Informo que o Projeto de Lei nº 1646/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 14 de abril de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1646/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1646, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude”, contém os seguintes dispositivos:

O art. 1º institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude, a ser comemorada anualmente no período de 12 a 18 de agosto.

O art. 2º estabelece que a Semana Distrital da Juventude tem por objetivos fomentar o debate sobre políticas públicas para a juventude; promover palestras, encontros, seminários, oficinas e eventos sobre cultura, esporte, lazer, educação e trabalho; e incentivar a participação social e política dos jovens, de forma direta ou por meio de suas representações.

O art. 3º determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que a escolha do período da celebração coincide com o Dia Internacional da Juventude, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado em 12 de agosto. 

Ressalta ainda que a proposta está alinhada ao Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que estabelece direitos e diretrizes para políticas públicas voltadas a jovens entre 15 e 29 anos. Menciona, adicionalmente, que proposições semelhantes foram apresentadas na 7ª Legislatura, mas arquivadas, reforçando a oportunidade da retomada do tema.

Lida em Plenário em 24 de março de 2025, a proposição foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame de admissibilidade.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, inciso IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre matérias relativas à proteção à infância, à adolescência, à juventude.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e os possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, sua adequação técnica e proporcionalidade.

Pois bem. A instituição da Semana Distrital da Juventude insere-se em contexto de reforço às políticas públicas destinadas ao público jovem, segmento que representa parcela expressiva da população e enfrenta desafios específicos nas áreas de educação, trabalho, saúde mental, participação cidadã e acesso a oportunidades culturais e esportivas.

A proposição mostra-se oportuna na medida em que contribui para ampliar a agenda de discussão sobre temas prioritários para a juventude, estimulando o diálogo entre o poder público, instituições educacionais, movimentos juvenis, entidades sociais e a população em geral. 

Trata-se de iniciativa que atende ao Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), especialmente aos direitos à participação social e política (arts. 4º e 5º), à cultura (art. 15, IX), à profissionalização, ao trabalho e à renda (art. 14), bem como à promoção de campanhas de sensibilização (art. 3º, VIII).

Sob o prisma da conveniência, verifica-se que a instituição de uma semana temática permite organizar, fortalecer e dar visibilidade a ações já existentes no âmbito do Distrito Federal, além de fomentar novas iniciativas intersetoriais, sem impor encargos desproporcionais ou significativos ao Poder Executivo. A medida, portanto, apresenta-se viável e de fácil implementação.

Quanto à efetividade, a criação de uma semana oficial possibilita a mobilização anual de órgãos públicos, escolas, universidades, entidades comunitárias e organizações da sociedade civil, gerando impactos positivos tanto no campo formativo quanto no campo da participação cidadã. Ademais, a definição de um período fixo favorece o planejamento de ações recorrentes, contribuindo para a continuidade das políticas públicas.

No que tange à técnica legislativa, o instrumento normativo escolhido revela-se adequado ao objetivo proposto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de compatibilidade com o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Não há vício de iniciativa, inconstitucionalidade ou ilegalidade material.

Assim, a proposição mostra-se relevante, necessária e socialmente benéfica, possuindo mérito suficiente para receber parecer favorável desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1646, de 2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude”.

Sala das Comissões.