Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1450/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Recebido PL 1.450/2024 da CDDHCLP. Pendente parecer da CAS.

Brasília, 14 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1450/2024, que “Altera a Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do Distrito Federal às pessoas negras. ”

AUTOR(A): Deputado Max Maciel

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1450, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Altera a Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do Distrito Federal às pessoas negras”, contendo os seguintes dispositivos:

Na justificação, do autor, a ampliação visa corrigir a sub-representação racial no serviço público distrital, considerando que, embora a população negra constitua mais da metade da população do DF, representa percentual significativamente inferior no quadro de servidores públicos, conforme dados do IPEDF e do IBGE.

Nesse sentido, o objetivo do projeto é ampliar de 20% para 30% o percentual de vagas reservadas a pessoas negras nos concursos públicos realizados no âmbito da administração direta, autárquica, fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo

Lida em Plenário em 26 de novembro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito,  à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP .  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. A Lei nº 6.321/2019 instituiu no Distrito Federal a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos às pessoas negras, em conformidade com a Lei federal nº 12.990/2014, que estabeleceu política semelhante no âmbito da administração pública federal. Contudo, os dados apresentados pelo autor do projeto — e corroborados por estudos do IPEDF e IBGE — demonstram que a política, embora necessária, ainda não foi suficiente para produzir representatividade minimamente proporcional entre servidores negros e a composição racial do Distrito Federal.

Considerando que o serviço público é espaço fundamental de formulação e execução de políticas públicas, e que a diversidade contribui diretamente para decisões mais inclusivas e democráticas, a ampliação da reserva para 30% mostra-se medida necessária, adequada e proporcional. A política de cotas, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional e legítima para redução de desigualdades históricas, possui caráter temporário e avaliável, o que permite ajustes ao longo de sua implementação.

Do ponto de vista da viabilidade, a alteração proposta não cria novas estruturas administrativas, tampouco impõe custos adicionais significativos ao Estado, limitando-se a ajustar percentual no âmbito dos certames cuja estrutura já prevê reserva de vagas e procedimentos de verificação de autodeclaração, conforme regulamentação vigente.

Quanto à efetividade, a ampliação do percentual de vagas reservadas tende a acelerar a correção da sub-representação existente, em consonância com o princípio da igualdade material (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e com os objetivos fundamentais de redução das desigualdades sociais (art. 3º, III e IV). Ademais, a medida alinha o Distrito Federal ao debate nacional, uma vez que o Projeto de Lei federal nº 1.958/2021 — citado na justificativa do autor — propõe ampliar a reserva a 30% e renovar sua vigência, já aprovado no Senado Federal.

Do ponto de vista técnico-legislativo, o instrumento normativo é adequado, pois a modificação da lei existente é a via legítima para alterar o percentual de reserva. A redação apresentada preserva a sistemática da Lei nº 6.321/2019 e respeita a competência legislativa distrital para dispor sobre concursos públicos e políticas afirmativas no âmbito de sua administração.

Importante salientar que a alteração atinge apenas concursos cujos editais sejam publicados após a vigência da nova lei, preservando a segurança jurídica e a proteção da confiança, princípios basilares do Direito Administrativo.

Assim, a proposição revela-se oportuna, socialmente necessária e juridicamente adequada, contribuindo para uma administração pública mais representativa, plural e alinhada aos valores constitucionais de igualdade e inclusão.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1450, de 2024, que "Altera a Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do Distrito Federal às pessoas negras”.

Sala das Comissões.