SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1846/2021, que “Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.846, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.846, DE 2021

 (Autoria: Deputado Robério Negreiros.) 

Altera a Lei nº 5.146, de 19 de agosto de 2013, que “estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal”, para acrescentar diretrizes relacionadas à comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal. 

            A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.146, de 19 de agosto de 2013, para acrescentar diretrizes relacionadas à comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º A Lei nº 5.146/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – A ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas da rede de ensino do Distrito Federal.

II – O caput do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica proibida a comercialização dos alimentos ultraprocessados e dos produtos a seguir relacionados nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada de ensino;

III – A Lei nº 5.146/2013 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 4º-A Fica proibida, no Distrito Federal, a comunicação mercadológica dos alimentos ultraprocessados e produtos relacionados nos incisos do art. 4º, nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes pública e privada de ensino.

§1º Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

§2º Por comunicação mercadológica entende-se qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, destinada à divulgação, no ambiente escolar, de produtos, serviços, marcas e empresas que envolva alimentos ultraprocessados, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

Art. 4º-B Em caso de descumprimento das restrições apresentadas, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades: 

 I – multa; 

II –  suspensão da veiculação da publicidade.

 § 1º A pena de multa e suspensão da veiculação da publicidade será aplicada pelo órgão competente, podendo ser cumulativa ou não, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa. 

§ 2º O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da pena de multa de acordo com a gravidade. 

 § 3º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 § 4º A multa prevista no inciso I do caput deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em      de                           2024.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator