A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Cargo 

À CEOF e CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 16 de junho de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1780/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1780/2025, que “Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 1780/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, com o objetivo de reformular a forma de apuração do ICMS pelos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores no âmbito do Distrito Federal.

A proposta legislativa altera o art. 3º da Lei nº 5.005/2012 para:

Permitir a aplicação do regime especial também às operações internas com empresas interdependentes, desde que observadas fórmulas específicas para cálculo do imposto.

Estabelecer que a diferença entre a apuração do ICMS prevista na Lei nº 1.254/1996 e o modelo da Lei nº 5.005/2012 passe a constituir crédito presumido.

Atualizar os dispositivos para que os registros fiscais reflitam adequadamente a sistemática de apuração proposta, com inclusão de valores a título de crédito presumido.

A proposta também revoga a alínea “d” do inciso I do § 4º do art. 3º e o inciso VI do art. 8º da referida Lei, dispositivos que vedavam a aplicação do regime especial a empresas interdependentes.

A Secretaria de Economia concluiu pela viabilidade jurídica da proposta, destacando que não há renúncia de receita no âmbito dos tributos de competência do DF uma vez que a mudança é de natureza contábil, sem alteração na carga tributária efetiva.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à CCJ examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposta ora analisada encontra-se adequada às normas constitucionais e legais, estando em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribui competência ao Governador para legislar sobre tributos de sua competência, como o ICMS.

Destaca-se que a proposição se limita a alterar a sistemática de escrituração e apuração do imposto, sem impactar diretamente os valores arrecadados. Trata-se, portanto, de matéria de competência distrital, legitimamente apresentada pelo Poder Executivo e tecnicamente adequada.

Não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade, ilegalidade ou inadequação redacional que impeça o regular prosseguimento da matéria.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1780/2025.

Sala das Comissões, 23 de junho de 2025

Anexa Mensagem nº 107/2025-GAG/CJ, que solicita a retirada de tramitação do PL nº 1.780/2025.

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de julho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 18 de julho de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa