Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso XI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objeto do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 18. ... 

... 

XI - monitorar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades rurais em terras públicas no âmbito do Distrito Federal, bem como uso e ocupação das terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal e da Terracap, adotando, se necessário, as medidas administrativas descritas no capítulo VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual altera dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

Especificamente, o PL propõe a descentralização de procedimentos relacionados à regularização de terras rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Terracap. Ocorre que as alterações criam alguns vácuos de atribuições, sobretudo no que tange à fiscalização. 

De acordo com a atual redação do inciso XI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 2017, são atribuições da Seagri-DF monitorar e fiscalizar o uso e a ocupação das terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal e da Terracap, adotando, se necessário, as medidas administrativas descritas no capítulo VI da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

Na redação proposta ao inciso XI do art. 18, atribui-se à Seagri-DF a responsabilidade pelo monitoramento e pela fiscalização do uso e da ocupação apenas das terras públicas rurais de propriedade do DF, sem indicação de monitoramento e fiscalização das terras de propriedade da Terracap. 

Com a alteração, a competência fiscalizatória sobre as terras rurais da Terracap ficará sem titular, uma vez que, conforme previsão do inciso IV do artigo 19 da Lei nº 5.803, de 2017, à Terracap compete apenas monitorar o uso e a ocupação dessas terras. 

Assim, considerando que a redação proposta pelo PL para o inciso XI do art. 18 mantém a autorização para que a Seagri-DF adote as medidas administrativas previstas no PDOT – Lei Complementar nº 803, de 2009 –, reputa-se adequada a manutenção da atribuição fiscalizatória desse órgão sobre as terras da Terracap, nos termos da presente minuta.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do ordenamento territorial.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso XVIII do art. 2º, ao inciso III do art. 7º e ao §3º do art. 7º da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objetos do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

XVIII – laudo técnico: documento emitido pela SEAGRI-DF ou pela EMATER-DF, contendo informações acerca da atividade rural ou ambiental efetivamente verificada na gleba.”

...

Art. 7º Para ser beneficiário da regularização prevista nesta Lei, o ocupante de terra pública rural deve iniciar o procedimento administrativo junto ao órgão competente pela regularização da ocupação rural a fim de comprovar os seguintes requisitos: 

I ...

...

III – atividade rural ou ambiental efetiva comprovada mediante laudo técnico a ser emitido no ato da vistoria realizada pela Seagri-DF ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF, podendo-se fazer uso de sensoriamento remoto ou por documentação hábil e idônea, o que garante o cumprimento da função social da terra.” 

...

§ 3º O órgão competente pelo processo de regularização da ocupação rural pode dispensar a realização da vistoria presencial prévia, sem prejuízo do poder fiscalizatório, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, após análise técnica de comprovação das situações referidas neste artigo, inclusive com utilização de sensoriamento remoto.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual visa alterar dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

O Projeto de Lei possibilita a emissão, por profissional legalmente habilitado, de laudo técnico, que é documento estrutural do processo de regularização com o potencial de dispensar a vistoria presencial voltada à prévia verificação dos requisitos legais exigidos para regularização. 

De fato, é temerário que o PL possibilite a dispensa da vistoria com base em laudo técnico exarado por qualquer profissional que assine a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Isso porque o que se terá é praticamente uma autodeclaração de conformidade, que dispensará a vistoria presencial, retirando do Poder Público a efetiva verificação de conformidade aos requisitos legais.

Assim, considerando a importância do laudo técnico, entende-se - em contrariedade ao que dispõe o Projeto de Lei - que tal documento deve ter como emissores apenas órgãos do Poder Público. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 803, de 2009 (Pdot), estabelece que a comprovação da utilização rural ou ambiental de glebas com características rurais inseridas em zona urbana, para que possam ser objeto de contrato específico, seja feita por parecer técnico aprovado pela Seagri, Semarh ou entidades públicas autorizadas.

De fato, permitir que profissionais externos emitam esse laudo é delegar uma competência fiscalizatória essencial da organização do espaço público, seja ele urbano ou rural. Por essa razão, por meio da presente emenda, propomos suprimir, nos dispositivos pertinentes do PL, a autorização para que profissional legalmente habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emita laudo técnico. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa preservação do ordenamento territorial.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda de redação

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso VI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, objeto do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, a seguinte redação:

“Art. 18. ... 

… 

VI - atestar a legitimidade da ocupação de terras públicas rurais, no âmbito dos processos administrativos de regularização de terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal que preencham os requisitos do art. 7º.” 

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, o qual altera dispositivos da Lei nº 5.803, de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Terracap.

De acordo com a atual redação do inciso VI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, é atribuição da Seagri-DF atestar a legitimidade da ocupação de terras públicas rurais, no âmbito dos processos administrativos de regularização. Já a redação proposta pelo PL estabelece, como atribuição da Seagri-DF atestar a legitimidade da ocupação de terras públicas rurais, no âmbito dos processos administrativos de regularização de terras públicas rurais “de propriedade do Governo do Distrito Federal” que preencham os requisitos do art. 7º.

No entanto, segundo a boa técnica legislativa, o mais adequado é que se use a expressão propriedade do Distrito Federal, e não de propriedade do Governo do Distrito Federal. A expressão ora proposta é empregada em outros trechos da Lei nº 5.803, de 2017, razão por que sugerimos presente adequação redacional.

Como se sabe, o “Governo do Distrito Federal” é o conjunto de órgãos, autoridades e estruturas administrativas que exercem, em nome do Distrito Federal, as funções de gestão e execução de políticas públicas, não possuindo personalidade jurídica nem patrimônio próprio. Já “Distrito Federal” é a pessoa jurídica de direito público que integra a Federação, titular de bens, direitos e obrigações, podendo figurar em juízo e ter patrimônio próprio, sendo, portanto, a expressão adequada a ser usada no presente caso.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda redacional, em prol da boa técnica legislativa.

Sala das Sessões, em... 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital