(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores, destinado a reunir e organizar informações sobre indivíduos condenados ou formalmente investigados por crimes dessa natureza.

Art. 2º O cadastro terá por finalidade:

I – fornecer suporte às autoridades competentes na prevenção, investigação e combate aos crimes contra menores;

II – auxiliar na identificação de padrões de reincidência criminal;

III – contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Art. 3º O cadastro incluirá, sem prejuízo de outras informações previstas em lei:

I – nome completo do condenado ou investigado;

II – fotografia atualizada;

III – informações pessoais, como CPF, RG e endereço atualizado;

IV – detalhes da condenação ou investigação, como natureza do crime, data e eventual pena aplicada;

V – informações sobre restrições judiciais impostas, se aplicáveis.

Art. 4º A gestão do cadastro será de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, que deverá garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

Art. 5º O acesso ao cadastro será restrito:

I – às autoridades policiais e judiciais;

II – às instituições públicas e privadas autorizadas por lei, mediante justificativa formal para fins de proteção de menores.

Art. 6º A divulgação pública de informações do cadastro será vedada, salvo por ordem judicial, e as informações relacionadas às vítimas serão integralmente protegidas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proteção de crianças e adolescentes é um imperativo ético, legal e social que exige esforços constantes e coordenados por parte do Estado e da sociedade. Os crimes de pedofilia e outras formas de violência contra menores representam violações gravíssimas aos direitos humanos fundamentais e geram traumas irreparáveis para as vítimas, além de um impacto devastador para suas famílias e para a comunidade como um todo.

Este projeto de lei, ao propor a criação de um Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores, busca fornecer ferramentas robustas para a prevenção, investigação e combate a esses crimes, promovendo a proteção integral garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1. Necessidade Urgente de Medidas Específicas
Crimes contra menores têm natureza particularmente odiosa e exigem uma abordagem diferenciada por parte do Estado. A criação de um cadastro específico atende à necessidade de melhorar a capacidade de monitoramento e atuação das autoridades competentes, oferecendo informações centralizadas e detalhadas sobre condenados e investigados.

2. Prevenção como Estratégia Prioritária
Um dos principais objetivos deste cadastro é auxiliar na prevenção de novos crimes, permitindo que padrões de reincidência sejam identificados e monitorados. Estudos apontam que agressores de menores muitas vezes possuem histórico de crimes similares, e o acesso a informações confiáveis pode ajudar a evitar que novas vítimas sejam feitas.

3. Ferramenta para o Fortalecimento da Atuação das Autoridades
A centralização de informações sobre condenados e investigados permitirá uma atuação mais eficiente das autoridades policiais e judiciais, facilitando a identificação e localização de agressores. O cadastro também será um importante recurso para o acompanhamento de restrições judiciais, como cumprimento de penas ou medidas protetivas.

4. Base para Formulação de Políticas Públicas
Os dados reunidos no cadastro poderão subsidiar a formulação de políticas públicas mais direcionadas e eficazes, tanto no campo da prevenção quanto no acolhimento de vítimas. O acesso a estatísticas confiáveis possibilitará a implementação de ações estratégicas, ampliando o alcance das medidas de proteção social.

5. Garantia de Proteção às Vítimas e Respeito aos Direitos Fundamentais
Este projeto de lei respeita os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, ao incluir no cadastro apenas indivíduos formalmente investigados ou condenados. Além disso, a privacidade das vítimas será preservada de forma rigorosa, em consonância com a legislação nacional e internacional de direitos humanos.

6. Alinhamento com Experiências e Decisões Jurídicas Relevantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade de cadastros destinados a crimes específicos, desde que respeitados direitos fundamentais e garantias legais. Este projeto segue as diretrizes estabelecidas, preservando a privacidade dos envolvidos e limitando o uso das informações ao interesse público legítimo.

7. Compromisso com a Sociedade e o Futuro
A criação do Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores reafirma o compromisso do Distrito Federal com a proteção de sua população mais vulnerável e com a construção de uma sociedade mais segura e justa. Trata-se de uma medida preventiva e reparadora, que visa assegurar às crianças e adolescentes o direito a uma infância livre de violência e exploração.

Por todo o exposto, este projeto de lei constitui uma ação necessária, constitucional e socialmente responsável, que busca fortalecer as políticas públicas de combate à violência contra menores e proteger aqueles que representam o futuro de nossa sociedade. Apelo aos nobres parlamentares que se juntem a este esforço, aprovando esta iniciativa e contribuindo para um Distrito Federal mais seguro e humano.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e na CAS (RICL, art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS/CAS para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 9 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Lei nº 1498/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Ao Gabinete do Deputado Iolando

Assunto: Relatoria do PL nº 1498/2025 

Senhor(a) chefe,

De Ordem do Presidente da Comissão de Segurança, nos termos dos artigos 89, inciso VI, e 167, §3º do Regimeno Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Iolando foi designado para relatar o PL nº 1498/2025

Brasília, 3 de junho de 2025.

hallef santana nogueira

Secretário da Comissão de Segurança 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1498/2025, que “Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.498, de 2025, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal."

O art. 1º da propositura institui o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores, destinado a reunir e organizar informações sobre indivíduos condenados ou formalmente investigados por crimes dessa natureza.

O art. 2º estabelece as finalidades do cadastro. O inciso I dispõe que o cadastro fornecerá suporte às autoridades competentes na prevenção, investigação e combate aos crimes contra menores. O inciso II determina que o cadastro auxiliará na identificação de padrões de reincidência criminal. O inciso III prevê que o cadastro contribuirá para a formulação de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

O art. 3º elenca as informações que deverão constar do cadastro, ressalvando que outras informações previstas em lei também poderão ser incluídas. O inciso I determina a inclusão do nome completo do condenado ou investigado. O inciso II prevê a inserção de fotografia atualizada. O inciso III estabelece que deverão constar informações pessoais, como CPF, RG e endereço atualizado. O inciso IV determina a inclusão de detalhes da condenação ou investigação, como natureza do crime, data e eventual pena aplicada. O inciso V prevê a inclusão de informações sobre restrições judiciais impostas, se aplicáveis.

O art. 4º atribui à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a responsabilidade pela gestão do cadastro, estabelecendo que o órgão deverá garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações aplicáveis.

O art. 5º disciplina o acesso ao cadastro. O inciso I prevê que as autoridades policiais e judiciais terão acesso ao cadastro. O inciso II determina que instituições públicas e privadas autorizadas por lei poderão acessar o cadastro, mediante justificativa formal para fins de proteção de menores.

O art. 6º estabelece vedação à divulgação pública de informações do cadastro, ressalvando a hipótese de ordem judicial. O dispositivo determina que as informações relacionadas às vítimas serão integralmente protegidas.

Pelo art. 7º, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa, o autor argumenta que a proteção de crianças e adolescentes constitui imperativo ético, legal e social que exige esforços constantes e coordenados por parte do Estado e da sociedade.

Sustenta que os crimes de pedofilia e outras formas de violência contra menores representam violações gravíssimas aos direitos humanos fundamentais, gerando traumas irreparáveis para as vítimas e impactos devastadores para suas famílias e para a comunidade.

Afirma que a criação do cadastro fornecerá ferramentas robustas para a prevenção, investigação e combate a esses crimes, promovendo a proteção integral garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destaca que a medida visa aprimorar a capacidade de monitoramento e atuação das autoridades competentes, oferecendo informações centralizadas e detalhadas sobre condenados e investigados.

Ressalta que o projeto respeita os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, ao incluir no cadastro apenas indivíduos formalmente investigados ou condenados, e garante a privacidade das vítimas em consonância com a legislação nacional e internacional de direitos humanos.

Alega que a proposta se alinha a experiências jurídicas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, que já admitiu a constitucionalidade de cadastros destinados a crimes específicos, desde que respeitados direitos fundamentais e garantias legais.

A matéria, disponibilizada aos parlamentares em quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi distribuída à Comissão de Segurança e à Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos IV, V, VIII e IX do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre as proposições tratem da proteção da infância e à adolescência, promoção da integração social, combate às causas de marginalização e políticas destinadas a segmentos vulneráveis. A proposição insere-se nesse escopo, ao estabelecer ferramenta de apoio institucional voltada à proteção integral de menores.

A iniciativa demonstra necessidade social, ao propor instrumento que poderá auxiliar ações preventivas e protetivas. A centralização de informações sobre casos formalmente identificados favorece respostas mais rápidas, integradas e coordenadas, contribuindo para reduzir riscos, orientar intervenções e qualificar estratégias de monitoramento social em situações que envolvem crianças e adolescentes.

Sob a ótica da oportunidade, observa-se consonância com demandas sociais crescentes por mecanismos que reforcem a segurança de ambientes frequentados por crianças e adolescentes. A instituição do cadastro pode fortalecer arranjos de proteção social e ampliar a capacidade de identificação de situações sensíveis, favorecendo políticas públicas voltadas à prevenção e ao cuidado.

Em relação à conveniência e relevância social, a proposta tende a reforçar a capacidade institucional de acompanhamento contínuo, promovendo maior integração entre órgãos e ampliando a visibilidade de situações que exigem atenção do poder público. Tal medida pode contribuir para garantir condições adequadas ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, fortalecendo redes de apoio e mecanismos de proteção.

III - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, manifesto-me, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.498/2025, que "Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofili4a ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal."

Sala das Comissões.