EMENDA DE REDAÇÃO 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei, para o § 1º do art. 19 da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 19 ...

... 

§ 1º A Terracap pode transferir parte das atribuições previstas neste artigo à Seagri-DF ou a outra entidade da Administração Pública, por meio de termo de cooperação.

...

JUSTIFICAÇÃO

A atual redação do §1º do art. 19, permite que a Terracap transfira parte de suas atribuições à Seagri-DF. A decisão de manter uma competência subsidiária se justifica pelo fato de ambos – Seagri-DF e Terracap – serem competentes para promover a regularização de terras rurais no DF. 

O PL 1.787 propõe alterar a redação do §1º, permitindo a transferência de parte das atribuições à Seagri-DF ou a outra entidade. Embora a redação esteja vaga quanto à “outra entidade”, parece-nos que o intuito do legislador é evitar a participação de entidades privadas no processo. 

Mantendo-se a lógica de manutenção de uma competência subsidiária, é desejável que ela permaneça limitada aos órgãos/entidades atuantes no processo de regularização de terra rural. Assim, sugere-se que a redação do §1º do art. 19 do PL nº 1.787, de 2025, seja complementada com a emenda proposta.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto para a alínea f) do art. 2º, do Projeto de Lei, a seguinte redação:

Art. 2º ...

... 

f) os incisos IV e IX do art. 18; e

...

JUSTIFICAÇÃO

O inciso V, do art. 18 prevê a necessidade de submissão do processo administrativo de regularização ao Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG:

V – submeter o processo administrativo de regularização à deliberação do Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG, instituído pela Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014;

Segundo o art. 3º da Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2024, que institui o COREG, o conselho tem como membros natos os Secretários da SEAGRI e do Governo; e os presidentes da Emater-DF e da Terracap. Os representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do DF; da Federação de Agricultores do DF; e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável são membros efetivos.

A principal crítica à proposta de revogação do inciso V do art. 18 recai sobre a retirada de participação do COREG, que é integrado por representantes da sociedade civil, do processo de regularização de terra rural. A medida destoa do que determina a LODF, a qual, no inciso IV do art. 312 dispõe que um dos instrumentos da política de desenvolvimento urbano e rural do DF é justamente a participação da sociedade civil no processo de planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural.

Além disso, a retirada da participação do COREG vai de encontro ao previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.346, de 2014, que atribuiu expressamente a esse órgão a competência de analisar os processos administrativos de regularização das áreas públicas rurais do Distrito Federal e sobre eles emitir parecer conclusivo. Além da clara redução do espaço de participação cidadã contido na proposta, é preciso registrar que as leis integram um sistema normativo único e devem guardar coerência entre si. 

Embora a revogação seja um ato discricionário da Administração, não é conveniente que o faça quanto à supressão da competência do COREG.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei, para o art. 8º-B da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 8º-B ...

...

§ 1º Deve ser solicitado aos órgãos competentes pela abertura do processo de regularização da ocupação rural, pela entidade responsável pelo projeto, a identificação de processos de regularização já iniciados, com ou sem contrato de concessão assinado, incidentes sobre a área da Reurb. 

§ 2º Se forem identificados processos já iniciados e pendentes de decisão, o órgão competente deve dar prioridade à análise desses processos, sem prejuízos para prosseguimento da instauração de Reurb. 

...

§ 4º Não sendo tecnicamente viável a alteração da Reurb, conforme declarado, sob as penas da lei, pelo respectivo órgão ou entidade responsável pela Reurb, o concessionário pode optar por manter a concessão vigente apenas sobre a parte remanescente que não será utilizada na Reurb, desde que igual ou superior a 2,00 hectares. 

...

JUSTIFICAÇÃO

A atual redação do § 3º, do art. 8º-B, estabelece o dever de a Administração alterar a Reurb, inclusive no tocante à sua extensão e localização, caso se constate a interferência ou sobreposição prevista no §1º:

§ 3º Constatada a interferência ou sobreposição prevista no § 1º, a Reurb deve ser alterada, inclusive no tocante à sua extensão e localização, de modo a não prejudicar a concessão existente.

A redação do PL nº 1.787, de 2025, substitui o verbo dever pelo poder.  Essa proposta decorre da autorização conferida à tramitação paralela dos processos de regularização da terra rural e da Reurb (§2º). Ora, é possível que o processo de Reurb corra mais rápido do que o de regularização de terras rurais, impedindo que a Reurb seja alterada. Daí a possibilidade, não o dever de alteração da Reurb. 

Permitir que os processos de regularização rural e de Reurb corram de maneira paralela possibilita a existência de conflito entre o resultado útil desses processos, uma vez que incidem sobre o mesmo objeto. Como consequência, pode-se macular o princípio da segurança jurídica, indo de encontro à toda lógica de construção de norma atual.

Tomar conhecimento de outros processos que tenham o mesmo objeto é diligência da própria natureza processual. A norma em vigor marca essa diligência pela necessidade de se conformar um processo de regularização – de Reurb – a outro – de regularização de terra rural. 

Lógica similar é encontrada no PDOT em vigor, que tem como diretriz para o desenvolvimento rural a fiscalização das atividades ali desenvolvidas a fim de evitar o desvio de atividades rurais para atividades urbanas (art. 55, XIV). Se ambos os processos correm em paralelo, a tendência é que as áreas com características rurais e de preservação ambiental deem lugar ao uso urbano. Razão por que sugerimos a manutenção da lógica atual, com as atualizações decorrentes da não referência expressa a órgão responsável pela regularização, conforme observado em outras oportunidades no PL.

Aqui cabe pontuar o tratamento diferenciado quando há uma interferência de projeto ou obra de interesse público (art. 4º-A, §3º) ou de Reurb (art. 8º-B, §3º) na área rural a ser regularizada. No primeiro caso, os projetos e obras de interesse público têm uma clara primazia sobre a regularização; no caso de Reurb, a proposta é de haver um equilíbrio maior na escolha entre eles e os projetos de regularização.   

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei, para o § 2º do art. 21 da Lei nº 5.803, de 2017, a seguinte redação:

Art. 21. ...

...

§ 2º As informações e os cadastros dos processos administrativos pertinentes a esta Lei, devem ser disponibilizados, observando-se a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei de Acesso à Informação, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cujas diretrizes quanto à sua aplicação são tratadas no Decreto nº 45.771, de 8 de maio de 2024.

...

JUSTIFICAÇÃO

A redação proposta no PL estabelece a necessidade de observância às leis de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGDP para que sejam disponibilizadas as informações. Além disso, com a substituição do verbo “devem ser disponibilizadas”, no texto vigente, por “somente podem ser disponibilizados”, há uma mudança no sentido do texto, que retira da Administração Pública a obrigação de disponibilização desses dados e passa a sugerir ser uma faculdade, uma possibilidade. 

Ora, é dever da Administração a disponibilização dessas informações, em conformidade com o princípio da publicidade expresso na Constituição Federal e na LODF. Além disso, também é dever da Administração, com base no princípio da legalidade, que esses dados sejam publicados obedecendo-se aos ditames da LGPD.

Assim, sugerimos alteração do § 2º do art. 21 para que não haja dúvida quanto ao dever, e não uma mera faculdade, de disponibilização das informações e cadastros dos processos administrativos por parte dos órgãos competentes. A publicidade é a regra, não a exceção.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso XI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objeto do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 18. ... 

... 

XI - monitorar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades rurais em terras públicas no âmbito do Distrito Federal, bem como uso e ocupação das terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal e da Terracap, adotando, se necessário, as medidas administrativas descritas no capítulo VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual altera dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

Especificamente, o PL propõe a descentralização de procedimentos relacionados à regularização de terras rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Terracap. Ocorre que as alterações criam alguns vácuos de atribuições, sobretudo no que tange à fiscalização. 

De acordo com a atual redação do inciso XI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 2017, são atribuições da Seagri-DF monitorar e fiscalizar o uso e a ocupação das terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal e da Terracap, adotando, se necessário, as medidas administrativas descritas no capítulo VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

Na redação proposta ao inciso XI do art. 18, atribui-se à Seagri-DF a responsabilidade pelo monitoramento e pela fiscalização do uso e da ocupação apenas das terras públicas rurais de propriedade do DF, sem indicação de monitoramento e fiscalização das terras de propriedade da Terracap. 

Com a alteração, a competência fiscalizatória sobre as terras rurais da Terracap ficará sem titular, uma vez que, conforme previsão do inciso IV do artigo 19 da Lei nº 5.803, de 2017, à Terracap compete apenas monitorar o uso e a ocupação dessas terras. 

Assim, considerando que a redação proposta pelo PL para o inciso XI do art. 18 mantém a autorização para que a Seagri-DF adote as medidas administrativas previstas no PDOT – Lei Complementar nº 803, de 2009 –, reputa-se adequada a manutenção da atribuição fiscalizatória desse órgão sobre as terras da Terracap, nos termos da presente minuta.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do ordenamento territorial.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso XVIII do art. 2º, ao inciso III do art. 7º e ao §3º do art. 7º da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objetos do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

XVIII – laudo técnico: documento emitido pela SEAGRI-DF ou pela EMATER-DF, contendo informações acerca da atividade rural ou ambiental efetivamente verificada na gleba.”

...

Art. 7º Para ser beneficiário da regularização prevista nesta Lei, o ocupante de terra pública rural deve iniciar o procedimento administrativo junto ao órgão competente pela regularização da ocupação rural a fim de comprovar os seguintes requisitos: 

I ...

...

III – atividade rural ou ambiental efetiva comprovada mediante laudo técnico a ser emitido no ato da vistoria realizada pela Seagri-DF ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF, podendo-se fazer uso de sensoriamento remoto ou por documentação hábil e idônea, o que garante o cumprimento da função social da terra.” 

...

§ 3º O órgão competente pelo processo de regularização da ocupação rural pode dispensar a realização da vistoria presencial prévia, sem prejuízo do poder fiscalizatório, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, após análise técnica de comprovação das situações referidas neste artigo, inclusive com utilização de sensoriamento remoto.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

O Projeto de Lei possibilita a emissão, por profissional legalmente habilitado, de laudo técnico, que é documento estrutural do processo de regularização com o potencial de dispensar a vistoria presencial voltada à prévia verificação dos requisitos legais exigidos para regularização. 

De fato, é temerário que o PL possibilite a dispensa da vistoria com base em laudo técnico exarado por qualquer profissional que assine a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Isso porque o que se terá é praticamente uma autodeclaração de conformidade, que dispensará a vistoria presencial, retirando do Poder Público a efetiva verificação de conformidade aos requisitos legais.

Assim, considerando a importância do laudo técnico, entende-se - em contrariedade ao que dispõe o Projeto de Lei - que tal documento deve ter como emissores apenas órgãos do Poder Público. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 803, de 2009 (Pdot), estabelece que a comprovação da utilização rural ou ambiental de glebas com características rurais inseridas em zona urbana, para que possam ser objeto de contrato específico, seja feita por parecer técnico aprovado pela Seagri, Semarh ou entidades públicas autorizadas.

De fato, permitir que profissionais externos emitam esse laudo é delegar uma competência fiscalizatória essencial da organização do espaço público, seja ele urbano ou rural. Por essa razão, por meio da presente emenda, propomos suprimir, nos dispositivos pertinentes do PL, a autorização para que profissional legalmente habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emita laudo técnico. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do ordenamento territorial.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda de redação

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso VI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objeto do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 18. ... 

… 

VI - atestar a legitimidade da ocupação de terras públicas rurais, no âmbito dos processos administrativos de regularização de terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal que preencham os requisitos do art. 7º.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual altera dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

De acordo com a atual redação do inciso VI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, é atribuição da Seagri-DF atestar a legitimidade da ocupação de terras públicas rurais, no âmbito dos processos administrativos de regularização. Já a redação proposta pelo PL estabelece, como atribuição da Seagri-DF atestar a legitimidade da ocupação de terras públicas rurais, no âmbito dos processos administrativos de regularização de terras públicas rurais “de propriedade do Governo do Distrito Federal” que preencham os requisitos do art. 7º.

No entanto, segundo a boa técnica legislativa, o mais adequado é que se use a expressão propriedade do Distrito Federal, e não de propriedade do Governo do Distrito Federal. A expressão ora proposta é empregada em outros trechos da Lei nº 5.803, de 2017, razão por que sugerimos presente adequação redacional.

Como se sabe, o “Governo do Distrito Federal” é o conjunto de órgãos, autoridades e estruturas administrativas que exercem, em nome do Distrito Federal, as funções de gestão e execução de políticas públicas, não possuindo personalidade jurídica nem patrimônio próprio. Já “Distrito Federal” é a pessoa jurídica de direito público que integra a Federação, titular de bens, direitos e obrigações, podendo figurar em juízo e ter patrimônio próprio, sendo, portanto, a expressão adequada a ser usada no presente caso.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda redacional, em prol da boa técnica legislativa.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital