PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 16/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 16/2023, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 16/2023, que estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências

Em resumo, é um programa integrado de fomento à geração de emprego, renda e novos negócios voltado ao mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e áreas correlatas.

Tem ainda como foco preferencial os jovens que estejam cursando o ensino fundamental ou médio em escola da rede pública de ensino do DF, ou instituição da rede privada de ensino na condição de bolsista.

Seguem as cláusulas de vigência, na data de publicação da Lei, e de revogação genérica, respectivamente.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo criar um ambiente acessível para jovens, para que essa nova geração esteja ainda mais conectada.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social e ainda à proteção à infância, à juventude e ao idoso.

 A presente proposta busca instituir o Programa Geração Digital com a finalidade de para a formação profissional de jovens para uso de ferramentas tecnológicas e digitais, a fim habilitar no mercado da tecnologia da informação. A proposição é meritória, ao ponto que serve de relevante ferramenta aos profissionais para habilitar os jovens na utilização de tecnologias de software e serviços de tecnologia da informação no âmbito do Distrito Federal. 

Além disso, a criação do presente programa pretende contribuir na formação e qualificação profissional dos jovens. A proposição pretende ainda firmar parcerias ou cooperação técnica com o setor privado, instituições de ensino e pesquisa, empresas inovadoras e com organizações do terceiro setor, para o desenvolvimento de ações e o alcance dos objetivos do Programa, alcançando assim ampla parcela da sociedade.

Por fim, também não se pode deixar mencionar o estímulo que o programa fornecerá para que os jovens optem por construir suas carreiras na área de tecnologia, que apesar de pujante, ainda sofre com falta de mão de obra qualificada e permanece desconhecida de parte da população com menos acesso à informação e submetidas a um processo de exclusão tecnológica, fatores decisivos para empregabilidade desses jovens hoje e ainda mais no futuro. 

Ressalta que o exame de mérito de uma proposição funda-se em sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação. 

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 16/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Sua implantação não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para o desenvolvimento profissional da população jovem do Distrito Federal.

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 16/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em             2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 16/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

 JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 18/08/2023.

Brasília-DF, 18 de agosto de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº       , DE 2023 - CEOF 

Do Projeto de Lei nº 16, de 2023 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2023, que “estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências”. 

Autor: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatora: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 16, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que tem por finalidade estabelecer diretrizes e objetivo necessários para a instituição do Programa Geração Digital, no âmbito do Distrito Federal. 

Trata-se de programa integrado de fomento à geração de emprego, renda e novos negócios voltados para a tecnologia da informação e comunicação, tendo como público alvo preferencialmente os jovens da rede pública de ensino do Distrito Federal, visando à qualificação profissional dos mesmos, a fim prepará-los para o mercado de trabalho na área de tecnologia e informação.

As disposições da presente proposição estão assim detalhadas, de forma resumida:

O art. 1º estabelece as diretrizes e objetivos, com vistas à instituição do Programa Geração Digital, destinado para a formação profissional de jovens, utilizando-se de tecnologias digitais; 

O art. 2º apresenta as diretrizes gerais para a implementação do programa, tais como: inclusão social e digital; geração de emprego e renda; estímulo aos negócios; fomento à inovação; fortalecimento do mercado de tecnologia da informação; e desenvolvimento da economia local;

O art. 3º relaciona os objetivos do programa, a exemplo de: estabelecer o foco preferencial nos jovens que estejam cursando o ensino fundamental ou médio da rede pública de ensino do Distrito Federal; incluir os jovens egressos da escola pública, inscritos no CadÚnico; promover a formação e qualificação profissional; incentivar as empresas estabelecidas no DF, a fim de oferecer vagas de empregos aos jovens que aderirem ao programa; incentivar a criação de projetos produtivos; criação de empresa e o fomento à atividade negocial; criação de empresa e o fomento à atividade negocial, além de potencializar as ideias de negócio;

 Os arts. 4º, 5º e 6º trazem os princípios e a estrutura do programa, no que se relaciona a: competências técnicas e comportamentais; execução descentralizada; engajamento de setores da sociedade; conexão com o mercado de trabalho e parcerias com a iniciativa privada; geração escolar, voltada para alunos da rede pública de ensino; geração digital de mercado, visando a geração de emprego e renda; geração digital de games, destinada ao público interessado na cadeia econômica de jogos digitais. O Programa contemplará os eventos de engajamento e integração entre seus participantes;

Os arts. 7º e 8º orientam sobre as parcerias com o setor privado, relacionadas ao ensino e pesquisa, empresas inovadoras e terceiro setor, tendo por finalidade o desenvolvimento de ações, por meio de contratação de instituição com qualificação técnico-profissional, sobretudo com a coordenação e interação dos agentes ligados ao sistema de ciência, tecnologia e inovação, com o apoio de instituição de ensino superior e tecnológico, no Distrito Federal; 

Já o art. 9º dispõe sobre a concessão de subsídios para empresas públicas ou privadas, voltadas para o sistema de ciência, tecnologia e inovação; 

Os arts. 10 e 11 estão relacionados ao financiamento da despesa decorrente, qual seja: recursos do Tesouro no orçamento de cada unidade orçamentária; e requer a regulamentação desta Lei, e sua respectiva implementação; e 

Os arts. 12 e 13 tratam da vigência da Lei e da revogação de disposições em contrário.  

Segundo dados publicados na rede mundial de computadores, informações obtidas com base em estudos estatísticos, elaborados pelo DIEESE e pelo IPEDF, relativamente ao período compreendido entre 2020 e 2021, a População Economicamente Ativa (PEA) juvenil alcançou a taxa de desemprego da ordem de 33,8%.

Os adolescentes, com idade entre 15 e 17 anos, tiveram uma representatividade de 5,4% da PEA. Já aqueles com idade entre 18 e 24 anos, a relação alcançou a casa dos 14,1%, assim como o percentual de 9,4% relativo aos jovens, na faixa etária entre 25 e 29 anos, considerando-se um contingente de cerca de 720 mil pessoas interessadas em ocupar postos de trabalho. 

Observa-se que esses dados se coadunam com os mesmos apresentados na justificação do autor da presente proposição (PL nº 16/2023). 

O Projeto de Lei nº 16, de 2023, foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e distribuído para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”, “h”), e para análise de mérito e de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

O presente Projeto de Lei teve aprovação na CAS, no dia 7 de junho de 2023, tendo 5 votos favoráveis.  

No âmbito da CEOF, nenhuma emenda foi apresentada, durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições que lhes são submetidas, quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições, conforme disposto no art. 64, II, “a”, e § 2º, do RICLDF.

No que tange à análise de admissibilidade, no âmbito da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

 As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento, obrigatoriamente, devem ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Apesar de a SELEG indagar a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 16/2023, por suposta correlação com o PL nº 1.032/2016, o autor do Projeto apresentou contradita, procedente, com fulcro no disposto nos arts. 137 e 138 do Regimento Interno desta Casa, sobretudo em face de não se verificar qualquer relação entre os projetos de lei, dado que ambos apresentam propósitos explicitamente distintos. 

A proposição ora apresentada tem como foco precípuo estabelecer diretrizes e objetivos visando à qualificação profissional de jovens, com a possibilidade de utilização de ferramentas tecnológicas e digitais, de sorte a prepara-los para o mercado de trabalho, na área de tecnologia da informação e comunicação e outras correlatas. 

Por se tratar da instituição de um Programa de Geração Digital, e considerando a sua contextualização em termos de princípios, objetivos e diretrizes, observa-se que a realização de tais procedimentos poderá se dá a partir da capacidade física instalada dos órgãos competentes do Distrito Federal, sem, a princípio, ensejar aumento de despesa. Se ainda houver essa necessidade, eventual despesa poderá ser coberta por crédito genérico, visto trata-se de uma atividade institucionalmente desenvolvida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI.

Observa-se, por outro lado, a necessidade de uma norma regulamentar, dada a abrangência da matéria. 

Em face de todo o exposto, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, e considerando que não há perspectiva de aumento de despesa e, sim, de readequação administrativa, relacionada aos procedimentos desejados, entendemos que o presente Projeto de Lei é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, no âmbito desta CEOF, o voto é pela admissibilidade e aprovação do PL nº 16, de 2023, nos termos do art. 64, II, “a”, e §2º, do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO  EDUARDO PEDROSA                          DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                            Relatora
 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 16/2023

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 28/05/2024.

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 5ª reunião ordinária da CEOF realizada em 28/05/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto