PARECER Nº, DE 2021 - CTMU 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 1.845/2021, que assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado.

Autor: Deputado Iolando Almeida

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 1.845/2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, que pretende assegurar o acesso gratuito de tradutores e intérpretes de Libras ao transporte público e a estabelecimentos abertos ao público, na condição de acompanhante de pessoa surda ou com deficiência auditiva.

O art. 1 º assegura a tradutores e intérpretes de Libras o acesso gratuito ao transporte público e a estabelecimentos abertos ao público quando na condição de acompanhante de pessoa surda ou com deficiência auditiva. O art. 2º estabelece o requisito do porte da documentação comprobatória para o profissional intérprete ou tradutor e para a pessoa com deficiência auditiva como requisito de exercício do direito. O art. 3º prevê que o acompanhamento previsto pela Lei se aplica a relações presenciais e virtuais. O art. 4º estipula sanções em caso de descumprimento da norma. O art. 5º incumbe aos órgãos competentes a fiscalização do disposto pela Lei. Por fim, os arts. 6º e 7º abrigam as cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

Sob a forma de justificação, o autor do Projeto menciona vários diplomas legais que consubstanciam o papel do Poder Público na efetiva inclusão de pessoas com deficiência. Neste contexto, a Proposição se reveste de relevância por proporcionar meios concretos para que pessoas com deficiência auditiva tenham acesso à comunicação em quaisquer ambientes.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana incumbe apreciar proposições “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga”.

Em primeiro lugar, cumpre afirmar que este Parecer limitar-se-á a apreciar o mérito do Projeto de Lei nº 1.845/2021 no que concerne a suas implicações quanto à matéria de transporte público, nos termos do dispositivo regimental supracitado. Uma vez que o escopo da Proposição também abrange o acesso gratuito a “estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado”, caberá à Comissão de Assuntos Sociais manifestar-se sobre esse aspecto, conforme explicitado pelo despacho da Secretaria Legislativa – SELEG.

Quanto ao que incumbe a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, exaltamos a iniciativa de se assegurar o acesso gratuito ao transporte público para intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de Sinais – Libras sempre e quando estejam acompanhando pessoas com deficiência auditiva. Trata-se de propositura que visa a efetivar as diretrizes de inclusão de pessoas com deficiência. Especificamente, pretende assegurar que pessoas com deficiência auditiva disponham de meios para serem acompanhadas por intérpretes e tradutores de Libras aonde forem. Dessa forma, identifica-se o intuito de garantir a capacidade de comunicação desse grupo, com independência da capacidade de renda.

Uma vez que a pobreza é um fator complicador da situação de pessoas com deficiência, em decorrência da privação de oportunidades a esse grupo, políticas públicas destinadas a mitigar o efeito da baixa renda na vida dessas pessoas são imprescindíveis. Nesse sentido, o PL nº 1.845/2021 vai ao encontro dessa aspiração, requisito de uma sociedade mais justa, inclusiva e menos desigual.

A título de ressalva, cabe mencionar que o Projeto de Lei nº 1.845/2021 não prevê fonte de custeio para a gratuidade de intérpretes e tradutores de Libras no transporte público distrital. A despeito do grande mérito da Proposição, cabe à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF pronunciar-se sobre a viabilidade do PL nessas condições.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.845/2021, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 1845/2021

Assegura ao profissional tradutor e intérprete de Libras o acesso gratuito aos meios de transporte público e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado, quando acompanhando de pessoa ou com deficiência auditiva devidamente identificado.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  24/11/2021.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de dezembro de 2021