(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos automotores aquáticos e aéreos.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplica ao IPVA incidente sobre veículos automotores terrestres, os quais continuam regidos pela legislação distrital específica.

Art. 2º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor aquático ou aéreo, registrado, licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal perante as autoridades competentes, ou cujo proprietário esteja domiciliado no Distrito Federal.

§ 1º A incidência do IPVA independe da regularidade do registro ou licenciamento do veículo perante os órgãos competentes.

§ 2º Na hipótese de veículo automotor aquático ou aéreo de propriedade em condomínio, o IPVA incidirá sobre a quota-parte pertencente ao condômino domiciliado no Distrito Federal ou, na ausência de informação da divisão da propriedade, será dividido proporcionalmente entre os condôminos domiciliados no Distrito Federal.

Art. 3º O IPVA incidirá anualmente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de:

I - aeronaves empregadas em atividades de recreio, lazer ou desportivas, ou em serviços de transporte realizados em benefício exclusivo de seus proprietários ou operadores;

II - embarcações motorizadas utilizadas para fins recreativos, desportivos ou particulares.

Art. 4º O IPVA não incide sobre a propriedade de:

I - aeronaves:

a) agrícolas;

b) pertencentes a operadores certificados para a prestação de serviços aéreos a terceiros;

II - embarcações cuja finalidade principal seja:

a) prestação de serviços de transporte;

b) pesquisa científica;

c) exploração de atividade econômica aquaviária, inclusive por pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

III – tratores e máquinas agrícolas;

IV - veículos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas imunes à tributação, nos termos da Constituição Federal.

Art. 5º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas:

I – proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor anfíbio, aquático ou aéreo;

II – titulares do domínio útil do veículo automotor, nos casos de locação e arrendamento mercantil;

III – detentoras da posse legítima do veículo, inclusive decorrente de alienação fiduciária em garantia ou gravado com cláusula de reserva de domínio.

Parágrafo único. O condômino de aeronaves e embarcações será contribuinte apenas em relação à quota-parte de sua propriedade.

Art. 6º A alíquota do imposto é de:

I - 3,5% para aeronaves;

II - para embarcações:

a) 0,5%, se o valor venal for superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 1.000.000,00;

b) 1%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 e inferior a R$ 1.500.000,00;

c) 1,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 1.500.000,00 e inferior a R$ 2.000.000,00;

d) 2%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 2.000.000,00 e inferior a R$ 2.500.000,00;

e) 2,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 2.500.000,00 e inferior a R$ 3.000.000,00;

f) 3%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 3.000.000,00 e inferior a R$ 3.500.000,00;

g) 3,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 3.500.000,00.

Parágrafo único. São isentas as embarcações com valor venal inferior a R$ 500.000,00. 
 

Art. 7º Aplicam-se aos veículos automotores aquáticos e aéreos, no que couber, as regras relativas ao fato gerador, apuração do valor venal, lançamento, arrecadação, fiscalização, responsabilidade tributária, inadimplemento, imunidades e cobrança do IPVA previstas na legislação distrital vigente para veículos automotores terrestres.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa legislativa tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos automotores aquáticos e aéreos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

O sistema tributário brasileiro é marcado por forte regressividade, penalizando proporcionalmente mais os cidadãos de menor renda, que comprometem parte significativa de seus rendimentos com impostos indiretos. Ao mesmo tempo, grandes patrimônios — como embarcações de luxo e aeronaves particulares — frequentemente escapam à tributação efetiva, seja por omissões legais, seja por escolhas políticas.

Este projeto busca corrigir essa distorção, incorporando à base de incidência do IPVA bens de alto valor e baixa essencialidade, muitas vezes associados ao lazer e ao luxo. A medida representa um passo importante na construção de um sistema tributário mais justo, alinhado aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade.

É inadmissível que automóveis populares, essenciais para o deslocamento diário da maioria da população, sejam anualmente tributados, enquanto jatinhos e iates permaneçam imunes à mesma exigência fiscal. A Emenda Constitucional nº 132/2023 eliminou qualquer dúvida sobre a possibilidade de incidência do IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos, cabendo agora aos entes federativos regulamentar e implementar a cobrança.

Mesmo sem litoral, o Distrito Federal tem a 7ª maior frota de embarcações de de luxo[1] pra entre as unidades federativas, com 15.256 embarcações registradas, a frente de muitos estados com litoral extenso, de acordo com dados da Marinha do Brasil. Proporcional à população, o DF sobe à 4ª posição – com 2,6 embarcações de luxo pra cada 1000 habitantes. O Rio de Janeiro teria cerca de 2,0 embarcações, e São Paulo, pra mesma população de 1000 habitantes,  1 embarcação. 

Na quantidade de aeronaves total, o DF figura na 12ª posição[2], com 893 aeronaves, incluindo UF do proprietário e UF do operador, das quais 324 tem registro para transporte exclusivo em favor dos proprietários, que seriam atingidas pela proposta. 

Estima-se arrecadar o seguinte montante, anualmente[3]: 

Ao aplicar esse novo modelo, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a justiça fiscal e com a superação dos privilégios históricos que marcam a estrutura tributária brasileira. Trata-se de uma iniciativa compatível com os desafios do presente, em que é preciso garantir que todos — inclusive os mais ricos — contribuam de maneira proporcional para o financiamento das políticas públicas.

Por fim, a regulamentação do IPVA sobre embarcações e aeronaves representa uma ação concreta em favor da equidade, da responsabilidade fiscal e do fortalecimento do pacto federativo, sendo coerente com a necessidade de revisão e modernização do sistema tributário nacional.

Sala das Sessões, em

 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

[1] Consideradas embarcações de luxo embarcações com registro de lanchas, iates, veleiros, laser e motoaquática. Dados disponíveis em <https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/embarcacoes>
[2] Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro. Disponível em <https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/dados-abertos-rab> 

[3] Preço médio obtido por estudo do Sindifisco Nacional, “A Amplicação da Base de Incidência do IPVA”, de março de 2024. Para as aeronaves, foi considerada a média ponderada dos quatro tipos contemplados no estudo (helicópteros, aviões a jato, aeronave convencional e turboélice). Para as embarcações foi utilizado o preço médio obtido para embarcações de esporte e lazer de porte superior a 32 pés. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I, III) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

À CEOF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2025.