(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências cabíveis para o integral cumprimento da Decisão nº 1805/2025, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na Sessão Ordinária nº 5423, realizada em 21 de maio de 2025..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências cabíveis para o integral cumprimento da Decisão nº 1805/2025, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na Sessão Ordinária nº 5423, realizada em 21 de maio de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do artigo 140, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugiro ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que determine aos órgãos e entidades competentes do Poder Executivo, a adoção de medidas necessárias para o fiel cumprimento da Decisão nº 1805/2025, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, no âmbito do Processo nº 00600-00013044/2024-15-e, sob a relatoria do Desembargador de Contas Paulo Tadeu Vale da Silva. 

Destaco que a íntegra da decisão e dos documentos correlatos pode ser acessada a partir de 28 de maio de 2025, no endereço eletrônico:  https://etcdf.tc.df.gov.br?processoano=1304424 ou diretamente na aba "Peças juntadas ao Processo" no site oficial do TCDF: https://www.tc.df.gov.br, mediante a inserção do número do processo citado. 

Informo, ainda, que é possível acompanhar futuras movimentações processuais por meio do sistema TCDFPush, disponível na seção “Consultas e Serviços” – “Acompanhamento por e-mail”, também no site do Tribunal. 

Sala das Sessões, em 18 de junho de 2025

Deputado IOLANDO

Presidente da CFGTC

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 21 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de julho de 2025.