(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – denominado Preta Gil”, a ser celebrado anualmente na segunda semana de março.

Art. 2º A semana de que trata esta Lei, pode ser comemorada com a realização de atividades que promovam ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer colorretal, incluindo, mas não se limitando a:

I – campanhas de conscientização sobre fatores de risco, sintomas e importância do diagnóstico precoce;

II - incentivo à realização de exames preventivos, como a colonoscopia e pesquisa de sangue oculto nas fezes;

III - palestras e debates em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços públicos;

IV - iluminação de prédios públicos com a cor azul em referência à campanha de combate ao câncer colorretal;

V - parcerias com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação e conscientização sobre a doença; e

VI - fortalecer e estreitar o relacionamento junto às instituições e associações, que visem o combate ao câncer de Colo de Útero e Colorretal, assim como a imprensa e opinião pública.

Art. 3º Durante a “Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal - Preta Gil”, poderá ser utilizado, como símbolo da campanha, um laço na cor azul, que poderá ser incorporado ao material gráfico e promocional da semana.

Art. 4º O Poder Público poderá realizar, durante a semana de que trata esta Lei, a critério de seus gestores e em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, campanhas de esclarecimentos, ações educativas e preventivas visando a prevenção e combate ao câncer colorretal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alta incidência do Câncer Colorretal na população brasileira e especificamente aqui no DF. A estimativa Instituto Nacional do Câncer (INCA) para cada ano do triênio 2023-2025 é de 45.630 novos casos, sendo 21.970 homens e 23.660 mulheres. Em termos de mortalidade no Brasil, em 2020, ocorreram 20.245 óbitos por câncer de cólon e de reto (9,56 por 100mil).

Ainda segundo o INCA, a estimativa para o DF em 2023, sugere uma incidência de 21,47/100.000 habitantes do sexo masculino com cerca de 330 novos casos e de 23,15/100.000 habitantes do sexo feminino com aproximadamente 380 novos casos de câncer nesse período.

O câncer colorretal é a terceira neoplasia mais frequente no Brasil, depois dos cânceres de mama e de próstata. De acordo com um estudo realizado, entre outras instituições, pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), nos últimos 30 anos a doença registrou um aumento de 20% na América Latina.

O câncer colorretal engloba os tumores que têm origem na região do intestino grosso conhecida como cólon, no reto, que é a parte final do intestino localizada logo antes do ânus, e também no próprio ânus. Entre os sintomas mais comuns da doença aos quais é importante prestar atenção estão sangue nas fezes, mudanças no hábito intestinal, como diarreia ou prisão de ventre, dor abdominal e ao evacuar, perda de peso, cansaço e fraqueza constantes.

Esta neoplasia possui incidência e desfechos diferentes nos países, de acordo com múltiplos fatores, entre os quais está diretamente ligada à adoção de hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada, prática regular de exercícios físicos e realização de exames periódicos, especialmente para pessoas acima de 45 anos ou com histórico familiar da doença. No entanto, a falta de informação e o tabu em torno da realização dos exames dificultam o enfrentamento da enfermidade.

Diante deste cenário, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – Preta Gil se apresenta como uma iniciativa fundamental para disseminar informações, estimular exames preventivos e salvar vidas.

A escolha do nome da cantora Preta Gil para a denominação desta lei se dá em razão de sua batalha pública contra o câncer colorretal. Preta Gil foi um símbolo de força, coragem e resiliência, onde enfrentou seu tratamento com transparência e compartilhando sua jornada com o Brasil inteiro. Sua atitude de falar abertamente sobre a doença contribui para a quebra de preconceitos e para a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e da prevenção.

Ao compartilhar publicamente sua luta contra a doença, Preta Gil trouxe visibilidade ao tema e incentivou o debate sobre a importância da prevenção.

Ao instituir esta Semana, não apenas promovemos um debate essencial para a saúde pública, mas também homenageamos uma mulher que, além de sua trajetória artística e ativista, se tornou um exemplo de coragem, resistência e esperança para milhares de pessoas.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, garantindo que a informação, a prevenção e o incentivo ao diagnóstico precoce do câncer colorretal sejam pautas constantes no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado EDUARDO PEDROSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de julho de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que a matéria PL 1837/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/12/2025. 

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº              , DE 2026 -CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1837/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1837 de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

O Projeto de Lei institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – Preta Gil”, a ser realizada anualmente na segunda semana de março, com foco em ações educativas e preventivas voltadas à população. A norma prevê a promoção de campanhas de esclarecimento sobre fatores de risco, sintomas e importância do diagnóstico precoce, o incentivo à realização de exames preventivos (como colonoscopia e pesquisa de sangue oculto nas fezes), bem como a realização de palestras e debates em unidades de saúde, escolas, universidades e outros espaços públicos. Determina ainda a possibilidade de iluminação de prédios públicos na cor azul, o uso de um laço azul como símbolo da campanha em materiais gráficos, e a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições, associações, imprensa e iniciativa privada, visando ampliar a divulgação, fortalecer o relacionamento entre os diversos atores e reforçar as ações de prevenção e combate ao câncer colorretal e afins.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Em análise de mérito, o Projeto de Lei que institui a “Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – Preta Gil” mostra-se relevante e oportuno, sobretudo por se tratar de doença com elevada incidência e mortalidade, em grande parte evitável ou tratável quando diagnosticada precocemente. 

A iniciativa, ao integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal, contribui para dar visibilidade permanente ao tema e criar uma agenda recorrente de mobilização social em torno da prevenção, do rastreamento e do diagnóstico precoce do câncer colorretal, alinhando o Distrito Federal às estratégias modernas de promoção da saúde e de cuidados preventivos em oncologia.

Do ponto de vista social, a proposta favorece especialmente as populações em situação de maior vulnerabilidade, que costumam ter menor acesso à informação qualificada e a serviços de rastreamento, ao prever campanhas de conscientização sobre fatores de risco, sintomas e importância dos exames preventivos, bem como palestras e debates em unidades de saúde, escolas, universidades e espaços públicos. 

A utilização de linguagem acessível, a aproximação com a imprensa e a opinião pública e o uso de símbolos visuais, como o laço azul e a iluminação de prédios públicos, ampliam o alcance da mensagem e ajudam a romper barreiras culturais, tabus e desinformação, fatores que frequentemente atrasam a busca por atendimento e agravam o quadro clínico dos pacientes.

No que se refere ao incremento da saúde local, a semana temática cria um ambiente institucional favorável à articulação entre poder público, iniciativa privada, entidades civis, organizações profissionais e científicas, estimulando parcerias para ampliação de exames de rastreio, ações educativas e campanhas de esclarecimento. 

Essas ações tendem a impactar positivamente os indicadores de saúde, ao reduzir diagnósticos em estágios avançados, promover uso mais racional da rede assistencial e contribuir para diminuir custos futuros com tratamentos de alta complexidade. 

O fortalecimento do relacionamento com instituições e associações voltadas ao combate ao câncer também qualifica a rede de apoio a pacientes e familiares. 

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, este parecer é favorável à aprovação do projeto de lei porque tem potencial de gerar benefícios sociais significativos e de contribuir para a melhoria da saúde da população do Distrito Federal. 

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do PL 1837/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator