(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o "Selo Mulher Valorizada", destinado às Administrações Regionais do Distrito Federal que implementem medidas efetivas de valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Selo Mulher Valorizada", a ser concedido às Administrações Regionais do Distrito Federal que implementem medidas efetivas de valorização, empoderamento e proteção das mulheres.

Art. 2º São requisitos para que a Administração Regional se habilite ao recebimento do "Selo Mulher Valorizada":

I – desenvolver e implementar programas de empoderamento e autonomia econômica das mulheres; 

II – fomentar o acesso das mulheres à educação, saúde e demais serviços públicos essenciais; 

III – promover ações de prevenção e combate à violência doméstica e sexual contra as mulheres, bem como suporte às vítimas; 

V – incentivar a participação política e social das mulheres nas decisões locais e regionais; 

VI – oferecer capacitação e qualificação profissional para mulheres visando inserção no mercado de trabalho.

§ 1º O "Selo Mulher Valorizada" será concedido anualmente pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal às Administrações Regionais que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei. 

§ 2º A Administração Regional interessada deverá comprovar o cumprimento de pelo menos três dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 3º As Administrações Regionais que pleitearem o selo deverão apresentar um relatório anual contendo:

I – descrição detalhada das ações implementadas; 

II – dados e indicadores que demonstrem a efetividade das iniciativas adotadas; 

III – parcerias firmadas com organizações públicas ou privadas que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

Art. 4º A concessão do "Selo Mulher Valorizada" será realizada por uma comissão certificadora composta por representantes da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, de entidades da sociedade civil e especialistas na área de políticas públicas para mulheres.

Art. 5º O "Selo Mulher Valorizada" terá validade de 2 (dois) anos, sendo necessária nova avaliação para sua renovação

Art. 6º As Administrações Regionais certificadas poderão utilizar a imagem do selo em campanhas institucionais, materiais de divulgação e meios de comunicação, como forma de reconhecimento pelo compromisso com a equidade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres.

Art. 7º O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei poderá resultar na revogação do "Selo Mulher Valorizada".

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e incentivar as Administrações Regionais do Distrito Federal que se destacam na implementação de ações voltadas à valorização, proteção e empoderamento das mulheres. O "Selo Mulher Valorizada" será uma ferramenta importante para estimular a adoção de políticas públicas que favoreçam a igualdade de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.

Ao instituir esse reconhecimento, busca-se fortalecer a luta pela equidade de gênero e a erradicação da violência e discriminação contra as mulheres, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo. O selo servirá como um incentivo para que cada Administração Regional adote práticas eficazes de apoio às mulheres e sirva de referência para outras regiões.

A criação do selo busca não só premiar, mas também inspirar outras Administrações Regionais a promoverem políticas públicas que garantam mais oportunidades e segurança para as mulheres, reforçando o compromisso da administração pública com a equidade de gênero.

Dessa forma, este projeto de lei contribui significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, incentivando a implementação de políticas públicas responsáveis e comprometidas com a promoção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Brasília, 20 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 
Secretário Legislativo

À CAS e CDDM, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF..

Brasília, 28 de março de 2025.

DANIEL VITAL

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 1629/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

PARECER Nº                , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1629/2025, que “Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que contribuírem com ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1629/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que contribuírem com ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras providências.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 9 artigos e estabelece, essencialmente O Projeto de Lei institui o "Selo Mulher Valorizada", concedido anualmente pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal às Administrações Regionais que demonstrem medidas efetivas de valorização e empoderamento feminino. Para habilitação, exige cumprimento de pelo menos três requisitos, como programas de autonomia econômica, acesso a educação e saúde, combate à violência doméstica e sexual com suporte às vítimas, incentivo à participação política e social, e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho. As regionais devem apresentar relatório anual com descrição de ações, indicadores de efetividade e parcerias com entidades públicas ou privadas.

A concessão ocorre via comissão certificadora multipartite (Secretaria, sociedade civil e especialistas), com validade de dois anos e renovação por nova avaliação. Regionais certificadas podem usar o selo em divulgações institucionais para promover equidade de gênero, enquanto descumprimentos levam à revogação, garantindo transparência e accountability em políticas sociais locais.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

 II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei institui o "Selo Mulher Valorizada", concedido anualmente pela Secretaria de Estado da Mulher às Administrações Regionais do DF que implementem medidas de empoderamento econômico, acesso a serviços essenciais, combate à violência, participação política e capacitação profissional para mulheres. 

Requer comprovação de pelo menos três requisitos via relatório anual, avaliação por comissão certificadora, validade bienal com possibilidade de renovação, uso em divulgações e revogação por descumprimento.

A proposta é meritória e exequível, alinhada ao art. 226 da CF/1988 (proteção à família e igualdade de gênero) e à Lei Maria da Penha (11.340/2006). Os critérios flexíveis (mínimo de três requisitos) incentivam ações graduais sem burocracia excessiva, enquanto relatórios e comissões garantem transparência e accountability. Não gera custos adicionais significativos, promovendo premiação por desempenho em políticas já prioritárias.

O selo impulsiona a inclusão social das mulheres, reduzindo desigualdades de gênero por meio de empoderamento econômico, educação e combate à violência — afetando 52% da população feminina do DF (IBGE, 2022). Fomenta autonomia, inserção laboral e participação cívica, beneficiando famílias e comunidades vulneráveis, com potencial para quebrar ciclos de pobreza e violência doméstica, conforme dados do Observatório da Mulher contra a Violência.

Extremamente relevante no DF, onde 1 em cada 4 mulheres sofre violência (SES-DF, 2025) e o desemprego feminino é 20% superior ao masculino. O selo estimula ações locais integradas, fortalecendo redes de apoio social, parcerias com a sociedade civil e equidade em 33 Administrações Regionais. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, por ser instrumento de inclusão social das mulheres no Distrito Federal, o voto é pela aprovação do projeto de lei n.º 1629/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator