PARECER Nº , DE 2021 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o Projeto de Lei n. 1.869, de 2021, que “Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”.

Autor: Deputado FÁBIO FELIX

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n. 1.869, de 2021, que “Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”.

O art. 1º estabelece que “Fica instituída no âmbito do Distrito Federal a ‘Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase’”, com o objetivo de orientar sobre as causas, tratamentos e combater os preconceitos sobre a psoríase e a importância do diagnóstica precoce”.

O art. 2º dispõe que “A Semana de Conscientização sobre a Psoríase deverá ocorrer, anualmente, na última semana do mês de outubro, e deve passar a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.

O art. 3º traz as finalidades da Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase.

O art. 4º prevê que “Revogam-se as disposições em contrário”.

Na justificação, o autor informa que “Realizada mundialmente no mês de outubro, a Campanha de Conscientização sobre Psoríase é mais uma oportunidade para ampliar os conhecimentos dos pacientes e da população sobre a referida doença”.

Explicita também que “De acordo com o Sérgio Palma, coordenador da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), "no Brasil, a prevalência da doença é de 1,3%, variando entre 0,9 a 1,1% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 1,9% no Sul e Sudeste. Acomete qualquer faixa etária, com maior incidência entre 30 e 40 anos e 50 e 70 anos, sem distinção quanto ao gênero”.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CESC e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CESC, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos artigos 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, a proposição busca instituir a “Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase”.

 Nesse sentido, encontra amparo no art. 32, § 1º, c/c art. 30, I, da Constituição Federal, que determina a competência do Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse social.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 1.869/2021.

Sala das Comissões, em …

  DEPUTADO JAQUELINE SILVA                                 DEPUTADO DANIEL DONIZET

PRESIDENTE                                                  RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1869/2021

Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/03/2022