Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de setembro de 2025.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

PARECER Nº , DE 2026 - ccj

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1501/2025, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.501/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do Festival de Inverno do Distrito Federal.

A proposição compõe-se de três artigos. O art. 1º inclui o evento no Calendário e estabelece seu marco temporal. O art. 2º determina os objetivos do evento. Por fim, o art. 3º contém a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor afirma que o Funn Festival é um evento cultural consolidado no Distrito Federal desde 2017, reunindo música, gastronomia, lazer e experiências para públicos de todas as idades. Além de promover a diversidade artística, o festival, segundo o autor, impulsiona a economia local, gera empregos e atrai um público expressivo, com mais de 400 mil participantes em edições recentes. Sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos serviria ao propósito de reconhecer sua relevância cultural, social, turística e econômica, bem como seu papel na projeção de Brasília no cenário nacional.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura - CEC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois o reconhecimento de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.501/2025 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 70, inciso II, o Regimento Interno da Câmara Legislativa atribui à CEC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura, espetáculos e diversões públicas”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.501/2025 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “é justo e merecido o reconhecimento público da importância social e econômica do ‘Funn Festival’ para a economia criativa distrital”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.501/2025. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a inclusão de eventos no Calendário Oficial é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

A oficialização de eventos é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a acontecimentos concretos, temporal e espacialmente definidos, que dependem de recursos materiais e de intervenção humana para sua ocorrência, de relevante interesse histórico, cultural, social, político, econômico ou religioso para o Distrito Federal.

No caso concreto, trata-se de evento com impacto social comprovado na promoção da cultura, do lazer e da criatividade. Enxergamos a oficialização de eventos desse tipo como um instrumento hábil de promoção dessas causas. 

Ademais, entendemos que o Funn Festival satisfaz não apenas o requisito de relevância, mas também conta já com boa duração e razoável periodicidade. No ano passado ocorreu a sexta edição anual consecutiva do evento.

Por outro lado, o projeto merece alguns reparos pontuais. A inclusão da data de realização do evento é desnecessária e potencialmente problemática. Desnecessária porque a especificação do evento já é suficiente para a sua localização no tempo, em outras palavras, o mês do Funn Festival é aquele em que o evento efetivamente se realiza a cada ano, tradicionalmente entre maio e junho. Potencialmente problemática porque, como se trata de evento privado, não há como garantir por lei que ele sempre se realize nesses meses. Como se trata de evento privado, também não se afigura adequado que a lei venha a determinar-lhe objetivos, como faz o art. 2º da proposição.

Ademais, o evento que se deseja oficializar chama-se simplesmente “Funn Festival” e não “Festival de Inverno de Brasília”, como está consignado na ementa do Projeto ou “Festival de Inverno – ‘Funn Festival’” como está no art. 1º. Para uma referência mais precisa ao evento, é mister que ele sempre seja designado pelo seu nome próprio. Isso porque há vários outros eventos denominados “Festival de Inverno de Brasília”, de modo que é preciso evitar a ambiguidade. Também porque, embora o Funn Festival tenha usualmente tema invernal, nem sempre ocorre no inverno. Por exemplo, a última edição aconteceu entre 9 de maio e 7 de junho de 2025, portanto antes do início do inverno em 20 de junho de 2025.

Para efetuar essas correções essenciais à boa técnica legislativa, propomos o acolhimento do substitutivo anexo.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.501/2025, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.501, DE 2025

(Do Relator)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Funn Festival.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Funn Festival.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem alteração substantiva à proposição original.

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1501/2025

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2026

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026. 

Brasília, 17 de março de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 17 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357