PARECER Nº , DE 2025 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS Projeto de Lei nº 1.795, de 2025, que "Dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.795, de 2025, de autoria da ilustre Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".

A proposição é composta por dezessete artigos, distribuídos em seis capítulos. 

O Capítulo I traz as Disposições Gerais. 

O art. 1º estabelece o objeto da lei, qual seja, a avaliação periódica de políticas públicas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal. O § 1º estende a aplicação da lei aos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, bem como à Defensoria Pública do Distrito Federal, quando no exercício de função administrativa. O § 2º define órgão como a Secretaria de Estado ou entidade equivalente no âmbito do Distrito Federal. O § 3º exclui do âmbito da lei as empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal que explorem atividade econômica.

O Capítulo II trata do Objeto e da Periodicidade da Avaliação. 

O art. 2º determina que cada órgão ou entidade deverá definir, anualmente, quais programas de políticas públicas sob sua responsabilidade serão objeto de avaliação no exercício seguinte. O § 1º estabelece que cada programa deverá ser avaliado, no mínimo, duas vezes durante a vigência do Plano Plurianual. O § 2º determina que devem ser avaliados, inclusive, programas ou ações extintos ou descontinuados, desde que a cessação tenha ocorrido na vigência do respectivo PPA. 

O art. 3º dispõe que programas de políticas públicas que não forem objeto de avaliação até o término da vigência do PPA não poderão ser incluídos no PPA subsequente, salvo decisão devidamente fundamentada. O § 1º faculta ao Poder Legislativo realizar avaliações de políticas públicas no âmbito de suas competências regimentais, especialmente em caso de omissão do Poder Executivo. O § 2º autoriza o Poder Legislativo a requisitar ao Poder Executivo a realização de avaliações de políticas públicas que não tenham sido avaliadas nos três primeiros anos da vigência do PPA.

O Capítulo III dispõe sobre os Critérios de Avaliação. 

O art. 4º estabelece que a avaliação integra o ciclo de gestão das políticas públicas e deverá estar articulada à formulação, implementação, monitoramento e fiscalização dos programas. 

O art. 5º elenca os aspectos mínimos que a avaliação deverá considerar, estruturados em quatro incisos: I - custos financeiros e de oportunidade; II - benefícios mensuráveis ou não; III - efetividade e eficiência na consecução dos objetivos; e IV - impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais, com destaque para redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, promoção da integridade, ética e combate à corrupção, e sustentabilidade ambiental. 

O art. 6º determina que a avaliação deve abranger os custos, benefícios e impactos desde a formulação do programa, limitada aos últimos dez anos.

O Capítulo IV regulamenta o Processo de Avaliação. 

O art. 7º determina que os órgãos e entidades elaborarão, anualmente, um Plano de Avaliação de Políticas Públicas, contendo identificação dos programas a serem avaliados, servidores responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de participação social e de consulta a especialistas, e instância responsável pela aprovação do relatório final. O parágrafo único estabelece que o Plano deverá ser publicado anualmente até o dia 30 de janeiro, no Diário Oficial do Distrito Federal e em página oficial da internet da própria entidade. 

O art. 8º dispõe que a avaliação preliminar deverá reunir todos os dados disponíveis, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

O art. 9º autoriza parcerias com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, universidades, centros de pesquisa e órgãos de controle. 

O art. 10 estabelece a obrigatoriedade de audiências ou consultas públicas no processo de avaliação, com ampla divulgação e participação dos beneficiários diretos e indiretos das políticas públicas. O parágrafo único determina que as contribuições da sociedade deverão ser consideradas e respondidas no relatório final. 

O art. 11 dispõe que o relatório final será submetido à aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.

O Capítulo V trata dos Resultados e dos Efeitos da Avaliação. 

O art. 12 determina que o resultado da avaliação deverá ser publicizado no Portal da Transparência do Distrito Federal e no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade, devendo ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal extrato do despacho da autoridade competente quanto à manutenção, ajustes ou finalização da política pública avaliada. 

O art. 13 elenca as possíveis recomendações da avaliação: I - manutenção do programa; II - reformulação parcial ou total; e III - extinção ou descontinuação do programa, com adoção de medidas de mitigação para os beneficiários e de programas substitutos, quando necessário. 

O art. 14 determina que os relatórios dos resultados das políticas públicas deverão ser encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, anualmente, para inclusão no portal do Observatório do Cidadão. O parágrafo único estabelece o prazo de 30 de março do ano subsequente para encaminhamento dos relatórios e publicização dos resultados.

O Capítulo VI contém as Disposições Finais e Transitórias. 

O art. 15 estabelece que a lei não revoga normas específicas já existentes sobre avaliação de políticas públicas, devendo ser aplicada de forma complementar. 

O art. 16 concede prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para adequação dos órgãos e entidades. 

O art. 17 traz a cláusula de vigência.

Na justificação, a nobre Autora contextualiza que o Projeto visa regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação periódica das políticas públicas.

Ressalta que, decorridos mais de quatro anos desde a promulgação da emenda constitucional, o dispositivo ainda não foi regulamentado no âmbito da União. Destaca que, no Distrito Federal, não há legislação que estabeleça, de maneira sistemática, transparente e obrigatória, a avaliação periódica das políticas públicas, resultando em práticas fragmentadas e pouco transparentes.

Argumenta que a ausência desse marco normativo compromete a eficiência, a efetividade e a accountability das políticas públicas distritais. Relata sua experiência como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle no primeiro biênio da legislatura, quando vivenciou a falta de informações que permitissem uma atuação fiscalizatória adequada do Poder Legislativo. 

Afirma que o projeto contribui para fortalecer a governança pública, aumentar a eficiência e eficácia das políticas públicas, promover a transparência e o controle social, garantir maior racionalidade na alocação dos recursos públicos e fortalecer a participação social nas decisões sobre políticas públicas.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas aos serviços públicos. O projeto sob análise insere-se nesse campo, ao instituir marco normativo para a avaliação periódica das políticas públicas, medida que busca assegurar que os serviços oferecidos à população do Distrito Federal sejam orientados por critérios de eficiência, efetividade e transparência.

A proposta parte da premissa de que a gestão pública moderna exige instrumentos de aferição contínua de resultados. Ao regulamentar, em âmbito distrital, a avaliação das políticas públicas prevista no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, o projeto transforma em rotina administrativa o que antes se fazia de forma dispersa. A criação de um marco normativo próprio, portanto, não se limita a atender a um comando constitucional: ela consolida um método de gestão capaz de alinhar planejamento, execução e monitoramento de forma permanente e integrada.

Essa institucionalização da avaliação representa um avanço qualitativo na governança pública. Avaliar não é apenas medir indicadores, mas compreender impactos, corrigir rumos e retroalimentar o processo de decisão. Ao tornar essa prática obrigatória, a proposição fortalece a cultura de responsabilidade e transparência, estimulando a formulação de políticas fundamentadas em evidências concretas. A avaliação, assim, deixa de ser um exercício eventual e se converte em instrumento de aprendizado organizacional e de melhoria contínua da ação estatal.

O mérito da iniciativa também se evidencia na forma como ela articula a avaliação com os instrumentos de planejamento governamental — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Essa integração cria um ciclo virtuoso em que cada etapa da gestão pública se apoia em dados verificáveis e orienta a seguinte. Com isso, as políticas públicas ganham coerência, previsibilidade e continuidade, mesmo diante de alternâncias de governo, o que reforça a estabilidade institucional e o compromisso com resultados duradouros.

A proposição é igualmente relevante por conjugar técnica e participação. Ao prever mecanismos de escuta e consulta social, assegura que a avaliação não se restrinja a critérios administrativos, mas reflita também a percepção dos cidadãos que vivenciam as políticas públicas. O diálogo entre evidência técnica e experiência social tende a gerar diagnósticos mais precisos e soluções mais aderentes às necessidades reais da população.

Por fim, destaca-se o caráter humanista do projeto. Ao incluir, entre os critérios obrigatórios de avaliação, a redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, a iniciativa vincula o aprimoramento da gestão pública à promoção da justiça social. A avaliação periódica das políticas públicas, portanto, não cumpre apenas de exigência administrativa: constitui-se instrumento mesmo de realização de direitos e de fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições democráticas.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.795, de 2025, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
 

Sala das Comissões, em …

 Ao SACP

Para as providências pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1795/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 14/04/2026.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle