeitam a: I - Multa no dobro da taxa; II - Responsabilidade civil e penal por danos ambientais ou riscos à segurança; III - Apreensão da embarcação até regularização. 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos de arrecadação, documentação e protocolos operacionais. 

Artigo 7º . Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

O objetivo central da proposição é estabelecer fonte específica de ressarcimento dos custos operacionais decorrentes de ações de reflutuação e resgate de embarcações, a fim de assegurar eficiência operacional, modernização dos equipamentos e a sustentabilidade fiscal das atividades desempenhadas pelo CBMDF.

O texto normativo dispõe sobre a definição dos serviços de reflutuação e resgate, estabelece critérios para progressividade da taxa, determina obrigações aos proprietários das embarcações, prevê sanções administrativas, e determina regulamentação posterior pelo Poder Executivo para operacionalizar os procedimentos de cobrança, arrecadação e fiscalização.

Lida em Plenário em 23 de maio de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito,  à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS.  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, os Incisos X e XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades e serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. A presente proposição revela-se socialmente necessária, sobretudo em razão do crescente número de incidentes envolvendo embarcações no Distrito Federal, conforme relatado na justificativa do projeto. As operações de reflutuação e resgate — algumas envolvendo cargas acima de 20 toneladas — mobilizam equipe técnica especializada, mergulhadores, embarcações de apoio, sonares, cabos de alta resistência, boias e outros equipamentos de alto custo de manutenção. A inexistência de um mecanismo de custeio específico gera ônus desproporcional ao erário, uma vez que tais intervenções atendem a proprietários claramente identificáveis, em serviços dotados de divisibilidade e especificidade.

Sob o ponto de vista jurídico, a proposição encontra amparo no art. 145, II, da Constituição Federal, que autoriza a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. As operações de reflutuação e resgate realizadas pelo CBMDF se enquadram na hipótese de serviço público divisível, prestado a beneficiário direto e individualizado, o que autoriza plenamente a cobrança.

Além disso, o art. 144, §5º, da Constituição Federal confere aos Corpos de Bombeiros Militares atribuições de defesa civil, incluindo atividades de prevenção a acidentes, salvamento e resgate, o que legitima o vínculo entre o serviço e o fundo ao qual os valores serão destinados. A proposta também se harmoniza com o princípio da proporcionalidade ao prever que a taxa será calculada com base em critérios técnicos — comprimento e peso da embarcação — o que assegura isonomia, razoabilidade e correspondência entre o valor cobrado e o custo potencial da operação.

No âmbito local, a medida respeita a competência legislativa da Câmara Legislativa prevista no art. 19, XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como observa os princípios da administração pública elencados no art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999, em especial os da eficiência, razoabilidade e economicidade.

A relevância da proposta também se evidencia como mecanismo de prevenção de danos ambientais, uma vez que o afundamento de embarcações pode resultar em vazamentos de combustível, fluidos tóxicos, tintas e resíduos sólidos, impondo riscos severos ao Lago Paranoá e ao ecossistema local. A responsabilização financeira do proprietário desestimula o comportamento negligente e incentiva a adoção de práticas de manutenção e segurança, o que reforça o caráter educativo e preventivo da norma.

No tocante à viabilidade, observa-se que a estrutura administrativa do CBMDF já dispõe de instrumentos de emissão de Documento de Arrecadação de Receitas (DAR-DF), o que torna operacionalmente simples a implementação da taxa. A medida é efetiva, proporcional e tecnicamente adequada, além de compatível com precedentes normativos de outros Estados brasileiros e com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de taxas progressivas vinculadas às atividades dos Corpos de Bombeiros.

Considerando tais aspectos, conclui-se pela oportunidade e conveniência da proposição, que se apresenta legítima, necessária e alinhada ao interesse público, contribuindo para aprimorar a segurança náutica, proteger o patrimônio ambiental e fortalecer a capacidade operacional do CBMDF.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1.901, de 2025, que “Institui taxa administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), visando custear operações de reflutuação e resgates, e dá outras providências”.

Sala das Comissões.