Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 15/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 15/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/03/2023, conforme publicação no DCL nº 56, de 13/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 24/03/2023.

Brasília, 13 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 15/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA  sobre o Projeto de Lei nº 15/2023, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC o Projeto de Lei nº 15, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

Conforme disposto em seu art. 1º, o PL visa assegurar que crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA tenham acesso à prática paradesportiva especializada em espaços escolares ou comunitários. Segundo seu § 1º, os espaços físicos devem ser adequados, para garantir ambientes propícios a práticas esportivas, psicomotoras e de lazer. Por sua vez, seu § 2º estabelece que as atividades devem promover habilidades motoras, coordenação e equilíbrio, com o objetivo de favorecer a socialização, a afetividade, a autonomia, o contato e o controle corporais adequados, bem como estabelecer laços e estimular a comunicação e o convívio social.

 Os objetivos do Programa, segundo o artigo 2º, são: ofertar práticas corporais e de lazer como ferramenta inclusiva; ampliar o repertório motor e cognitivo, de modo a contribuir para a autonomia e para a consciência corporal; contribuir para a melhoria e o desenvolvimento sensoriais; promover o desenvolvimento integral, a qualidade de vida, a autonomia e a independência das pessoas com TEA; garantir os direitos de inclusão e o acesso à cidadania plena às pessoas com TEA; motivar a realização de eventos paradesportivos e culturais, promovendo a integração social dos beneficiários e de suas famílias e diversificar a formação de profissionais de educação física por meio de cursos de capacitação e participação em eventos paradesportivos para que possam desenvolver trabalhos e atividades voltadas à pessoa com TEA.

O programa supracitado elenca cinco princípios norteadores: bem-estar do participante; ênfase no convívio social; ênfase na educação; motivação e comprometimento. Evidencia valores de inclusão por meio do esporte e do lazer; de respeito e transformação evolutiva do beneficiário, bem como a transposição de barreiras que possam impedir o gozo de direitos e o exercício pleno da cidadania das pessoas com TEA.

O art. 5º estabelece que os órgãos responsáveis pelo esporte, pelo lazer e pela educação devem destinar espaços escolares, comunitários e unidades dos Centros Olímpicos e Paraolímpicos para atender alunos e pessoas com autismo. Podendo o Poder Público celebrar convênios e termos de fomento com entidades públicas ou privadas ligadas às áreas de esporte, educação e saúde, com vistas a implementar as ações e diretrizes do Programa.

O art. 7º determina que as despesas decorrentes da execução da Lei corram por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Na Justificação, o Autor explica que o objetivo da Proposição é fomentar a prática de atividades físicas e de lazer para as pessoas com TEA, dado que o esporte atua como importante estímulo no tratamento, pois tem regras e estimula respostas rápidas. Além disso, o PL busca oferecer ambiente que favoreça a estimulação, a sensibilização corporal, a autonomia, o contato e a psicomotricidade dos beneficiários. 

O Autor também menciona que, embora o direito ao lazer esteja elencado entre os direitos da pessoa com TEA na Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, há falta de locais e estruturas físicas apropriadas à prática de atividades físicas, bem como de profissionais capacitados para orientar as pessoas com TEA.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito, bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que veiculem matéria relacionada à saúde e de educação pública e privada. É o caso do PL 15/2023, que busca garantir o acesso de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista – TEA a atividades paradesportivas especializadas.

Segundo a 5ª Edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM 5, da Associação Psiquiátrica Americana, o TEA é uma alteração do neurodesenvolvimento que se caracteriza pela presença concomitante de prejuízos na comunicação e na interação sociais e de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, ambos presentes em vários contextos. Embora não seja condição indispensável para o diagnóstico, o comprometimento intelectual e/ou da linguagem pode se fazer presente em alguns casos.

As alterações na comunicação e na interação sociais envolvem dificuldades na reciprocidade social, nos comportamentos comunicativos não verbais, e no desenvolvimento, manutenção e compreensão dos relacionamentos.

Diante disso, o Governo Federal instituiu o Programa TEAtivo, por meio da Portaria nº 760, de 31 de março de 2022, do Ministério da Cidadania, in verbis:

Art. 1º Instituir o Programa TEAtivo, manifestação do Paradesporto, cujo objeto é oportunizar o acesso de crianças e adolescentes, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, com idade entre 05 (cinco) e, obrigatoriamente, 18 (dezoito) anos completos, à prática paradesportiva especializada.

.....................................

Art. 4º Aprovar a Diretriz do Programa TEAtivo que estabelece diretrizes de natureza técnico-pedagógica, se materializando a partir da implementação de núcleos esportivos que são viabilizados por meio de parcerias entre a Secretaria Nacional do Paradesporto e governos dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e Organizações da Sociedade Civil - OSC's, disponíveis no link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/composicao/orgaos-especificos/esporte/paradesporto/projetos-e-programas.

O Programa criado pela Secretaria Nacional do Paradesporto (SNPAR) tem o objetivo de oferecer atendimento a crianças e adolescentes (5 a 18 anos) com TEA, garantindo-lhes ambientes propícios às práticas esportivas, psicomotoras e de lazer. Consiste, ainda, na criação de núcleos especializados de convivência social e de práticas esportivas e de lazer, viabilizados por meio de recursos discricionários do Governo Federal e de emendas parlamentares direcionadas às entidades executoras da administração pública direta ou indireta ou a entidades privadas sem fins lucrativos. 

Ao analisarmos as diretrizes do Programa do Governo Federal, constatamos que o conteúdo previsto no PL reforça a garantia da prática esportiva, visto que faltam locais e estruturas apropriadas para as pessoas com TEA. Nos termos do art. 4º da mencionada Portaria, há necessidade de parcerias entre a Secretaria Nacional do Paradesporto e governo local para a implementação das ações do Programa. 

Nesse sentido, o Projeto de Lei, de autoria do ilustre deputado Eduardo Pedrosa, mostra-se oportuno e conveniente, sobretudo ao trazer propostas de avanços sobre a matéria, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 15/2023. 

Sala das Comissões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente e Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 15/2023

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Encaminhamos para continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC