PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1707/2025, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que propõe alterações na Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, com o objetivo de incluir, de forma expressa, disposições relativas aos cuidados paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

A proposição promove quatro alterações centrais no Código de Saúde distrital. Inicialmente, o art. 217 passa a ser acrescido do § 3º, para assegurar a oferta de ações de cuidados paliativos voltadas à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes com doenças crônicas, progressivas ou em fase terminal, bem como de seus familiares. 

Em seguida, o inciso IV do art. 222 é alterado para incluir, entre as atribuições de orientação aos pais, a informação sobre cuidados paliativos, especialmente nos casos de malformações congênitas e patologias genéticas. 

O art. 223, por sua vez, tem seu caput modificado para assegurar que as políticas de atenção integral à saúde das pessoas idosas e das pessoas com deficiência incluam, expressamente, ações de cuidados paliativos, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica. 

Por fim, estabelece-se a vigência da Lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor fundamenta a iniciativa na relevância dos cuidados paliativos como componente essencial da atenção integral à saúde, destacando sua centralidade no alívio do sofrimento, na promoção da dignidade humana e no cuidado centrado na pessoa e em sua família. Menciona, ainda, a instituição da Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS e a edição da Portaria nº 374, de 20 de agosto de 2024, que criou a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos, apontando a necessidade de conferir maior densidade normativa ao tema no plano legal distrital.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito das proposições relativas à saúde pública e privada, bem como à organização e ao funcionamento dos serviços e políticas de saúde no âmbito do Distrito Federal.

A matéria em exame insere-se de forma direta e inequívoca no campo temático desta Comissão, ao tratar da incorporação expressa dos cuidados paliativos no Código de Saúde do Distrito Federal, reforçando o princípio da integralidade da atenção à saúde e o compromisso do SUS com o cuidado contínuo, humanizado e centrado na dignidade da pessoa humana.

Os cuidados paliativos constituem abordagem reconhecida nacional e internacionalmente como essencial para a melhoria da qualidade de vida de pessoas que enfrentam doenças crônicas, progressivas ou ameaçadoras da vida, bem como de seus familiares. A proposta legislativa dialoga de maneira harmônica com a Política Nacional de Cuidados Paliativos recentemente instituída no âmbito do SUS, contribuindo para a consolidação dessa política no plano distrital e para a superação de lacunas normativas no Código de Saúde local.

Destaca-se, ainda, a relevância sanitária e social da iniciativa ao contemplar, de forma expressa, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, grupos que demandam atenção diferenciada e integrada no âmbito das políticas públicas de saúde. Ao incluir os cuidados paliativos como componente das ações e serviços assegurados a esses públicos, o projeto reforça a perspectiva do cuidado integral, da proteção social e do respeito à autonomia dos pacientes e de suas famílias.

Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, revela-se meritório, oportuno e alinhado aos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade da atenção à saúde, razão pela qual merece prosperar no âmbito desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.

Sala das Comissões.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1707/2025

“Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 24/03/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 24 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 1 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357